trabalhador no estrangeiro
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Acórdão nº 048438 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2002
I - A recusa de autorização excepcional de residência a um estrangeiro, que em Portugal vem trabalhando na construção civil, como trabalhador indiferenciado por conta de outrem, alegando que se viu forçado a abandonar o seu país de origem por aí não conseguir obter meios económicos que lhe permitissem viver acima do limiar da pobreza, não evidencia ter incorrido em erro grosseiro ou feito aplicaçã
... ço de livre circulação de pessoas ... " ( ... ) - é exigido ao estrangeiro que pretenda entrar e permanecer em território nacional o cumprimento de ... formulado pelo ora recorrente (cidadão da Guiné Bissau, trabalhador indiferenciado na construção civil, por conta de outrem) para concessão ... -
Avisos de Portarias de Condições de Trabalho n.º 1/2022 de 12 de abril de 2022
... será respeitada a idade mínima legal, com exceção de trabalhador para funçõe s de caixa, cobrador ou guarda, o qual deve ter pelo ... os Açores e o Conti nente, entre Ilhas ou para ao estrangeiro" conferem direito a: a) Aj uda de custo igual a 25% da retribuição di\xC3" ...
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Acórdão nº 01596/16.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022
No âmbito do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro e em caso de determinação oficiosa dos valores das remunerações com recurso a elementos equivalentes aos utilizados na determinação indireta da matéria tributável em IRS, a entidade contribuinte não pode solicitar a revisão da matéria tributável a coberto do
... dá devida nota na sentença, somente as ajudas de custo no estrangeiro, que excedem os valores normais, é que foram fixadas por recurso a ... Trabalhador n.º …/Beneficiário NISS … ... — M…….…. no mês de 2011.12, ... -
Acórdão nº 01596/16.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-10-26
No âmbito do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro e em caso de determinação oficiosa dos valores das remunerações com recurso a elementos equivalentes aos utilizados na determinação indireta da matéria tributável em IRS, a entidade contribuinte não pode solicitar a revisão da matéria tributável a coberto do
... dá devida nota na sentença, somente as ajudas de custo no estrangeiro, que excedem os valores normais, é que foram fixadas por recurso a ... 1. Trabalhador n.º …/Beneficiário NISS … ... — M…….…. no mês de 2011.12, ... -
Regulamento n.º 768/2019
... o regime de equiparação a bolseiro, no país e no estrangeiro, dos funcionários e agentes do Estado e demais pessoas coletivas, criando ... 7 - O trabalhador docente no âmbito do desempenho do conteúdo funcional da sua atividade, ...
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Regulamento n.º 73/2017
... permita apurar o número de horas de trabalho prestadas pelo trabalhador, por dia e por semana, com indicação da hora de início e de termo do ... de idêntica natureza, realizados em território nacional ou estrangeiro, devem ser: a) Documentadas através de impresso próprio, o qual deve ...
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Portaria n.º 191/2023
... «Artigo 11.º ... 1 — O trabalhador tem direito a um subsídio de refeição no valor de 6 € por cada dia ... ções entre o continente e as Regiões Autónomas ou para o estrangeiro" con- ... ferem direito a: ... a) Ajuda de custo igual a 25 % da retribuiç\xC3" ...
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Em vigor
Portaria n.º 182/2018 . Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica
... ício de funções de diversas profissões e substituição de trabalhador ... Artigo 6.º Transferência entre empresas associadas ... Artigo 7.º ... ções entre o continente e as Regiões Autónomas ou para o estrangeiro" conferem direito a: ... a) Ajuda de custo igual a 25 % da retribuição di\xC3" ...
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Acórdão nº 345/16.8T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Março de 2017
I - Nada impede que o sistema retributivo do CCTV celebrado entre a ANTRAM - Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários Urbanos (publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 9, de 8 de Março de 1980, com a revisão publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 16, de 29 de Abril...
... de férias nem no subsídio de Natal, que realizou trabalho no estrangeiro aos sábados, domingos e feriados, que não lhe foi pago com o acréscimo ... o contrário, ou seja, que “não se provou o acordo do trabalhador a que fosse aplicado esse regime em substituição do regime do CCTV” ... -
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 13/2020-R
... ção: 4.1 - Alguma vez foi condenado, em Portugal ou no estrangeiro, em ação cível ou processo-crime? 4.2 - Alguma vez uma empresa, foi ... ção laboral e, em caso afirmativo, indicar: a) Se se trata de trabalhador em situação de pré-reforma; b) Se exerce a atividade de distribuição ...
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Regulamento n.º 1027/2021
... -se tempo de trabalho qualquer período durante o qual o trabalhador está a ... desempenhar a atividade ou permanece adstrito à realização ... idêntica natureza, realizados no território nacional ou no estrangeiro ... devem ser registadas pelo trabalhador e validadas pelo superior ...
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Despacho n.º 2492/2018
... inferior a uma hora nem superior a duas horas, de modo a que o trabalhador não preste mais de cinco horas de trabalho consecutivo, sem prejuízo do ... no regime de proteção social convergente adoeça no estrangeiro, deve comunicar o facto aos SAS/IPL no prazo de sete dias úteis, e ...
