Aviso n.º 9576/2023
| Data de publicação | 16 Maio 2023 |
| Número da edição | 94 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Freguesia da Lajeosa do Dão |
N.º 94 16 de maio de 2023 Pág. 391
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DA LAJEOSA DO DÃO
Aviso n.º 9576/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal para ocupação de três postos de trabalho na car-
reira de assistente operacional.
Procedimento concursal comum para o preenchimento de três postos de trabalho
em regime de contrato de trabalho em funções públicas
por tempo indeterminado para a carreira e categoria de Assistente Operacional
1 — Nos termos do disposto nos artigos 30.º, 33.º a 38.º da Lei Geral de Trabalho em Funções
Públicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual,
faz -se público que na sequência da deliberação tomada em reunião da Junta de Freguesia, de 31 de
março de 2023, encontra -se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à data
da publicação do presente aviso no Diário da República e na Bolsa de Emprego Público (BEP), o
procedimento concursal comum destinado ao recrutamento e celebração de um contrato de traba-
lho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista à ocupação de um posto de trabalho
previsto e não ocupado no mapa de pessoal, para o desempenho de funções na carreira e categoria
de Assistente Operacional, que constam do Anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho. A descrição das
funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou
funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada
e não impliquem a desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.
2 — Caracterização do posto de trabalho: três postos de trabalho da carreira e categoria de
Assistente Operacional (M/F), para exercer as funções na Freguesia da Lajeosa do Dão, Concelho
de Tondela.
3 — Local de trabalho: o local de trabalho situa -se na área geográfica da Freguesia da Lajeosa
do Dão do Concelho de Tondela.
4 — Descrição sumária das funções: as funções gerais a exercer são as inerentes à carreira/
categoria de Assistente Operacional, constantes no anexo à LTFP, às quais corresponde o grau de
complexidade funcional, funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enqua-
dradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáreis. A descrição das
funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou
funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada
e não impliquem a desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.
Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e
serviços, podendo comportar esforço físico e atividades em ações de silvicultura preventiva.
5 — Legislação aplicável: o presente procedimento rege -se pelas disposições contidas na Lei
n.º 35/2014 de 20 de junho, o Decreto -Lei n.º 209/2009 de 03 de setembro e na sua redação atual,
Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro e o Decreto -Lei n.º 4/2015 de 07 de janeiro.
6 — Posição remuneratória: BRAP no montante de 761,58€.
7 — Requisitos de admissão: só podem ser admitidos aos procedimentos concursais os indi-
víduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfaçam os
seguintes requisitos:
7.1 — Gerais: os previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho e suas alterações,
a saber:
Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou
convenção internacional; ter 18 anos de idade completos; não estar inibido do exercício de funções
públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata; possuir robustez física e perfil
psíquico indispensáveis ao exercício de funções; ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
Os candidatos são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requi-
sitos de admissão previstos no artigo 17.º da LTFP desde que o declarem no formulário de candi-
datura.
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