trabalhador no estrangeiro
3668 resultados para trabalhador no estrangeiro
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Deliberação n.º 877/2017
... a abertura de concursos de bolsas para o País e para o estrangeiro, de acordo com o plano anual respetivo, aprovado por despacho da tutela; ... trabalho suplementar superior a 60 % da remuneração base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo, nos termos da ...
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Deliberação n.º 1200/2022
...estrangeiro e no estrangeiro de todos quantos exercem funções no respetivo serviço, ... trabalho suplementar superior a 60 % da remuneração base do trabalhador, em. circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo, nos termos da ...
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Deliberação n.º 746/2023
...estrangeiro e no estrangeiro de todos quantos exercem funções no respetivo serviço, ... trabalho suplementar superior a 60 % da remuneração base do trabalhador, em. circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo, nos termos da ...
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Regulamento n.º 206/2018
....2 - O horário de trabalho individualmente acordado com o trabalhador não poderá ser alterado sem o seu acordo.3 - A semana de trabalho é, em ... idêntica natureza, realizados no território nacional ou no estrangeiro, são consideradas como serviço efetivo para todos os efeitos legais.4 - ...
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Despacho n.º 35/2019
... frequentar unidades curriculares numa IES parceira no estrangeiro; b) Mobilidades para fins de estágio curricular ou extracurricular ... a 30 % do valor atribuído, é paga após o regresso do trabalhador, mediante a entrega no GRE de toda a documentação exigida no final da ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2016
... dos transportes rodoviários de mercadorias estipula que "O trabalhador dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias tem direito a ... partes outorgantes conferiram aos trabalhadores deslocados no estrangeiro o direito a um acréscimo remuneratório e definiram como critério para a ...
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Acórdão nº 396/11.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2014
I - As clªs, em matéria de procedimento disciplinar com vista ao despedimento, constantes de CCT anterior à entrada em vigor do DL 64-A/89, de 27.02, mesmo em matérias que, nos termos do art. 59º, nº 1, desse diploma, pudessem eventualmente vir a estar na disponibilidade da negociação coletiva, não são válidas, na medida em que apenas o seriam em relação a CCT`s celebradas após a sua entrada em...
...trabalhador da decisão disciplinar proferida no termo do procedimento disciplinar que ..., que poderá incluir o território continental português e estrangeiro" . 3) Em 27/7/2010 o trabalhador recebeu a comunicação de fls. 60 do ... -
Avisos de Portarias de Condições de Trabalho n.º 1/2022 de 12 de abril de 2022
... será respeitada a idade mínima legal, com exceção de trabalhador para funçõe s de caixa, cobrador ou guarda, o qual deve ter pelo ... os Açores e o Conti nente, entre Ilhas ou para ao estrangeiro" conferem direito a: a) Aj uda de custo igual a 25% da retribuição di\xC3"...
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Acórdão nº 9911276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2000
I - A lei angolana é aplicável ao contrato de trabalho celebrado entre uma empresa angolana e um cidadão português para este exercer a sua actividade em Angola, se aquela lei foi expressamente escolhida pelas partes. II - Nos termos do Estatuto do Trabalhador Cooperante vigente em Angola (Decreto n.7/86, de 29 de Março) considera-se contratado em país estrangeiro o cidadão estrangeiro com...
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Acórdão nº 9911276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2000
I - A lei angolana é aplicável ao contrato de trabalho celebrado entre uma empresa angolana e um cidadão português para este exercer a sua actividade em Angola, se aquela lei foi expressamente escolhida pelas partes. II - Nos termos do Estatuto do Trabalhador Cooperante vigente em Angola (Decreto n.7/86, de 29 de Março) considera-se contratado em país estrangeiro o cidadão estrangeiro com...
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Acórdão nº 0010567 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 2000
I - A estrutura salarial prevista nas convenções colectivas não pode ser alterada unilateralmente pelo empregador. II - Tal alteração só é admissível se, cumulativamente, for mais favorável para o trabalhador e se este tiver dado o seu acordo. III - Na falta daquele acordo, a empresa não pode substituir o pagamento das retribuições previstas na cláusula 47ª-A e no n.7 da cláusula 74ª da...
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Acórdão nº 0010567 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 2000
I - A estrutura salarial prevista nas convenções colectivas não pode ser alterada unilateralmente pelo empregador. II - Tal alteração só é admissível se, cumulativamente, for mais favorável para o trabalhador e se este tiver dado o seu acordo. III - Na falta daquele acordo, a empresa não pode substituir o pagamento das retribuições previstas na cláusula 47ª-A e no n.7 da cláusula 74ª da...
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Acórdão nº 01S3181 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2002
Não impugnando o trabalhador recorrente a decisão do acórdão recorrido de declarar nula por violação do art.14, n.1, do DL 519-C1/79, de 29/12, a alteração, unilateralmente determinada pela entidade patronal, da estrutura da retribuição fixada no CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU (BTE 1ª série, n. 9, de 08/03/80) - procedendo ao pagamento de 11$00 por quilómetro percorrido em viagens ao...
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Acórdão nº 3250/2002 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Janeiro de 2003
I - Resultando provado que a ré não só transportava por rodovia mercadorias para o estrangeiro, como não possuia alvará para o exercício de tal actividade, utilizando assim o chamado método de encosto, que consiste num empréstimo feito por empresas detentoras de alvará de transportes, a empresas que os não possuam, é de concluir que, a apelante praticava a actividade de transportes públicos...
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Acórdão nº 01596/16.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022
No âmbito do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro e em caso de determinação oficiosa dos valores das remunerações com recurso a elementos equivalentes aos utilizados na determinação indireta da matéria tributável em IRS, a entidade contribuinte não pode solicitar a revisão da matéria tributável a coberto do
... dá devida nota na sentença, somente as ajudas de custo no estrangeiro, que excedem os valores normais, é que foram fixadas por recurso a ...Trabalhador n.º …/Beneficiário NISS ….. — M…….…. no mês de 2011.12, ... -
Regulamento n.º 768/2019
... o regime de equiparação a bolseiro, no país e no estrangeiro, dos funcionários e agentes do Estado e demais pessoas coletivas, criando ...7 - O trabalhador docente no âmbito do desempenho do conteúdo funcional da sua atividade, ...
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Acórdão nº 048438 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2002
I - A recusa de autorização excepcional de residência a um estrangeiro, que em Portugal vem trabalhando na construção civil, como trabalhador indiferenciado por conta de outrem, alegando que se viu forçado a abandonar o seu país de origem por aí não conseguir obter meios económicos que lhe permitissem viver acima do limiar da pobreza, não evidencia ter incorrido em erro grosseiro ou feito aplicaçã
...ço de livre circulação de pessoas.." (..) - é exigido ao estrangeiro que pretenda entrar e permanecer em território nacional o cumprimento de ... formulado pelo ora recorrente (cidadão da Guiné Bissau, trabalhador indiferenciado na construção civil, por conta de outrem) para concessão ... -
Regulamento n.º 73/2017
... permita apurar o número de horas de trabalho prestadas pelo trabalhador, por dia e por semana, com indicação da hora de início e de termo do ... de idêntica natureza, realizados em território nacional ou estrangeiro, devem ser: a) Documentadas através de impresso próprio, o qual deve ...
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Em vigor
Portaria n.º 182/2018 . Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica
...ício de funções de diversas profissões e substituição de trabalhador. Artigo 6.º Transferência entre empresas associadas. Artigo 7.º ...ções entre o continente e as Regiões Autónomas ou para o estrangeiro conferem direito a:. a) Ajuda de custo igual a 25 % da retribuição ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 13/2020-R
...ção: 4.1 - Alguma vez foi condenado, em Portugal ou no estrangeiro, em ação cível ou processo-crime? 4.2 - Alguma vez uma empresa, foi ...ção laboral e, em caso afirmativo, indicar: a) Se se trata de trabalhador em situação de pré-reforma; b) Se exerce a atividade de distribuição ...
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Acórdão nº 345/16.8T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Março de 2017
I - Nada impede que o sistema retributivo do CCTV celebrado entre a ANTRAM - Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários Urbanos (publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 9, de 8 de Março de 1980, com a revisão publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 16, de 29 de Abril...
... de férias nem no subsídio de Natal, que realizou trabalho no estrangeiro aos sábados, domingos e feriados, que não lhe foi pago com o acréscimo ... o contrário, ou seja, que “não se provou o acordo do trabalhador a que fosse aplicado esse regime em substituição do regime do CCTV”. ... -
Despacho n.º 10219/2021
... de natureza análoga levadas a efeito no País e no estrangeiro, reconhecendo, se for o caso, a sua equiparação a bolseiro;c) Exercer o ... trabalho suplementar superior a 60 % da remuneração base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo, nos termos da ...
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Despacho n.º 2492/2018
... inferior a uma hora nem superior a duas horas, de modo a que o trabalhador não preste mais de cinco horas de trabalho consecutivo, sem prejuízo do ... no regime de proteção social convergente adoeça no estrangeiro, deve comunicar o facto aos SAS/IPL no prazo de sete dias úteis, e ...
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Regulamento n.º 1027/2021
... -se tempo de trabalho qualquer período durante o qual o trabalhador está a desempenhar a atividade ou permanece adstrito à realização da ... idêntica natureza, realizados no território nacional ou no estrangeiro devem ser registadas pelo trabalhador e validadas pelo superior ...
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Despacho n.º 13817/2022
... e validar denúncias de contrato de trabalho, por parte do trabalhador,. nas áreas e serviços referidos em II. A);. j) Autorizar a ...ram no território nacional ou no estrangeiro, ao pessoal das áreas e serviços referidos em II. A),. desde que da ...