contrato tempo indeterminado na função publica

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  • Classificação vLex
  • Aviso n.º 6334/2019

    ... da Administração Pública (PREVPAP) e nos termos do ... os seguintes contratos de trabalho em funções licas por tempo indeterminado na carreira e ...

  • Despacho (extrato) n.º 3811/2019

    ... n.º 3436/2012, publicado no Diário da República, ..., celebrou contrato de Prestação de Serviços ... Contrato Trabalho na Função Pública por tempo ...

  • Acórdão nº 05458/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I – A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo, se vier a revelar-se que o conteúdo dos actos praticados for contrário à qualificação dada, isto é, a classificação formal do procedimento será, posteriormente, validada, ou não, pelos actos que a Administração praticar. II - Ainda que o procedimento de inspecção tenha sido erradamente qualificado como...

    ...e a Fazenda Pública, inconformadas com a ... um conjunto de contratos, através dos quais esta ... determinadas em função do período mínimo e máximo ...âmbito e incidência temporal A acção teve como motivo a ... deste conceito indeterminado – indispensabilidade – ...

  • Acórdão nº 00450/11.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    1 – A forma de acesso à função pública pela conversão de contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho por tempo indeterminado, sem concurso, seria independente de quaisquer razões materiais, ligadas à função a exercer, violador do princípio da igualdade estabelecido no artigo 47°, nº 2 da Constituição, em face do que não será aceitável. 2 - Sem que decorra de norma legal...

    .../cessação do contrato de trabalho que a associada ... e bem assim o tempo" decorrido desde 12/02/2001 at\xC3"... em funções públicas tivesse sido colocado em ... de trabalhadora da função pública, sendo-lhe ... por tempo indeterminado, com as legais ...

  • Acórdão nº 751/12.7TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Dezembro de 2013

    I – O artigo 392.º, por referência também ao disposto na al. c) do art.º 387.º, ambos do Código do Trabalho de 2003 regulam uma situação muito específica e concreta: a da existência de uma relação laboral fundada num contrato de trabalho por tempo indeterminado que, apesar da reforma por velhice comunicada ao trabalhador e ao empregador e que geraria normalmente a caducidade do correspondente...

    ... da caducidade do contrato por esta ter tomado ... entretanto publicados e com produção de efeitos ... à colação, em função dos factos que estiverem a ... de 2009), ao mesmo tempo que, na sua qualidade de ... por tempo indeterminado com a Ré, como vigilante, ...

  • Acórdão nº 00939/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    1 – A proibição de conversão dos contratos de trabalho a termo, celebrados por entidades públicas, em contratos de trabalho sem termo, resulta expressamente das normas legais sucessivamente aplicáveis (cfr. artigo 18.º/1 do Decreto-Lei n.º 428/89 e artigo 18.º/4 do mesmo diploma, na versão que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 218/98; 2.º/2 da Lei n.º 23/2004; e artigo 92.º/2 da Lei n.º 59/20

    ... sem termo o contrato da Autora” e “que seja ... em contrato por tempo indeterminado. Face ao ... da Administração pública ou como forma de evitar os ... direito de acesso à função pública, como garante o nº ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... o exercício de função pública, administrativa ou ...BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, ... apenas pelo período de tempo necessário para concretizar ... remete, de modo indeterminado, para “todos os factos cujo ...

  • Acórdão nº 2881/11.3TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Abril de 2013

    I – O artigo 392.º, por referência também ao disposto na al. c) do art.º 387.º, ambos do Código do Trabalho de 2003 regulam uma situação muito específica e concreta: a da existência de uma relação laboral fundada num contrato de trabalho por tempo indeterminado que, apesar da reforma por velhice comunicada ao trabalhador e ao empregador, se continua a desenvolver por um período superior a 30 dias

    ...ção de rescisão do contrato de trabalho celebrado entre ..., subsídio de função e subsídio permanente não ... da função pública em 16/9/2005, razão pela ... 3. Ao mesmo tempo em que trabalhava para a Ré ... por tempo indeterminado que, apesar da reforma por ...

  • Acórdão nº 02595/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016

    1 – A licitude do ato revogatório não salva necessariamente de eventual responsabilidade civil quem o emitiu. Em certos casos, a atuação da Administração, ainda que lícita, pode ser geradora de responsabilidade civil extracontratual, atendendo, designadamente, à tipologia dos danos provocados. É a indemnização pelo sacrifício, segundo a terminologia do artigo 16.º da LRC, que dita que “o Estado e

    ... a rescisão do contrato que entretanto mantinha, com ... e Demais Entidades Públicas”. E) Porém, deve ... e determinada em função de uma relativa posição ... estabelecida, por tempo indeterminado, determinado, ...

  • Decreto-Lei n.º 12/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26

    ... de entidades públicas empresariais (ULS, E. P. E.), ... E., é constituída por tempo indeterminado. Artigo 2.º. ... ser objeto de contratos -programa em que se definam ... que têm por função colaborar com o conselho de ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... 3. O contrato entre o casal beneficiário e ... existente, a segunda função que assiste a um veto ... instituições públicas ou privadas de proteção ... e, até há bem pouco tempo, a Índia). . Os. contratos ...ão dos efeitos indeterminados de instabilização que a ...

