trabalhador no estrangeiro
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Acórdão nº 2222/15.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-11-10
I. Estando em causa a desconsideração das declarações de remuneração da contribuinte, cabe à entidade impugnada a prova dos indícios sérios sobre a falsidade do declarado e à contribuinte a prova da veracidade de tais declarações, pelo que não pode o tribunal anular o acto tributário, com base na falta de fundamentação material do mesmo, sem primeiro aquilatar do bem fundado das asserções de...
... estrangeiro, o que fazia através de Adendas celebradas no mesmo dia e juntas ao ... de custo uma compensação pelas despesas suportadas quando o trabalhador se encontra deslocado do seu local de trabalho de origem, e tendo em conta ... -
Acórdão nº 61/07.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação do trabalho. II - A lei exclui do conceito de rendimento da categoria A para efeitos de IRS,
... ão podemos estar perante uma deslocação do impugnante para o estrangeiro porque o que se constata é que o impugnante aceitou as condições ... ção toda e qualquer prestação da entidade patronal ao trabalhador ... ( ... ) Na verdade, as ajudas de custo e demais prestações ... -
Acórdão nº 294/11.6TTFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2014
I – A noção de ‘retribuição’ a que se alude no n.º 1 do art. 11.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, é a chamada retribuição ‘modular’, ou em abstracto, que exprime o padrão do esquema remuneratório de cada trabalhador. II – Com o Código do Trabalho, que vigorou a partir de 1 de Dezembro de 2003 – bem como com o...
... nas viagens ao estrangeiro, por ela determinadas, no Código ou tipo 16 dos Recibos, a título da ... , já que tal prémio se destina a custear despesas pessoais do trabalhador, sendo que o CCTV aplicável usa a expressão “ajuda de custo”, e por ... -
Despacho n.º 14489/2016
... , devendo o número de dias ser estabelecido por acordo entre o trabalhador e a DGE. 2 - Os trabalhadores em regime de trabalho a tempo parcial ... idêntica natureza, realizados no território nacional ou no estrangeiro. Artigo 18.º Tolerâncias 1 - Nos casos em que se verifique qualquer ...
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Decreto-Lei n.º 2/2018
... ção e de uma maior transparência na relação entre o trabalhador independente e o regime de segurança social. O cumprimento de uma ... independentes que vão exercer a respetiva atividade em país estrangeiro e que optem por manter o seu enquadramento no regime geral dos ...
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Portaria n.º 307/2022
... dependente – Resultantes da utilização pessoal pelo trabalhador ... ou membro de órgão social de viatura automóvel que gere encargos ... estrangeiro, com objetivos humanitários ... Importâncias despendidas pelas entidades ...
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Decreto-Lei n.º 49/2018
... à existente nas áreas da língua e da cultura, que atuam no estrangeiro através dos centros culturais portugueses. Os centros portugueses da ... , bem como o dever especial de sigilo; i) Sujeição do trabalhador ao regime das incompatibilidades e impedimentos aplicável aos ...
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Despacho n.º 527/2018
... de natureza análoga levadas a efeito no País e no estrangeiro, reconhecendo se for o caso a sua equiparação a bolseiro;c) Exercer o ... trabalho suplementar superior a 60 % da remuneração base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo, nos termos da ...
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Deliberação n.º 485/2018
... Públicas e no Código do Trabalho;k) Autorizar o estatuto de trabalhador-estudante aos trabalhadores não docentes e não investigadores, nos ... ço, as deslocações em serviço em território nacional, ao estrangeiro e no estrangeiro dos docentes e dos trabalhadores não docentes, incluindo ...
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Despacho n.º 3538/2023
... território nacional, ao estrangeiro e no estrangeiro dos trabalhadores técnicos, administrativos e de ... dos direitos reconhecidos no âmbito do regime jurídico do trabalhador"- ... -estudante, nos termos legais; ... i) Conceder licenças sem remunera\xC3" ...
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Despacho n.º 9961/2018
... , jornadas e outras atividades, levadas a efeito no País e no estrangeiro;1.11 - Instituir prémios e incentivos académicos e profissionais ... trabalho suplementar superior a 60 % da remuneração base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo, nos termos da ...
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Deliberação n.º 15/2019
... Públicas e no Código do Trabalho;k) Autorizar o estatuto de trabalhador-estudante aos trabalhadores não docentes e não investigadores, nos ... ço, as deslocações em serviço em território nacional, ao estrangeiro e no estrangeiro dos docentes e dos trabalhadores não docentes, incluindo ...
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Despacho n.º 825/2018
... de Trabalho em Funções Públicas;j) Autorizar o estatuto de trabalhador-estudante aos trabalhadores não docentes e não investigadores, nos ... ço, as deslocações em serviço em território nacional, ao estrangeiro e no estrangeiro dos trabalhadores não docentes das unidades culturais e ...
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Despacho n.º 4248/2018
... trabalhador-estudante aos trabalhadores, nos termos do artigo 4.º da Lei Geral do ... deslocações em serviço em território nacional, ao estrangeiro e no estrangeiro, incluindo o próprio, com possibilidade de utilização ...
