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Acórdão nº 1/15.4GAMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2018

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Vincent
Magistrado ResponsávelMANUEL AUGUSTO DE MATOS
Data da Resolução06 de Junho de 2018
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I - RELATÓRIO 1.

Requereu o Ministério Público o julgamento, em processo comum com intervenção do tribunal colectivo, dos arguidos: AA, [...], actualmente detido no Estabelecimento Prisional do Porto, sujeito à medida de coacção prisão preventiva à ordem dos presentes autos; BB, [...]; CC, [...] DD, [...] EE, [...] imputando: - aos arguidos AA, BB e EE a prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro: - ao arguido CC a prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21º e 24º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro; - ao arguido DD a prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.

Realizado o julgamento, foi deliberado: Absolver a arguida EE da prática de um crime de tráfico de substâncias estupefacientes, p.p. pelos artigos 21º do Dec. Lei n.º 15/93, de 22.01., pelo qual vinha acusada.

Condenar - o arguido AA, numa pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão pelo cometimento, em co-autoria material, de um crime de tráfico de substâncias estupefacientes, p.p. pelo artigo 21º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro; - a arguida BB, numa pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de prisão pelo cometimento, em co-autoria material, de um crime de tráfico de substâncias estupefacientes, p.p. pelo artigo 21º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro; - o arguido CC, numa pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão pelo cometimento, em autoria material, de um crime de tráfico de menor gravidade, p.p. pelos artigos 21º, n.º 1 e 25º, ambos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro; - o arguido DD, numa pena de 10 (dez) meses de prisão pelo cometimento, em autoria material, de um crime de traficante-consumidor, p.p. pelos artigos 21º, n.º 1 e 26.º, ambos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.

- Suspender a execução da pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de prisão aplicada à arguida BB, por igual período de tempo, sujeitando-a às supra enunciadas regras de conduta e regime de prova nos moldes definidos.

- Suspender a execução da pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão aplicada ao arguido CC, por igual período de tempo, sujeitando-o às supra enunciadas regras de conduta e regime de prova nos moldes também definidos.

- Substituir a concreta pena de 10 (dez) meses de prisão aplicada ao arguido DD pela Pena de Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade (PTFC), num total de 300 (trezentas) horas, sujeitando o arguido às regras de conduta discriminadas.

2.

Inconformado, recorre o arguido AA, extraindo da respectiva motivação as seguintes: «CONCLUSÕES: a. O acórdão deve ser declarado nulo por restrição ilegal ao direito de defesa ao impedir o arguido de ser presente na audiência e de prestar o consentimento pessoal perante uma importante comunicação de alteração dos factos.

b. Determinando o tribunal que o arguido não estaria presente por motivo do não transporte do mesmo devido à greve dos serviços prisionais.

c. É também nulo o julgamento e o acórdão porque o tribunal decidiu denominar como uma alteração não substancial dos factos a amputação da maior parte da acusação, atribuindo o início dos factos a partir de 22.11.206.

d. Para assim tornear a evidência da aplicação do princípio constitucional do ne bis in idem.

e. Bem sabendo que o crime era o mesmo e que os únicos e escassos factos de que decidiu tomar conhecimento continuando a julgar o arguido eram indissociáveis dos demais anteriores.

f. Inclusive os produtos e objectos apreendidos aquando das buscas que não determinou em que data foram adquiridos.

g. O tribunal errou assim porque, acolheu uma interpretação inconstitucional da lei processual, a saber que ninguém pode ser julgado duas vezes pela prática do mesmo crime.

h. Desse modo acolhendo e aplicando efectivamente uma interpretação inconstitucional dos artigos 358º e 359º do CPP a saber que, em processos concomitantes, em que se desconhece a data certa do início do crime de tráfico de estupefacientes, pode o arguido ser julgado no mesmo período duas vezes pelo mesmo crime através da separação de factos da mesma natureza e indissociáveis dos demais, a que se atribuem datas diferentes, através da amputação da acusação pública, que fere o artigo 29º nº 5 da Constituição da República portuguesa e o princípio da legalidade.

i. Errou ainda na medida da pena, tratando o recorrente de forma injusta e em iniquidade, atenta a fundamentação e os factos provados atribuídos aos demais co-arguidos em muito maior número e zonas de disseminação que o único facto a si atribuído.

j. Iniquidade que, mesmo tendo em conta e sabendo que o recorrente era consumidor de haxixe desde os 16 anos, assim mesmo lhe aplicou uma pesada pena prisão efectiva de 5 anos e 6 meses de prisão.

k. Mais errou na qualificação que decidiu quanto à substância da comunicação que através de uma decisão surpresa e desleal sem a presença e o consentimento pessoal do arguido definiu como mera alteração não substancial dos factos.

