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Despacho n.º 20723/2006, de 12 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 20 723/2006

Delegaçáo e subdelegaçáo de competências

No uso dos poderes que me foram delegados ou subdelegados pelo despacho n.o 2376/2006 (2.a série), de 30 de Janeiro, subdelego na directora de núcleo de Identificaçáo de Beneficiários e Registo de Remuneraçóes, licenciada Ana Cristina Nolasco Vaz Vieira, a competência para:

1 - Proceder ao registo de tempos de trabalho e das remuneraçóes. 2 - Decidir sobre a isençáo, cessaçáo ou reduçáo de pagamento de contribuiçóes para o regime de segurança social dos trabalhadores independentes.

3 - Autorizar que, nos termos da legislaçáo aplicável, sejam alteradas as bases de incidência de contribuiçóes e as taxas contributivas.

4 - Decidir sobre os pedidos de reduçáo da taxa contributiva nas situaçóes previstas no Decreto-Lei n.o 199/99, de 8 de Junho, e demais legislaçáo complementar.

5 - Decidir sobre os pedidos apresentados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 40/89, de 1 de Fevereiro (seguro social voluntário). 6 - Autorizar o pagamento retroactivo de contribuiçóes. 7 - Proceder à audiçáo de testemunhas, nos termos previstos no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 37/90, de 27 de Dezembro (comprovaçáo do exercício de actividade para efeitos de aceitaçáo de pagamento retroactivo de contribuiçóes).

8 - Decidir da admissibilidade de outros meios de prova previstos na alínea d) do n.o 1 do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 380/89, de 27 de Outubro, e no artigo 5.o do Decreto Regulamentar n.o 37/90, de 27 de Novembro.

9 - Autorizar a emissáo de formulários e a concessáo de prestaçóes pecuniárias ao abrigo de regulamentos comunitários ou de convençóes internacionais.

10 - Autorizar a validaçáo de períodos contributivos por actividades exercidas nas ex-colónias.

11 - Autorizar a validaçáo dos períodos de prestaçáo do serviço militar.

12 - Autorizar a anulaçáo de mapas de reposiçáo quando elaborados indevidamente.

13 - Despachar processos nas situaçóes de sobreposiçáo de remuneraçóes ou destas com equivalências.

14 - Autorizar a...

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