Acórdão nº 9550479 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução18 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1994 E DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART45 N1 ART46 N1 B ART94 N1 N2.

Sumário: I - Por vontade expressa das partes convencionou-se que a hipoteca constituída abarcava todos os débitos presentes, futuros e passados " provenientes de toda e qualquer operação bancária em direito permitida, seja qual for a natureza ou origem até ao limite de ... ". II - Decorre daí, desde logo, que nem os contratos de abertura de crédito, nem o saldo devedor da conta de depósito à ordem são títulos executivos. III - A abertura...

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