Acórdão nº 9640109 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelFONSECA GUIMARÃES
Data da Resolução13 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: L 48/90 DE 1990/08/24 BXXXIII N2 B. DL 194/92 DE 1992/09/08 ART1 ART2 ART7 N1. CPP87 ART71 ART74 ART77.

Sumário: I - Se é verdade que as certidões de dívida às instituições e serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde, por serviços ou tratamentos prestados, são títulos executivos, nos termos dos artigos 1 e 2 do Decreto-Lei 194/92, de 8 de Setembro, menos certo não é que em tais normativos se pressupõe que já está determinado, já é conhecido, o autor do facto determinante de tais serviços ou...

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