Acórdão nº 0079424 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1992 (caso None)

Data11 Novembro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: LEITE FERREIRA CÓDIGO DE PROCESSO DE TRABALHO ANOTADO DE 1989 PAG379.

Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART46 A C ART51 ART489 ART684 N3 ART690 N1.F CCIV66 ART304 N1 ART323 N1. CPT81 ART91 D. DL 242/85 DE 1985/09/07 ART1. L 38/87 DE 1987/12/23 ART20 N1. CSC86 ART260 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/12/16 IN BMJ N372 PAG385.

Sumário: I - É requisito formal dos documentos particulares, para que possam ser tidos como títulos executivos, o reconhecimento notarial da assinatura do devedor, seja ele presencial ou simples ou por semelhança; II - Não sendo o montante da dívida superior ao da alçada da Relação, basta-se a Lei (artigo 51 do Código de...

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