tutela jurisdicional efectiva

• Legislação

I - O preenchimento da alínea a) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE não basta a transferência de património. II - Não há violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade, da violação do aceso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva do regime decorrente dos artigos 186.º e seguintes do CIRE.

I – Se a providência cautelar oferece uma tutela jurisdicional efectiva, não há que antecipar o juízo sobre a causa principal ao abrigo do art.º 121º do CPTA.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... com o processo justo e equitativo e com a tutela jurisdicional efectiva. III. Preenche a previsão normativa da alínea h), do nº 2, do art. 186º, do CIRE, a menção na contabilidade da insolvente a existência de valores (em rubrica designada “disponibilidades”) de que não dispunha – tal constitui a manutenção de contabilidade fictícia, pois mais do que não representar, em virtude qualquer omissão, o verdadeiro estado económico-financeiro...

A existência de limites ao direito de recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça não constitui violação do princípio constitucional de acesso ao direito e de tutela jurisdicional efectiva consagrado no art. 20º da CRP.

... de jurisdição do juiz ou com o direito de tutela jurisdicional efectiva, o que só poderá ser aferido em cada caso concreto.

A notificação do requerimento de injunção com observância do disposto no artº 12º, do D.L. nº Decreto Lei 269/98 de 1/09 não viola os princípios do contraditório ou do acesso ao direito e a tutela jurisdicional efectiva.

... violação do princípio da proporcionalidade e da tutela jurisdicional efectiva constante dos arts 18 nº2 e 3 e 20 nº1 e 5 da Constituição. II- As despesas suportadas com a constituição de garantia bancária, prestadas em incidente de caução, não integram o conceito de encargos previstos no artº 26 nº3 b) do RCP.

... no art.º 2º da Constituição e do princípio da tutela jurisdicional efectiva consagrado no art.º 20º da Constituição.

... 26 de Agosto, não ferem o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva contemplados no artigo 20º da CRP. (Sumário elaborado pelo Relator)

Não há violação dos princípios da proporcionalidade e do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva ao fazer-se depender a admissão da respectiva reclamação, do depósito prévio do montante do valor das custas de parte.

... ódigo de Processo nos Tribunais Administrativos a tutela jurisdicional efectiva da posição jurídica do autor, evitando o facto consumado, a finalidade da suspensão nem por isso deixa de terminar sempre por uma ponderação racional e expressa, num juízo de prognose, de proporcionalidade entre todos os interesses em causa e os respetivos danos com base nos factos. II - Será de levantar o efeito suspensivo da interposição da ação se se concluir que...

... constitucionais do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, da proporcionalidade e da necessidade.

... da segurança jurídica, da confiança, e da tutela jurisdicional efectiva; III.Do despacho saneador proferido por juiz do tribunal tributário cabe recurso jurisdicional nos termos do disposto no art. 140.º do CPTA ex vi art. 279.º do CPPT, e não a reclamação para a conferência prevista no n.º 2 do art. 27.º do CPTA.

... a violar o princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva. Sumário do Relator

... possa cumprir o imperativo constitucional de tutela jurisdicional efectiva, o não cumprimento de um despacho judicial de correcção da petição inicial relativamente a irregularidades meramente formais e sem implicação suficientemente grave no andamento do processo, não pode levar à absolvição da instância.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... preceitos constitucionais nem o princípio da tutela jurisdicional efectiva.

O valor das custas exigidas pelos processos que correm no Tribunal Arbitral do Desporto não ofendem o princípio à tutela jurisdicional efectiva e da proporcionalidade.

Acidente de trabalho e de viação – Desoneração da obrigação da seguradora – Insuficiência dos factos alegados para a procedência da pretensão – Tutela jurisdicional efectiva – Artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa – Artigo 17.º n.º 3 da Lei n.º 98/2009 – Artigo 342.º n.º 1 do Código Civil

... violador do princípio de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, consagrado no art. 20.º da CRP.

I) – O direito a uma tutela jurisdicional efectiva, como, de resto, outros direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, não é um direito absoluto ou ilimitado, colocado à margem das restantes normas processuais. I) – Não podendo o procedimento cautelar ter prestável instrumentalidade a uma inadequada acção comum, claudica a tutela cautelar.* *Sumário elaborado pelo Relator.

... constitucionais de acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva (art.º 20º da CRP); 4. A apreciação das questões que pudessem ter conduzido ao indeferimento liminar ou ao aperfeiçoamento do requerimento executivo, e que não foram ainda objecto de apreciação, tem como limite temporal o primeiro acto de transmissão de bens, nos termos do art.º 734º do CPC.

... não viola o direito de “acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva” consagrado no artigo 20º da CRP.

... ão do direito ao acesso à justiça ou do direito à tutela jurisdicional efectiva reconhecidos pelo art.º 20.º da CRP, que não são direitos que obriguem à existência de jurisdição estatal, mas apenas mecanismos de aferição das decisões por meio de recurso a procedimentos que ofereçam garantias de isenção e imparcialidade.

... aberta por óbito do falecido, os princípios da tutela jurisdicional efectiva, da cooperação, da gestão processual e da economia processual impõem que o juiz ordene a notificação daquele cabeça de casal para que preste as informações necessárias á identificação da totalidade dos herdeiros e respectivo grau de parentesco e, posteriormente, profira despacho de aperfeiçoamento. II. Além disso e sobrevindo o falecimento de um dos habilitandos, os...