Aviso (extrato) n.º 18611/2022
| Data de publicação | 27 Setembro 2022 |
| Data | 14 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 187 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente e Ação Climática - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. |
N.º 187 27 de setembro de 2022 Pág. 91
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
Aviso (extrato) n.º 18611/2022
Sumário: Procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho da
carreira e categoria de técnico superior.
Procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 (dois) postos
de trabalho da carreira e categoria de técnico superior
Nos termos previstos do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, repu-
blicada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, e por despacho do Senhor Presidente do
Conselho Diretivo, Dr. Nuno Lacasta, de 14 de setembro de 2022, faz -se público que a Agência
Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA) vai proceder à abertura, pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis
a contar do dia da publicitação do presente aviso, de procedimento concursal comum para o
preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, pre-
vistos e não ocupados no mapa de pessoal da APA, na modalidade de contrato de trabalho em
funções públicas por tempo indeterminado.
1 — Nível Habilitacional: Licenciatura nas áreas do Ambiente, Gestão Industrial, Energia ou
Transportes (aviação e marítimas), não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional
por formação ou experiência profissional.
2 — Caracterização dos postos de trabalho na Divisão de Mitigação e Mercados de Carbono
(DMMC) do Departamento de Alterações Climáticas (DCLIMA): Desempenho de funções de estudo,
planeamento e aplicação de métodos e processos de natureza técnica nas áreas de competência da
Divisão de Mitigação e Mercados de Carbono (DMMC) do Departamento de Alterações Climáticas
(DCLIMA). Em particular, as funções visam o seguinte:
Apoio na implementação do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), a nível nacio-
nal, nomeadamente através do acompanhamento dos processos de licenciamento das instalações
fixas abrangidas e emissão/atualização dos respetivos Títulos de Emissão de Gases com Efeito de
Estufa (TEGEE), bem como emissão/atualização dos Planos de Monitorização de Emissões Anuais
(PMEA) dos operadores de aeronave;
Análise e validação de Relatórios submetidos pelos operadores abrangidos, como por exem-
plo, Relatórios de Emissões Anuais (REA), Relatórios de Níveis de Atividade (RNA), Relatórios de
Melhoria, entre outros;
Prestar apoio técnico, bem como disponibilizar informação respeitante à aplicação do regime
de CELE junto dos agentes económicos e do público interessado, nomeadamente apoio no escla-
recimento de dúvidas dos operadores e no desenvolvimento de medidas e ações que permitam
melhor dar a conhecer as exigências que a Diretiva CELE e os seus vários Regulamentos aces-
sórios colocam aos operadores dos setores da indústria e da aviação, contribuindo assim para a
persecução da missão da APA enquanto autoridade competente CELE;
Elaboração de reporte sobre a implementação do Regime CELE a submeter às instâncias
comunitárias, designadamente à Comissão Europeia;
Apoio na avaliação de candidaturas aos Auxílios de Estado pelos custos indiretos incorridos
no âmbito do regime CELE;
Apoio na implementação do Regime de Compensação e Redução das Emissões de Car-
bono para a Aviação Internacional (Carbon Offsetting and Reduction Scheme for International
Aviation — CORSIA) da ICAO através do regime CELE Aviação;
Acompanhar a implementação do Regulamento (UE) n.º 2015/757, relativo à monitorização,
comunicação e verificação das emissões de CO2 provenientes do transporte marítimo, bem como
a operacionalização do Decreto -Lei n.º 87/2020, de 15 de outubro, que assegura a execução na
ordem jurídica nacional, do referido Regulamento;
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