Acórdão nº 9630964 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelMANUEL RAMALHO
Data da Resolução25 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC66 ART53 N2. DL 344/78 DE 1978/11/17 ART4 ART7.

Sumário: I - Sendo os títulos executivos duas livranças subscritas por A. e B. e avalizadas por C. e D. não ocorre ilegal cumulação de pedidos executivos. II - Se na minuta de desconto se estipulou a taxa de...

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