Acórdão nº 9230535 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução22 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART46. CCIV66 ART383 ART386 ART387 ART368. LULL ART67 ART77 ART28 ART39 N1 ART47 ART48 ART68.

Sumário: I - É taxativa a enumeração dos títulos executivos contida no artigo 46 do Código de Processo Civil. II - Visto, atentas as formalidades exigidas, ser na força probatória do escrito que radica a eficácia executiva do título ( quer o acto determinado subsista, quer não ), o título executivo reside no documento e não no acto...

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