Acórdão nº 077677 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução16 de Maio de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: M ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIV PÁG56. A REIS PROC EXEC VOLI PÁG102 PÁG108.

Área Temática: DIR PROC CIV / PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CPC67 ART45 N1 ART46 C ART51. DL 242/85 DE 1985/12/09. LULL ART48 N2 ART53.

Sumário : I - Título exequivél é qualquer documento de acto constitutivo ou certificativo de obrigações a que a lei reconhece a eficácia de servirem de base ao processo executivo. II - Título executivo é o próprio documento, já que o mesmo acto jurídico é ou não facto de execução, consoante consta ou não de documento adequado. III - O artigo 46 da lei...

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