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Despacho n.º 7395/2018
... , jornadas e outras atividades, levadas a efeito no País e no estrangeiro;1.9 - Instituir prémios e incentivos académicos e profissionais ... trabalho suplementar superior a 60 % da remuneração base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo, nos termos da ...
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Despacho (extrato) n.º 1586/2018
... funções que exercem, tanto em território nacional como no estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte;b) Autorizar a prestação de ... trabalho suplementar superior a 60 % da remuneração base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo, nos termos da ...
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Despacho n.º 11050/2023
... o) Autorizar as deslocações em serviço ao estrangeiro, com possibilidade de utilização de avião ... ou outro meio de ... trabalho suplementar superior a 60 % da remuneração base do trabalhador, em ... circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo, nos termos da ...
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Despacho n.º 1292/2022
... funções que exercem, tanto em território nacional como no estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte; b ) Autorizar a prestação de ... trabalho suplementar superior a 60 % da remuneração base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo, nos termos da ...
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Acórdão nº 1083/14.1TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
O interesse público no combate aos falsos recibos verdes, que preside à acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho instituída pela Lei nº 63/2013 de 27 de Agosto, implica a falta de legitimidade do trabalhador para desistir do pedido formulado na acção proposta pelo Ministério Público ou para acordar com o empregador que a relação contratual em causa não é de natureza laboral.
... , apenas e só, interesse privado de que é titular o alegado trabalhador ... 2.2. A circunstância de a presente acção ser instaurada ... milhares de pessoas às ruas de várias cidades do país e do estrangeiro. Esta mobilização é um sinal inequívoco que reclama uma mudança e um ... -
Acórdão nº 3197/15.1 T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
... ter completado a idade de 70 anos, é ainda necessário que o trabalhador se encontre reformado. Conclui que foi ilicitamente despedido ... *** ... 3—No caso de os beneficiários residirem no estrangeiro, o requerimento pode ser apresentado nas instituições previstas para o ...
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Regulamento n.º 162/2023
... de acolhimento» o estabelecimento de ensino, nacional ou estrangeiro, ... em que o estudante em mobilidade frequenta parte de um curso ... que integram o Conselho Pedagógico; ... dd) «Estudante-Trabalhador» o trabalhador que frequenta um qualquer ciclo de estudos de ... mestrado ...
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Acórdão nº 484/09.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-07-14
A instauração da impugnação ou a citação do réu para os termos da mesma não integram o elenco legal de causas interruptivas da prescrição das dívidas à Segurança Social.
... a “prémios de desempenho”, e de “ajudas de custo estrangeiro”, que não se consideraram verbas pagas a título de ajudas de custo, ... do referido Código fazem parte integrante da retribuição do trabalhador, pelo que, são passíveis de contribuições para a Segurança Social, de ... -
Acórdão nº 001487 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 1987 (caso NULL)
r - Provando-se que o contrato de trabalho foi celebrado entre o trabalhador e a entidade patronal para execução integral e exclusiva no estrangeiro, que essa relação laboral se iniciou, desenvolveu e cessou no estrangeiro, e que a entidade patronal nunca desenvolveu a sua actividade em Portugal, não tem aplicação a essa relação o CCT para a construção civil (BTE n. 11 de 1983). II - A tentativa...
... - Provando-se que o contrato de trabalho foi celebrado entre o trabalhador e a entidade patronal para execução integral e exclusiva no estrangeiro, ... -
Acórdão nº 2738/19.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
i) cabe à empregadora alegar e provar que as quantias que paga ao motorista de transportes internacionais em substituição das verbas previstas no CCTV são mais favoráveis para o trabalhador. ii) a verba relativa à cláusula 74.ª n.º 7, o prémio TIR, as diuturnidades, a quantia paga como contrapartida dos dias de descanso trabalhados, sábados, domingos e feriados, e em função dos kms percorridos...
... única coisa que alterou foi a discriminação no recibo, mas o trabalhador não passou a receber mais por isso ... U. No mesmo sentido, veja-se o ... de despesas com alimentação e estada nas deslocações ao estrangeiro (diária) e pelo de pagamento trabalho prestado pelo autor aos sábados, ... -
Acórdão nº 2738/19.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-06-09
i) cabe à empregadora alegar e provar que as quantias que paga ao motorista de transportes internacionais em substituição das verbas previstas no CCTV são mais favoráveis para o trabalhador. ii) a verba relativa à cláusula 74.ª n.º 7, o prémio TIR, as diuturnidades, a quantia paga como contrapartida dos dias de descanso trabalhados, sábados, domingos e feriados, e em função dos kms percorridos...
... única coisa que alterou foi a discriminação no recibo, mas o trabalhador não passou a receber mais por isso ... U. No mesmo sentido, veja-se o ... de despesas com alimentação e estada nas deslocações ao estrangeiro (diária) e pelo de pagamento trabalho prestado pelo autor aos sábados, ...