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Despacho n.º 10219/2021
... de natureza análoga levadas a efeito no País e no estrangeiro, reconhecendo, se for o caso, a sua equiparação a bolseiro;c) Exercer o ... trabalho suplementar superior a 60 % da remuneração base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo, nos termos da ...
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Despacho n.º 13817/2022
... e validar denúncias de contrato de trabalho, por parte do trabalhador, ... nas áreas e serviços referidos em II. A); ... j) Autorizar a ... ram no território nacional ou no estrangeiro, ao pessoal das áreas e serviços referidos em II. A), ... desde que da ...
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Acórdão nº 231/17.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2022
Justifica-se a rejeição do recurso de impugnação da decisão em matéria de facto quando a referida impugnação é feita em bloco e se refere a um grande número de factos e sem a menção precisa relativamente a cada um deles da solução alternativa proposta.
... vários anos que perdurou a relação laboral, sempre foi um trabalhador zeloso e cumpridor das tarefas que lhe foram confiadas, nunca tendo sido ... : a) No dia 21 de janeiro de 2012 o autor esteve deslocado no estrangeiro, chegou a Portugal no dia 22 (domingo) e esteve sem atividade no dia 23, ... -
Portaria n.º 182/2018
... ício de funções de diversas profissões e substituição de trabalhador, duração do trabalho e descanso semanal, feriados, deslocações, ... ções entre o continente e as Regiões Autónomas ou para o estrangeiro conferem direito a: a) Ajuda de custo igual a 25 % da retribuição ...
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Portaria n.º 182/2018
... trabalhador, duração do trabalho e descanso semanal, fe- ... riados, deslocações, ... estrangeiro" conferem direito a: ... a) Ajuda de custo igual a 25 % da retribuição di\xC3" ...
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Regulamento n.º 611/2021
... ato académico praticado pelo estudante, assinado pelo trabalhador que o elabora; m) «Ciclo de estudos» - formação ministrada pelo IPS e ... de origem» - o estabelecimento de ensino, nacional ou estrangeiro", em que se encontra matriculado e inscrito o estudante em mobilidade; ac) \xC2" ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... estrangeiro — e respetivas instruções de preenchi- mento. 2 — São mantidos em ... a entidade patronal, quando exista acordo escrito entre o trabalhador ou membro do órgão social e a entidade patronal sobre a imputação ...
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Acórdão nº 003113 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 1991 (caso NULL)
I - A expressão "local" como resulta ate das condições em que o Autor foi inicialmente contratado pela agencia da Re TAP em Londres, qualifica o trabalhador que foi contratado em territorio estrangeiro para operar nesse pais, não sendo relevante a sua nacionalidade. II - Devendo ser sempre respeitadas as prescrições de caracter imperativo do direito local que funcionem como um "minimum intangivel"
... contratado pela agencia da Re TAP em Londres, qualifica o trabalhador que foi contratado em territorio estrangeiro para operar nesse pais, não ... -
Despacho n.º 13869/2022
... ção inferior a uma hora nem superior a duas, de modo a que o trabalhador não preste ... mais 5 horas consecutivas, exceto no caso de jornada ... idêntica natureza, realizados no território nacional ou no estrangeiro ... 4 — As ausências motivadas pelo crédito de horas previsto na ...
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Acórdão nº 0225462 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1991
As quantias auferidas por um trabalhador por serviço prestado no estrangeiro a título de ajudas de custo e de dinheiro de bolso, satisfeitas regularmente e com carácter duradouro e contínuo, constituem prestações pecuniárias para efeito de cálculo de pensão emergente de acidente de trabalho.
... Sumário: As quantias auferidas por um trabalhador por serviço prestado no estrangeiro a título de ajudas de custo e de ... -
Acórdão nº 2293/15.0T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017
I – O princípio da segurança no emprego estabelecido no art.º 53.º da CRP, integrando a categoria dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, está sujeito ao regime que decorre do artigo 18.º da Constituição, sendo que, constituindo uma das restrições a tal princípio precisamente a do despedimento por causas objetivas que inviabilizem a manutenção da relação laboral, o...
... satisfatória, ou seja, todo o trabalho é feito por um único trabalhador desde essa data, não se justificando a existência de dois postos de ... artigo 33-IRC-P, prémio complementar e ajudas de custo no estrangeiro, pago com regularidade mensal, sendo que na data do despedimento recebia o ... -
Deliberação n.º 1612/2016
... árias de serviço;i) Autorizar a atribuição do Estatuto de Trabalhador Estudante aos funcionários, agentes e contratados a prazo nos termos ... outras iniciativas semelhantes, em território nacional e no estrangeiro, desde que não envolvam encargos para a Instituição;2.5 - Autorizar as ...
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Acórdão nº 459/17.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-03-14
I. É nula a sentença quando o destinatário da mesma ficar sem saber ao certo o que efetivamente se decidiu ou quis decidir.
... de bancada, ou em instalações de clientes, inclusivamente no estrangeiro, em representação desta; ... - Quando se deslocam ao serviço da ... - o trabalhador independente J…, além de ser pensionista por velhice, declarou ter ...