I. Bem sabendo que, ao contrário, se tratou de uma forma pragmática e inadmissível de tornear a evidência da impossibilidade de tomar conhecimento dos factos pela prática pelo arguido duas vezes pelo mesmo crime. Assim continuando a julga-lo em ilegalidade.

m. Finalmente é nulo o acórdão por erro na ponderação da situação real e presente do recorrente quanto aos factos e sobretudo quanto aos elementos factuais de natureza subjectiva, prejudicando-o objectivamente pelo silêncio ao impor-lhe a não presença em julgamento na data em que proferiu a comunicação da alteração dos factos seguida de imediato da leitura do acórdão.

n. E quanto à sua vida pessoal, não atendendo a que é, ainda jovem e tem tido excelente comportamento prisional; uma pena tão pesada na sua medida significa objectivamente que o recorrente, nada entenderá, ao constatar que os demais co-arguidos por factos mais graves e numerosos permaneceram em liberdade.

o. Acolhendo um conceito de consolidação da prevenção geral que apenas assentou em presunções destituídas de factos reais na zona da sua residência.

p. Feriu assim o acórdão os arts. 61º nº 1, als. a) e c); 97º nº 5; 118º; 119º al. c); 358º a contrario sensu; 359º nº 2; 374º nº 2 in fine; 379º nºs 1, als. a) e c); 410º nºs 1 e 3; do CPP; 70º; 71º, 72º nº 1 e 772 do C. Penal; art. 29º nº 5 e 204º da CRP e art. 6º nº 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Devendo ser revogado e declarado nulo o julgamento e/ou o acórdão pelos motivos de direito expostos e os autos reenviados para novo julgamento. E ser o arguido de imediato libertado.

Ou, finalmente, seja a decisão condenatória reformulada e diminuída, a pena cumulada nos termos e segundo as opções explicitadas pela defesa. Não devendo a pena cumulada ser em todo o caso superior a 4 anos e 3 meses de prisão suspensa na sua execução com regime de prova.» 3.

Respondeu o Ministério Público, dizendo: «O arguido, ora recorrente, AA, foi condenado como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artº 21.°, n.º 1 do D.L. n.º 15/93, de 22/1, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Inconformado com esta decisão, o arguido interpôs o presente recurso, que abrange matéria de direito.

Impugna o recorrente a decisão proferida, por entender que o acórdão deve ser declarado nulo "por restrição ilegal ao direito de defesa ao impedir o arguido de ser presente na audiência e de prestar o consentimento pessoal perante uma importante comunicação" e ainda porque "decidiu denominar como uma alteração não substancial dos factos a amputação da maior parte da acusação, atribuindo o início dos factos a partir de 22/11/2016." Por isso, pede seja revogado e declarado nulo o acórdão recorrido, ou a não ser assim entendido, com fundamento em erro na aplicação do direito quanto à medida da pena seja esta reduzida para 4 anos e 3 meses de prisão, suspensa na sua execução.

Não é este o nosso entendimento.

Depois de analisada a acta da audiência final e o douto acórdão recorrido, não vislumbramos a existência de qualquer nulidade.

É certo que o arguido não estava presente, falta que não lhe é imputável, mas também é certo que estava devidamente representado pelo seu ilustre defensor.

Este foi devidamente notificado do teor do despacho prévio à leitura do acórdão e nada requereu.

Não se compreende as nulidades agora arguidas...

Nos termos do art.º 40.°, n.º 1 do Cód. Penal, as finalidades das penas são a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, não podendo em caso algum a pena ultrapassar a medida da culpa ( n.º 2 do mesmo art.º 40.°).

Por sua vez a determinação da medida concreta da pena é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção (art.º 71.°, n.º 1 do Cód Penal).

E o n.º 2 do art.º 71.º do Cód. Penal enumera alguns dos factores mais relevantes de carácter geral, atendíveis para a graduação das penas.

A suspensão da execução da pena de prisão tem lugar, atento o disposto no art.º 50.°, n.º 1 do Cód. Penal, se a simples censura do facto e a ameaça daquela pena forem bastantes para afastar o arguido da criminalidade, satisfazendo simultaneamente as necessidades de reprovação e prevenção do crime.

No acórdão recorrido são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena quanto à personalidade do agente e à conduta do agente anterior e posterior aos factos.

A pena está devidamente graduada, é equilibrada e justa, não havendo razões para ser reduzida.

Face à matéria de facto dada como provada, a qual se encontra devidamente fundamentada e justificada a prova que lhe serviu de suporte, bem como a exposição de facto e de direito que fundamentam a decisão, entendemos que o Tribunal «a quo» não podia deixar de condenar o recorrente, como condenou.

Em conclusão: 1- O acórdão recorrido não padece das...

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