contrato tempo indeterminado na função publica

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  • Acórdão nº 05458/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I – A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo, se vier a revelar-se que o conteúdo dos actos praticados for contrário à qualificação dada, isto é, a classificação formal do procedimento será, posteriormente, validada, ou não, pelos actos que a Administração praticar. II - Ainda que o procedimento de inspecção tenha sido erradamente qualificado como...

    ...e a Fazenda Pública, inconformadas com a sentença do ... celebrados um conjunto de contratos, através dos quais esta última cede ...ção de taxas determinadas em função do período mínimo e máximo de vida ... Motivo, âmbito e incidência temporal A acção teve como motivo a ... deste conceito indeterminado – indispensabilidade – impõe-se, ...

  • Acórdão nº 00450/11.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    – A forma de acesso à função pública pela conversão de contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho por tempo indeterminado, sem concurso, seria independente de quaisquer razões materiais, ligadas à função a exercer, violador do princípio da igualdade estabelecido no artigo 47°, nº 2 da Constituição, em face do que não será aceitável. 2 - Sem que decorra de norma legal...

    ... o despedimento/cessação do contrato de trabalho que a associada do ... este procedimento e bem assim o tempo decorrido desde 12/02/2001 até à data ... de trabalhadora em funções públicas tivesse sido colocado em causa. T) ... qualidade de trabalhadora da função pública, sendo-lhe aplicáveis a ... de trabalho por tempo indeterminado, com as legais consequências. Termos ...

  • Acórdão nº 751/12.7TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Dezembro de 2013

    I – O artigo 392.º, por referência também ao disposto na al. c) do art.º 387.º, ambos do Código do Trabalho de 2003 regulam uma situação muito específica e concreta: a da existência de uma relação laboral fundada num contrato de trabalho por tempo indeterminado que, apesar da reforma por velhice comunicada ao trabalhador e ao empregador e que geraria normalmente a caducidade do correspondente...

    ... Ré por carta da caducidade do contrato por esta ter tomado conhecimento em ... e dos diplomas entretanto publicados e com produção de efeitos até ao dia ... ser chamados à colação, em função dos factos que estiverem a ser ... do Trabalho de 2009), ao mesmo tempo que, na sua qualidade de militar (com o ... de trabalho por tempo indeterminado com a Ré, como vigilante, ingressando ...

  • Acórdão nº 00939/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    – A proibição de conversão dos contratos de trabalho a termo, celebrados por entidades públicas, em contratos de trabalho sem termo, resulta expressamente das normas legais sucessivamente aplicáveis (cfr. artigo 18.º/1 do Decreto-Lei n.º 428/89 e artigo 18.º/4 do mesmo diploma, na versão que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 218/98; 2.º/2 da Lei n.º 23/2004; e artigo 92.º/2 da Lei n.º 59/200

    ... seja declarado sem termo o contrato" da Autora” e “que seja declarado il\xC3"... ser convertido em contrato por tempo indeterminado. Face ao exposto sempre ... no âmbito da Administração pública ou como forma de evitar os abusos ... têm o direito de acesso à função pública, como garante o nº 2 do artº ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ... integrando o exercício de função pública, administrativa ou ...CC, a Dra. BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, entre eles ... que seria apenas pelo período de tempo necessário para concretizar a ... um lado, remete, de modo indeterminado, para “todos os factos cujo ...

  • Acórdão nº 2881/11.3TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Abril de 2013

    I – O artigo 392.º, por referência também ao disposto na al. c) do art.º 387.º, ambos do Código do Trabalho de 2003 regulam uma situação muito específica e concreta: a da existência de uma relação laboral fundada num contrato de trabalho por tempo indeterminado que, apesar da reforma por velhice comunicada ao trabalhador e ao empregador, se continua a desenvolver por um período superior a 30...

    ... a declaração de rescisão do contrato de trabalho celebrado entre Autora e ... de antiguidade, subsídio de função e subsídio permanente não integram o ...ção de aposentada da função pública em 16/9/2005, razão pela qual a Ré ... 3. Ao mesmo tempo em que trabalhava para a Ré a Autora ... de trabalho por tempo indeterminado que, apesar da reforma por velhice ...

  • Acórdão nº 02595/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016

    – A licitude do ato revogatório não salva necessariamente de eventual responsabilidade civil quem o emitiu. Em certos casos, a atuação da Administração, ainda que lícita, pode ser geradora de responsabilidade civil extracontratual, atendendo, designadamente, à tipologia dos danos provocados. É a indemnização pelo sacrifício, segundo a terminologia do artigo 16.º da LRC, que dita que “o Estado e...

