tutela jurisdicional efectiva

13693 resultados para tutela jurisdicional efectiva

  • Acórdão nº 812/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    1) O pagamento da dívida, por parte do oponente/revertido, não preclude o direito a sindicar jurisdicionalmente, seja a validade do despacho de reversão, seja o preenchimento dos pressupostos da efectivação da responsabilidade subsidiária, através da oposição à execução fiscal. 2) A extinção sem mais da instância de oposição à execução fiscal por inutilidade superveniente da lide derivada do...

    ... interpõe o presente recurso jurisdicional contra a sentença proferida a fls. 245/249, que, ... direitos dos cidadãos e o princípio da tutela jurisdicional efetiva, qualquer interpretação ... direitos de defesa e de tutela judicial efectiva do oponente/revertido, que, tendo liquidado a ...
  • Acórdão nº 00357/16.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    I – Se a providência cautelar oferece uma tutela jurisdicional efectiva, não há que antecipar o juízo sobre a causa principal ao abrigo do art.º 121º do CPTA.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... ção (Avª …), interpõe recurso jurisdicional de sentença proferida pelo TAF de Coimbra, que, ... ção atípica, imposta pela necessidade de tutela jurisdicional efectiva” (Ac. deste TCAN, de ...
  • Acórdão nº 6954/19.6T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021

    Sumário (do relator): I. A exigência estabelecida no nº 4, do art. 191º, do CPC, a propósito da nulidade da citação, não importa qualquer violação à tutela jurisdicional efectiva, antes a evidenciando e tendo-a por referência – tutela-se o direito à defesa efectiva, desconsiderando todas as situações em que os vícios não afectem (restrinjam ou suprimam), na prática, tal direito e por isso,...

    ... contraditório, o acesso ao direito, a uma tutela efetiva e a um processo equitativo consagrado no ... ório, do acesso ao direito, da tutela efectiva e do direito a um processo equitativo advinda da ... justo e equitativo e da tutela jurisdicional efectiva (art. 20º, nº 4 e 5 da CRP) projectam ...
  • Acórdão nº 00444/13.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    Estando nos autos todos os elementos necessário para que o Tribunal possa cumprir o imperativo constitucional de tutela jurisdicional efectiva, o não cumprimento de um despacho judicial de correcção da petição inicial relativamente a irregularidades meramente formais e sem implicação suficientemente grave no andamento do processo, não pode levar à absolvição da instância.* * Sumário elaborado...

    ... recorrido desatende aos princípios da tutela jurisdicional efectiva, da cooperação e ...
  • Acórdão nº 00145/14.0BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Agosto de 2014

    I) – O direito a uma tutela jurisdicional efectiva, como, de resto, outros direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, não é um direito absoluto ou ilimitado, colocado à margem das restantes normas processuais. I) – Não podendo o procedimento cautelar ter prestável instrumentalidade a uma inadequada acção comum, claudica a tutela cautelar.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... , inconformado, interpôs recurso jurisdicional da sentença proferida pelo TAF DE VISEU, em ... A garantia da tutela jurisdicional efectiva consagrada no art.º ...
  • Acórdão nº 2236/16.3T8AVR-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019

    I - Não é admissível recurso de revista do acórdão da Relação que aprecia e decide o incidente de levantamento do sigilo bancário. II - Tal irrecorribilidade não ofende o direito constitucional ao recurso, nem contende com os princípios do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva ou à reserva da intimidade da vida privada.

    ... as regras normais de competência jurisdicional, certo que atribui competência para a sua ... da CMVM também visa salvaguardar - tem tutela constitucional, enquadrando-se na categoria de ... ao direito e à tutela jurisdicional efectiva ...
  • Acórdão nº 1646/15.8T8BRR.L1.4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I–“ Para a verificação do justo impedimento, previsto no artigo 140º do NCPC, o que releva, mais do que a imprevisibilidade da ocorrência, é a inexistência de culpa da parte, do seu representante ou mandatário no excedimento ou ultrapassagem do prazo peremptório, sem prejuízo do especial dever de diligência e de organização que recai sobre os profissionais do foro no acompanhamento...

    ... realização de consultas; g)A acção de tutela da personalidade do trabalhador; h)As acções ... : (Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva) | -Logo, quando a Mmª. Juiza "a quo" a ...
  • Acórdão nº 00455/20.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021

    I – Não tendo sido alegado nem demonstrado que a ordem jurídica Francesa deixa sem garantia de apreciação jurisdicional a pretensão, do cidadão português, de ver reconhecida a prescrição de uma sua divida tributaria para com a República Francesa, a sentença que declarar os tribunais tributários portugueses incompetentes, em razão da nacionalidade, para conhecer dessa matéria não viola o...

    ... princípio da igualdade e o princípio da tutela do direito, bem como, o preceito constitucional ... no estrangeiro, que merece a tutela jurisdicional do seu país de nascimento ... 40. O que, fere, ... , o princípio da tutela jurisdicional efectiva, previsto no art.º 20º da CRP pois, no caso sub ...
  • Acórdão nº 00433/21.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021

    1 – Não padece de nulidade por contradição entre os seus fundamentos e a decisão proferida [a que se reporta o artigo 615.º, n.º 1, alínea c) do CPC], o Acórdão recorrido que apreciou as questões suscitadas pelo Recorrente nas Alegações do recurso de apelação por si intentado [identificadas nas conclusões que também apresentou], quando dessa apreciação mais não resulta do que a improcedência

    ... foi negado provimento ao recurso jurisdicional por si interposto da Sentença proferida pelo ... direito, por violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva a que se reporta o ...
  • Acórdão nº 00847/17.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2018

    I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. II - Na interpretação do pedido formulado deve usar-se de alguma flexibilidade não afastando o recurso à figura do pedido implícito, por desta forma se salvaguardar melhor o respeito pelos princípios da tutela jurisdicional efectiva...

    ... Esmoriz, Ovar, interpuseram recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal ... for o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efetiva do direito ou do ... assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva do direito ou interesse legalmente protegido.» ...
  • Acórdão nº 143/17.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    O valor das custas exigidas pelos processos que correm no Tribunal Arbitral do Desporto não ofendem o princípio à tutela jurisdicional efectiva e da proporcionalidade.

  • Acórdão nº 03022/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021

    1 – Sempre que nas transmissões onerosas previstas no art. 64º, nº 1 do CIRC, o valor constante do contrato seja inferior ao valor patrimonial tributário definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo adquirente e alienante, para determinação do lucro tributável (art. 64º, nº 2 do CORC). Tal não será assim considerado se for apresentado pelo sujeito passivo um pedido de demonstração

    ... Estado de Direito, do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva, da proporcionalidade e da ...
  • Acórdão nº 01169/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015

    O prazo para executar o julgado, fixado no artigo 176º, nº 2, do CPTA, reportando-se ao termo do prazo para a execução espontânea previsto no artigo 175º do mesmo diploma legal, terá de ser determinado a partir da data da notificação da remessa do processo ao órgão da administração tributária, a que se refere o artigo 146º, nº 2, do CPPT, de modo a garantir o direito à tutela jurisdicional...

    ... do direito dos administrados à tutela jurisdicional efectiva, consagrado no nº 4 do ...
  • Acórdão nº 01779/12.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
    ... na Rua (…), interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal ... Estado de Direito, do acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva, da proporcionalidade e da ... acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva, da proporcionalidade, da tributação do ...
  • Acórdão nº 00293/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014
    ... ao invés de procurar o princípio da tutela jurisdicional efectiva que o ordenamento vigente ...
  • Acórdão nº 01918/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021

    1- Sempre que nas transmissões onerosas previstas no art. 58º-A do CIRC, o valor constante do contrato seja inferior ao valor patrimonial tributário definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo adquirente e alienante, para determinação do lucro tributável. Tal não será assim considerado se for apresentado pelo sujeito passivo um pedido de demonstração de preço efectivo praticado nas...

    ... de Direito e do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva; 14.ª Efetivamente, o ... acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva, da proporcionalidade, da tributação do ...
  • Acórdão nº 0122/20.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2021

    I - A intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias que vise exclusivamente a imposição judicial de uma conduta que permita circular no território nacional em determinados dias, não pode ser judicialmente imposta depois daquela data por falta de objecto. II - A decisão que se limite a verificar a impossibilidade de satisfazer judicialmente a pretensão do Recorrente não encerra...

    ... ões: «[…] I - O presente recurso jurisdicional vem interposto da decisão proferida pela ... efectiva, com a garantia de recurso jurisdicional que o ... previsto à obtenção de uma tutela jurisdicional efetiva plasmado no artigo 20º da ...
  • Acórdão nº 00621/14.4BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015

    I – Determina o artigo 131.º, n.º 5, do CPTA, sob a epígrafe “Decretamento Provisório da providência”, que a decisão provisória não é susceptível de qualquer meio impugnatório. II – O referido normativo abrange a inadmissibilidade de recurso jurisdicional de decisão (provisória) de pedido de decretamento provisório de providência cautelar, seja de procedência, seja de...

    ... do artigo 131.º do CPTA, o recurso jurisdicional por si interposto do despacho de indeferimento do ... do dano consumado e da impossibilidade de tutela cautelar útil ... · Daí ter-se requerido o ... ácia ou inexistência de tutela cautelar efectiva ou a decisão recorrida é efectivamente ...
  • Acórdão nº 801/14.2TBPBL-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2015

    O nº 4 do art. 17º-G do CIRE, interpretado no sentido de que, caso o AJP emita parecer de que o devedor se encontra em situação de insolvência e requeira essa insolvência, se deve aplicar o art. 28º do CIRE, com as necessárias adaptações, enferma de inconstitucionalidade material por violação do princípio do processo equitativo e do princípio da tutela jurisdicional efectiva (art. 20º, nº 1, 4 e 5

    ... ção do direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva previstos no artigo 20°, ...
  • Acórdão nº 1825/12.0TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2018

    I - O regime do art.º 248º do CIRE concernente ao incidente de exoneração de passivo restante estabelece um benefício especial de diferimento do pagamento da taxa de justiça; todavia, não poderá apartar, sem mais, o regime de apoio judiciário, garante constitucional de uma tutela jurisdicional efectiva, conforme imposição constitucional consagrada no artigo 20º da Constituição da República...

    ... o princípio do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva consagrado no artigo 20º ...
  • Acórdão nº 329/20.1BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021

    I. No caso, encontram-se em conflito o direito à tutela jurisdicional efectiva e o direito à reserva da intimidade da vida privada. II. A restrição de qualquer dos referidos direitos apenas é admissível na medida do que se mostrar necessário para a salvaguarda do outro. III. A divulgação dos elementos de identificação das pessoas que as Recorrentes requerem, mostra-se, no caso,...

    ... , se encontram em conflito o direito à tutela jurisdicional efectiva das Recorrentes, ...
  • Acórdão nº 0729/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2016

    I - Os artigos 78º da Lei do Orçamento de Estado [LOE] de 2013 e 76º da LOE de 2014 configuram normas legislativas, emanadas do exercício da função político-legislativa da Assembleia da República e Governo, e não actos administrativos emanados do exercício da função administrativa deste último; II - Entre o pedido de declaração de nulidade dessas normas, entendidas pelos autores como «actos...

    ... , independentemente da análise jurisdicional que nesta acção se requereu; L) O artigo 78º ... , não está incluída no âmbito da tutela jurisdicional específica que aos tribunais da ... do orçamento, a fim de permitir a sua efectiva execução [artigo 199º b) e c) CRP]. Mas ...
  • Acórdão nº 00328/11.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2013

    I. Sendo a «certidão de dívida» o único acto com carácter final notificado ao alegado devedor, e não tendo sido emitida a decisão administrativa substantiva justificativa dessa certificação, não poderá o tribunal rejeitar a «impugnabilidade» da mesma remetendo para acto exequendo, situado a montante, que não existe; II. Deve, neste caso, ser considerado como «impugnável» contenciosamente o «acto»

    ... , Paredes – interpõe recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal ... um acto que a lesa, é negar-lhe a tutela" jurisdicional efectiva que lhe é garantida pela \xC2" ...
  • Acórdão nº 062/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2018

    I - Sendo o objetivo do efeito suspensivo automático constante do artigo 103º-A/1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos a tutela jurisdicional efectiva da posição jurídica do autor, evitando o facto consumado, a finalidade da suspensão nem por isso deixa de terminar sempre por uma ponderação racional e expressa, num juízo de prognose, de proporcionalidade entre todos os interesses...

    ... vêm interpor cada um recurso jurisdicional para o STA, ao abrigo do art. 150° do CPTA, do ... Processo nos Tribunais Administrativos a tutela jurisdicional efectiva da posição jurídica do ...
  • Acórdão nº 3190-16.7T8FNC-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    -Viola o artigo 20.º, n.º 1 e 4.º da CRP que consagra o direito a um processo equitativo e à tutela jurisdicional efectiva, a aplicação do disposto no artigo 17.º G, n.º 4 do CIRE, interpretado no sentido de que, requerida a insolvência do devedor pelo administrador judicial provisório, se deve aplicar de imediato o disposto no artigo 28.º com as necessárias adaptações. (Sumário elaborado pelo...

    ... o direito a um processo equitativo e à tutela ... um processo equitativo e à tutela jurisdicional ... equitativo e à tutela jurisdicional efectiva ...

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