  • Aviso n.º 6341/2006, de 22 de Novembro de 2006

    ... regime jurídico do contrato individual de trabalho e ...Decorrido este tempo, há que ajustar o quadro de ... na Administraçáo Pública, as pessoas colectivas ... por tempo indeterminado, constituindo, assim, um ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... adquridos para tal função pelo arguido B… ou a mando ... cabine telefónica pública com nº 228 304 739 – ... para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no ... circunstâncias de tempo e lugar, foi apreendido ao ... de conceitos indeterminados para abranger todo o tipo de ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... dos aviões dentro dos tempos fixados; c) € 15.169,95 ...ão cumpre uma dupla função: de carácter objetivo - ... e conceitos indeterminados”, sendo que a recorrente ...ções emergentes do contrato de trabalho, nomeadamente o ...; c) Salubridade pública, incluindo a realização de ...

  • Versão original Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro de 2009

    ... do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e ...çóes aplicáveis ao contrato ou à relaçáo de trabalho;. ... relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, ... por tempo indeterminado, o período experimental tem ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2013, de 04 de Março de 2013

    ...A FAZENDA PÚBLICA recorre da sentença do Tri- ... por força dos contratos promessa. 24ª. O promotor ...ções específicas do tempo em que é aplicada. 2. Não ..., desde logo, uma função negativa, qual seja, “a de ... e por tempo indeterminado, como deriva, de forma ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... - o arguido DD, em função da convolação operada foi ... por igual período de tempo e sujeito a regime de prova, ...ção de iluminação pública no Haiti, e um terceiro ...; ii) para o efeito contratou pessoal experimentado na ..., desse conceito indeterminado, permite ao tribunal a ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... - o arguido DD, em função da convolação operada foi ... por igual período de tempo e sujeito a regime de prova, ...ção de iluminação pública no Haiti, e um terceiro ...; ii) para o efeito contratou pessoal experimentado na ..., desse conceito indeterminado, permite ao tribunal a ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... - o arguido DD, em função da convolação operada foi ... por igual período de tempo e sujeito a regime de prova, ...ção de iluminação pública no Haiti, e um terceiro ...; ii) para o efeito contratou pessoal experimentado na ..., desse conceito indeterminado, permite ao tribunal a ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... - o arguido DD, em função da convolação operada foi ... por igual período de tempo e sujeito a regime de prova, ...ção de iluminação pública no Haiti, e um terceiro ...; ii) para o efeito contratou pessoal experimentado na ..., desse conceito indeterminado, permite ao tribunal a ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... - o arguido DD, em função da convolação operada foi ... por igual período de tempo e sujeito a regime de prova, ...ção de iluminação pública no Haiti, e um terceiro ...; ii) para o efeito contratou pessoal experimentado na ..., desse conceito indeterminado, permite ao tribunal a ...

  • Despacho (extrato) n.º 3811/2019

    ... n.º 3436/2012, publicado no Diário da República, ..., celebrou contrato de Prestação de Serviços ... Contrato Trabalho na Função Pública por tempo ...

  • Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - A plena omissão da enumeração dos factos provados e não provados no acórdão recorrido constitui uma nulidade do acórdão, nos termos do art. 379, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2, ambos do CPC, que pode ser sanada, suprida ou colmatada pelo tribunal de recurso, ao amparo, ou por aplicação (subsidiária, para integração lacunar) do estatuído no nº 1 do art. 684º do CPC, aplicável por socorro do art.

    ... circunstâncias de tempo e lugar, seguia, a velocidade ... de limpeza da via pública, de lavoura e na sociedade de ... se deve fixar em função da sua vocação ou ... como conceito indeterminado a preencher, na sua ..., por força de um contrato de seguro, o condutor do ...

  • Acórdão nº 3212/18.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019

    I - Sendo o nosso processo penal de estrutura basicamente acusatória, constitucionalmente imposta (art. 32º, n.º 5, da CRP), só ao acusador cabe a iniciativa da definição do objecto da acusação e do processo, não podendo ser “ajudado” nessa tarefa pelo julgador, sob pena de violação do modelo acusatório, estruturante do processo penal português, e do perigo de desvio da imparcialidade do juiz, a...

    ..., por igual período de tempo, e com subordinação do ... da administração pública que o arguido não ... e encontrará, em função das exigências gerais de ..., em regime de contrato de trabalho em funções licas por tempo indeterminado, publicado através do Aviso ...

  • Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2018

    1.   O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2.   Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada. 3.   Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de...

    ... as exigências do seu tempo e de se agravar ... patrimonial indeterminado sem que nunca na sentença se ... neste caso dc fé pública; e a designada GUIA que ... este não renovou o contrato da cozinheira. 51ª.- Com a ...A função da cópia da caixa era uma ...