    ... tivesse pedido a rescisão do contrato que entretanto mantinha, com o Centro ... do Estado e Demais Entidades Públicas”. E) Porém, deve proceder-se à ... pessoa certa e determinada em função de uma relativa posição específica; ... previamente estabelecida, por tempo" indeterminado, determinado, ou determin\xC3"...

  • Aviso n.º 6341/2006, de 22 de Novembro de 2006

    Com a entrada em vigor da Lei n.o 23/2004, de 22 de Junho, que aprovou o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho na Administraçáo Pública, as pessoas colectivas públicas passaram a celebrar contratos de trabalho por tempo indeterminado, constituindo, assim, um importante instrumento de modernizaçáo e flexibilizaçáo, quando utilizado em condiçóes que possam configurar uma alternativa...

    ... sujeito ao regime jurídico do contrato individual de trabalho e respectivo ...Decorrido este tempo, há que ajustar o quadro de pessoal ... de Trabalho na Administraçáo Pública, as pessoas colectivas públicas ... de trabalho por tempo indeterminado, constituindo, assim, um importante ...

  • Versão original Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro de 2009

    Aprova a revisão do Código do Trabalho

    ... o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e dela faz ... as condiçóes aplicáveis ao contrato ou à relaçáo de trabalho;. b) ... quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP ... de trabalho por tempo indeterminado, o período experimental tem a seguinte ...

  • Acórdão nº 941/09.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Outubro de 2014

    I - A prevalência do direito à honra e ao bom-nome, no confronto com o direito à liberdade de expressão e de informação, relativamente a afirmações lesivas do mesmo, não se compadece com as situações em que aquelas afirmações, embora potencialmente ofensivas, sirvam o fim legítimo do direito à informação e não ultrapassem o que se mostra necessário ao cumprimento da função pública da imprensa. ...

    .../2006, do semanário II, foi publicado um artigo intitulado “.. ”, no qual ... OOO e PP, tendo por base um contrato celebrado em 15/7/93. A assessoria ... um bom serviço e regularizava a tempo e horas os sinistros; se as taxas ..., lhe cumpre, em razão da sua função, administra, fiscalizar, defender ou ... de destinatários é indeterminado e se quer indeterminado” – cf. ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2013, de 04 de Março de 2013

    Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: O conceito de «instalação», para efeitos dos benefícios a que se reporta o nº 1 do art. 20º, do Decreto-Lei nº 423/83 , de 5 de Dezembro, reporta-se à aquisição de prédios (ou de fracções autónomas) para construção de empreendimentos turísticos, depois de devidamente licenciadas as respectivas operações urbanísticas, visando beneficiar as empresas

    ...A FAZENDA PÚBLICA recorre da sentença do Tri- bunal ...ços de sinal por força dos contratos promessa. 24ª. O promotor é que só ... e as condições específicas do tempo em que é aplicada. 2. Não pode, ... cabendo -lhe, desde logo, uma função negativa, qual seja, “a de eliminar ...ários e por tempo indeterminado, como deriva, de forma clara, de ...

  • Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - A plena omissão da enumeração dos factos provados e não provados no acórdão recorrido constitui uma nulidade do acórdão, nos termos do art. 379, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2, ambos do CPC, que pode ser sanada, suprida ou colmatada pelo tribunal de recurso, ao amparo, ou por aplicação (subsidiária, para integração lacunar) do estatuído no nº 1 do art. 684º do CPC, aplicável por socorro do art.

    ... 3) Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, seguia, a velocidade não ... trabalhos de limpeza da via pública, de lavoura e na sociedade de ... certa viatura se deve fixar em função da sua vocação ou apetência para, em ... portanto como conceito indeterminado a preencher, na sua revelação ... em crise que, por força de um contrato de seguro, o condutor do veículo ...

  • Acórdão nº 477/07.3TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2016

    I - Deve ser indeferida a reapreciação da decisão da matéria de facto sempre que a resposta que se pretende obter englobe factualidade que não está contida no ponto de facto impugnado e que não foi alegada pelas partes, nem constitui matéria complementar ou concretizadora de factos essenciais que hajam sido alegados pelas partes, mas antes uma verdadeira ampliação da causa de pedir, por alegação

    ..., se opera por mero efeito do contrato. 3. O comodante e reparador de um ..., cujas lesões demandaram um tempo longo de estabilização das lesões ... era conduzido pelo 1º Réu em função da velocidade excessiva e da condução ... constavam da douta acusação pública; XI- Por outro lado, a dúvida ... um conceito relativamente indeterminado, a apurar, objetivamente, caso a caso, ...

  • Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2018

       O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida.    Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada.    Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de prova do

    ... com as exigências do seu tempo e de se agravar insuportavelmente o ...ços de valor patrimonial indeterminado sem que nunca na sentença se ..., rodeado neste caso dc fé pública; e a designada GUIA que constitui fls ... depois este não renovou o contrato da cozinheira. 51ª.- Com a prova ...A função da cópia da caixa era uma espécie de ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 96/2014 - Diário da República n.º 220/2014, Série I de 2014-11-13

    Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Adis Abeba, a 25 de maio de 2013

    ... portuguesa e inglesa, se publicam em anexo. Aprovada em 3 de outubro de ... poderes para celebrar contratos em nome da empresa, considera -se que ...ício ou durante um período de tempo determinado ou determinável, em ... fiscais, atribuídos em função do estado civil ou encargos familiares, ... por um período de tempo indeterminado. 2 - Decorrido o período inicial de ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.

    ...20 686-(32) VI - Dívida pública" .. 20 686-(37) A) Âmbito da verificaç\xC3"...-(248) 7.5.2 - Execução do contrato de cessão de créditos públicos sobre ...-(342) 12.8.2 - Desagregação temporal dos movimentos de contribuições .. 20 ...ção heterogénea e em função de critérios e objectivos ... em 1995, e por tempo indeterminado, tendo-se registado em 1998 a emissão ...

  • Acórdão nº 375/08.3TTGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Fevereiro de 2010

    II - A Directiva 1990/70/CE, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho visa evitar os abusos decorrentes da utilização de sucessivos contratos a termo. III - Para o efeito, os Estados membros, caso ainda não o tenham feito, deverão adoptar medidas conducentes à fixação de razões objec...

    ... com uma trabalhadora, vários contratos a termo, sem indicação concreta de ... com pessoas colectivas públicas. V - Assim e no seguimento do decidido ... todos eles, os legais hiatos temporais de inactividade, infringindo o ... de trabalho por tempo indeterminado, todos de natureza privada, que não ...ípio da igualdade no acesso à função pública, ínsito no Art.º 47.º, n.º ...

  • Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro de 2009

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de Fevereiro (LVCR)

    ... humanos na Administraçáo Pública centrado, basicamente, no equilíbrio ...ídicas de emprego público por tempo indeterminado, ou nos n.os 2 e 4 do ...1 do artigo 10. do Regime do Contrato de Trabalho em Funçóes Públicas, ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter,...

  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966

    Aprova o Código Civil que faz parte do presente Decreto-Lei.

    ...ARTIGO 5.º (Aplicação no tempo) A aplicação das disposições do ... a outras pessoas colectivas públicas, quando se não destinem à garantia de ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, ... que, pelo seu conteúdo e pela função que têm nessa lei, integram o regime ... não constitua por tempo indeterminado. 2. Os estatutos podem especificar ...

  • Acórdão nº 1002/10.4TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2015

    I – A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão. II – Mas a livre apreciação é sempre condicionada pela razão, pela experiência e pelas circunstâncias. III – Neste enquadramento será normalmente insuficiente à prova de um facto essencial à causa de pedir a declaração favorável que surge desacompanhada de qualquer outra prova que a

    ... civil, através de contrato" de seguro que era, à data do evento, v\xC3"... que abra um buraco na via pública"”; Ac. do TRP, de 14/03/2013, Proc. n.\xC2"... 690-A do mesmo diploma, ao mesmo tempo que deixa plasmado no seu preâmbulo ...écnico de segurança, com essa função específica, da empresa de segurança. ... 493 do CC é um conceito indeterminado...

  • Aviso n.º 14636/2018

    Nomeação em Comissão de Serviço de Chefe da Divisão Financeira e Patrimonial

  • Decreto-Lei n.º 34/2018

    Estabelece os termos da integração dos trabalhadores da Administração Pública que prestam serviço nos programas operacionais, nos organismos intermédios e no órgão de coordenação dos fundos europeus

  • Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de Junho de 2011

    Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE , do Conselho, de 15 de Julho Resumo em linguagem clara  

    ... aos outros Estados membros e publicada no sítio da Internet da DGV, ... devem estar dotados, em função da capacidade de acolhimento, de:. a) ... animais de estatuto indeterminado nos termos do anexo do Regulamento ...Artigo 20.º Aplicação no tempo Até à entrada em vigor das decisões ...g) Assegurar, por contrato ou por meio de um instru- mento legal, ...

  • Aviso n.º 10909/2017

    Procedimento concursal interno de acesso para o preenchimento de 1 posto de trabalho na carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, categoria de técnico de 1.ª classe, profissão de terapeuta ocupacional, lugar previsto e não preenchido no mapa de pessoal do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais