contribuinte pessoa colectiva

2160 resultados para contribuinte pessoa colectiva

  • Classificação vLex
  • Portaria n.º 377/2003, de 10 de Maio de 2003

    ... de Outubro, reformulou o cartão de contribuinte dotando-o de um dispositivo electrónico que ... os modelos do cartão de contribuinte de pessoa singular e de pessoa colectiva a que se refere o ...

  • Anúncio n.º 4902/2007, de 25 de Julho de 2007

    ... de identidade, número fiscal de contribuinte e domicílio ou, no caso de pessoa colectiva, a ...

  • Decreto-Lei n.º 45103, de 01 de Julho de 1963

    ... legislação, excepto quanto aos contribuintes que no ano de 1962 tenham sofrido, por efeito de ...Art. 20.º As pessoas sigulares ou colectivas que mercê do código ...

  • Acórdão nº 5/11.6IDFUN.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Janeiro de 2017

    -O crime de fraude fiscal, com recurso a facturas falsas ou fictícias, consuma-se na data da emissão dessas facturas, independentemente de ter havido ou não declaração do contribuinte (declaração periódica do IVA ou a entrega anual da declaração do IRC, sendo para efeitos de consumação irrelevantes tais declarações. -Por remissão directa do R.G.I.T. (art. 21°, n° 2), é de aplicar (atenta a...

    ... de prisão de um a cinco anos para as pessoas singulares e multa de 240 a 1 200 dias para as ssoas colectivas. Por decisão de 6.02.16, o Mmº juiz a quo ...ção do crime é aquele em que o contribuinte dá conhecimento às autoridades fiscais da ...

  • Despacho conjunto n.º 85/2002, de 01 de Fevereiro de 2002

    ... do número de identificação fiscal às pessoas" colectivas e equiparadas, assim como para a emiss\xC3"...O referido modelo de cartão de contribuinte, dotado de um dispositivo que possibilita a ...

  • Acórdão nº 23079/09.5YYLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 2016

    I–Numa relação especial de consumo, perante o incumprimento definitivo do contrato de compra e venda do veículo automóvel por parte do vendedor, extinguindo-se as obrigações do comprador perante aquele, opera outrossim a extinção do contrato de mútuo que lhe estava associado, sendo indevido e abusivo o preenchimento da livrança entregue em branco - nela apondo os montantes pretensamente em dívida

    ... são assinados nos stands, os documentos pessoais são pelo consumidor entregues ao vendedor, e o ...: AV …… LISBOA 1700-337 LISBOA CONTRIBUINTE/PESSOA COLECTIVA N.º.…., ADIANTE DESIGNADO POR ...

  • Recurso hierárquico

    Arcílio Ferrabraz, casado, contribuinte nº 163 770 891 residente na Rua do Navegante, nº 31, freguesia de S. Paio, concelho de Vagos, na qualidade de sócio da firma «Rochas, Lda», com sede no Lugar da Igreja, S. Paio, Vagos e o número de pessoa colectiva 501 800 710, vem,

    ...Arcílio Ferrabraz, casado, contribuinte nº 163 770 891 residente na Rua do Navegante, ...Paio, Vagos e o número de pessoa colectiva 501 800 710, vem, . . ao abrigo do ...

  • Acórdão nº 20900/01.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2014

    1. A garantia bancária à primeira solicitação (“on first demand”; “auf erstes Anfordern”), também chamada garantia autónoma ou independente, traduz uma promessa de pagamento à primeira interpelação e corresponde a uma situação jurídica por força da qual o garante, ao ser interpelado pelo credor, terá de pagar a quantia garantida sem discussão, isto é, sem poder invocar qualquer excepção. 2.

    ... aplicar a taxa de juro comercial às pessoas singulares ou colectivas, titulares de uma ...ÇÃO A Companhia de Seguros FF, S.A contribuinte n° .., declara para os devidos efeitos que se ...

  • Acórdão nº 00202/00 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    I - Se o contribuinte não declarou o início da atividade e não organizou a escrita a que o exercício dessa atividade o obrigava, mantendo essas omissões mesmo depois de a AT lhe ter fixado prazo para a respetiva regularização, e se os elementos disponíveis, por em relação aos mesmos haver indícios fundados de que não correspondem à realidade, não permitem determinar e quantificar diretamente a...

    ... a situação tributária dos contribuintes O. A fundamentação do acto tributário em causa ... colectado, utilizava o número de pessoa colectiva 8…nos documentos de aquisição de ...

  • Acórdão nº 46/12.6DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017

    I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos termos do...

    ... no interesse colectivo ou em benefício da pessoa colectiva, ou indiciado que pelo menos os ... 38ª Vê-se, assim, o contribuinte numa camisa de sete varas, ou seja, ou coopera e ...

  • Portaria 669-A/93, de 16 de Julho

    Aprova os modelos a adoptar pelas instituições de crédito autorizadas a conceder crédito habitação

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2009/A, de 24 de Julho de 2009

    ...i) Se pessoa singular: cartáo de cidadáo ou bilhete de idade e cartáo de contribuinte; ou ii) Se pessoa colectiva: certidáo de registo ...

  • Acórdão nº 7018/11.6IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Maio de 2015

    A errada ou incorrecta notificação prevista no artº 105º nº4 b) RGIT constitui irregularidade de conhecimento oficioso que afecta o valor do acto praticado.

    ... da dívida e não comunicando ao contribuinte o montante dos juros e coima não teve méritos ...: a) A arguida "B…, Ldª", contribuinte e pessoa colectiva nº ………, foi constituída por ...

  • Acórdão nº 538/14.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O erro na...

    ... “coisas simples” pertencentes à mesma pessoa singular ou colectiva e com um destino unitário; ... significativa na esfera jurídica do contribuinte, conferindo-lhe a qualidade de sujeito passivo de ...

  • Relatório n.º 43/2008, de 21 de Outubro de 2008

    ... 16 de Agosto, caracteriza -se por ser uma "pessoa colectiva de direito público, dotada de ...14.1.04.02.25 e número de contribuinte 506 971 244. O IPL é uma pessoa colectiva de ...

  • Regulamento n.º 336/2008, de 27 de Junho de 2008

    ... b) Confidencialidade dos dados pessoais facultados aquando da ins- crição. c) ... uma determinada pessoa individual ou colectiva, por solicitação da própria, conducentes à ... original e fotocópia do cartão de contribuinte da Pessoa Colectiva. 13 -- Para pedir o Cartão ...

  • Regulamento n.º 168/2007, de 01 de Agosto de 2007

    ... de ar condicionado; xi) Computadores pessoais (CPU, monitor, teclado e rato); xii) ... é qualquer pessoa, singular ou colectiva, agindo em nome próprio ou prestando serviço a ...a) Cópia do cartáo de contribuinte da pessoa colectiva ou individual; b) Cópia do ...

  • Acórdão nº 1688/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019

    1. O Tribunal "ad quem", ao abrigo do disposto no artº.662, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário, tal como das regras do direito probatório material, tem o dever de alterar a decisão da matéria de facto sempre que a reapreciação dos meios de prova, nomeadamente prova documental, determine um resultado diverso do...

    ... de cessação de actividade do contribuinte (cfr.ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 26/02/2013, ... os seus legais representantes no caso de pessoa colectiva). Na interpretação da norma deve ...

  • Relatório n.º 44/2008, de 24 de Outubro de 2008

    ... 16 de Agosto, caracteriza -se por ser uma "pessoa colectiva de direito público, dotada de ...14.1.04.02.25 e número de contribuinte 506971244. O IPL é uma pessoa colectiva de ...

  • Acórdão nº 08126/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário...

    ... pagas ou devidas, a qualquer título, a pessoas singulares ou colectivas residentes fora do ... mais favorável a não ser que o contribuinte demonstre que estão cumpridos dois requisitos, ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2011/A, de 23 de Maio de 2011

    ... identificação da entidade candidata: Se pessoa singular:. i) Cópia do cartão de cidadão □ ... □ iii) Cópia do cartão de contribuinte □ Se pessoa colectiva: iv) Certidão de registo ...

  • Acórdão nº 2271/07.2TBMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Novembro de 2010

    ... o número --.---, com o número de contribuinte e de pessoa colectiva .., com sede na P.. D.. J.. ...

  • Despacho conjunto n.º 212/2002, de 19 de Março de 2002

    ... União Desportiva de Caranguejeira (contribuinte n.º 500814740), pessoa colectiva de utilidade ...

  • Despacho conjunto n.º 211/2002, de 19 de Março de 2002

    ...órica da Independência de Portugal (contribuinte n.º 500875294), pessoa colectiva de utilidade ...

  • Acórdão nº 08399/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

    1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

    ... pelo funcionário fiscalizador respeita a pessoas colectivas; 5-Para as pessoas singulares, como é ... não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar ...