Aviso de contumácia n.º 7086/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7086/2006 - AP. - O Dr. Jorge Ferreira da Costa, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhá, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 1412/03.3TBCVL, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Jorge Esteves Pinto, filho de Rui Alberto Nunes Pinto e de Maria da Conceiçáo Esteves Fino Pinto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Janeiro de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12117984, com domicílio no sítio da Calva, Beringueira, Sáo Domingos, Vila do Carvalho, 6200 Covilhá, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25., alínea a), do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 12 de Setembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer
APêNDICE N. 59 - II SÉRIE - N. 123 - 28 de Junho de 2006 documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
28 de Abril de 2006. - O Juiz de Direito, Jorge Ferreira da Costa. - A Oficial de Justiça, Lurdes Ferreira.
Aviso de contumácia n. 7087/2006 - AP. - O Dr. Jorge Ferreira da Costa, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhá, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n. 532/97.6TBCVL, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Miguel Dias Azevedo, filho de Augusto Pereira de Azevedo e de Maria Manuela da Glória Dias Azevedo, natural de Covilhá, Santa Maria, Covilhá, nascido em 24 de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10959603, com domicílio na Travessa das Trapas, 6, Vila do Carvalho, 6200 Covilhá, o qual foi por acórdáo de 5 de Fevereiro de 1998, já transitado em julgado, condenado na pena de seis anos e dois meses de prisáo, pela prática de três crimes de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203., n. 1, e artigo 204...
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