cura mariano

• Diário da República
• 05 de Agosto de 2008

Nomeação de chefe de divisão de Reabilitação e Intervenção Urbanas Sofia Cura Mariano Camossa Pontes

• Diário da República
• 04 de Abril de 2008

Nomeação, em regime de substituição, de Sofia Cura Mariano Camossa Pontes, no cargo de chefe de divisão de Reabilitação e Intervenção Urbanas

• Diário da República
• 07 de Setembro de 2007

Aos 27 dias do mês de Junho de 2007, achando-se presentes o Excelentíssimo Conselheiro presidente Rui Manuel Gens de Moura Ramos e os Ex.mos Conselheiros José Manuel Cardoso Borges Soeiro, Gil Manuel Gonçalves Gomes Galváo, Carlos José Belo Pamplona de Oliveira, Maria Joáo da Silva Baila Madeira Antunes, Ana Maria Guerra Martins, Mário José de Araújo Torres, Maria Lúcia Amaral, Vítor Manuel Gonçal

I- A inconstitucionalidade do prazo de dois anos a contar da maioridade ou emancipação previsto no n.° 1 do artigo 1817.° CC foi declarada, com força obrigatória e geral pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 23/2006, Paulo Mota Pinto. II- Não obstante o disposto no artigo 282.°, n.°1, CRP, estabelecer que o efeito da declaração de inconstitucionalidade de uma norma com força obrigatória e

• Diário da República
• 09 de Maio de 2013

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante da 2.ª parte do n.º 1 do artigo 8.º, conjugada com as normas dos artigos 4.º e 5.º, todos do Anexo ao Decreto n.º 128/XII , na medida em que delas resulte a irrecorribilidade para os tribunais do Estado das decisões do Tribunal Arbitral do Desporto proferidas no âmbito da sua jurisdição arbitral necessária

1. Nos presentes autos, vindos do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, o Ministério Público veio interpor recurso de constitucionalidade, nos termos do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Lei do Tribunal Constitucional, doravante designada por LTC). 2. Tal recurso fundamenta-se na circunstância de, por decisã...

I – No nosso Código Civil o contrato de empreitada é uma espécie autónoma dos contratos de prestação de serviço, os quais se caracterizam pela circunstância de uma das partes (o prestador de serviço) proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição – art.º 1154º. II - O que individualiza os contratos de empreitada do âmbito da figura mais vasta...

1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, A. e B. vieram interpor recurso de constitucionalidade, visando o acórdão de 27 de Setembro de 2010, que determinou a declaração de insolvência dos recorrentes. No requerimento de interposição de recurso - apresentado ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de

O Partido Social Democrata apresentou uma lista de candidatos às eleições para a Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Albergaria-a-Velha e Valmaior, a realizar em 29 de setembro de 2013, sendo o primeiro candidato dessa lista José Manuel Torres e Menezes. Os mandatários das listas apresentadas pelo Partido Socialista, Bloco de Esquer...

O Partido Social Democrata apresentou uma lista de candidatos às eleições para a Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Arcos e Mogofores, a realizar em 29 de setembro de 2013, sendo o primeiro candidato dessa lista Fernando Adelino Pina Fernandes O Mandatário da lista apresentada pelo CDS – Partido Popular, veio impugnar a elegibilida...

No âmbito do incidente de cessação de alimentos, apensado a processo especial de alimentos devidos a filho maior – que correu os seus termos, sob o n.º 158-B/1999, no 2.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Coimbra –, foi proferida sentença em primeira instância que determinou a cessação da obrigação de alimentos do requerente A. para com...

            1. O Presidente da República requereu, ao abrigo dos n.ºs 1 e 3 do artigo 278.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), do n.º 1 do artigo 51.º e do n.º 1 do artigo 57.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, alterada, por último, pela Lei n.º

S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - A decisão proferida em acção movida contra sociedade ainda não constituída, ou seja, contra entidade apenas dotada de personalidade judiciária, faz caso julgado não apenas contra a entidade demandada como ainda contra aqueles que são os referentes materiais do litígi...

A. veio deduzir oposição, nos termos dos arti­gos 203.º e seg., do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), no processo de execu­ção fiscal no qual foi citada para efetuar o pagamento da quantia de € 800,10 por reversão das dívidas da sociedade Decorações de Interiores B., Limitada, à Fazenda Nacional, relativa ao pagamento de coim...

1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Coimbra, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, foi interposto recurso de constitucionalidade, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), para apreciação da inconstitucionalidad...