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• Diário da República

I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A relação de administração assume natureza contratual, mesmo nos casos em que, por imposição legal ou estatutária, a escolha dos titulares da gestão ou de...

I - Basta uma referência que possibilite identificar os factos impugnados e os fundamentos da impugnação para se poder considerar cumprido o formalismo do art. 640º, nº 1, do CPC. II - É admissível o sócio gerente de uma sociedade por quotas ter um vinculo laboral com a sociedade que gere, nos casos em que é nomeado gerente um trabalhador, mesmo que sócio minoritário, mas que não a exerce, ou...

I  -   Incorre na nulidade insanável prevista no art. 119.°, al. e), do CPP, consistente na violação das regras de competência do tribunal, o acórdão do Tribunal da Relação que decide de recurso de decisão cumulatória, estando em causa a aplicação de uma pena conjunta superior a 5 anos de prisão, estando em equação uma deliberação de um tribunal colectivo, visando o recurso apenas reexame de...

Sumário (do relator): I. A exigência estabelecida no nº 4, do art. 191º, do CPC, a propósito da nulidade da citação, não importa qualquer violação à tutela jurisdicional efectiva, antes a evidenciando e tendo-a por referência – tutela-se o direito à defesa efectiva, desconsiderando todas as situações em que os vícios não afectem (restrinjam ou suprimam), na prática, tal direito e por isso,...

I - A questão colocada a este Supremo Tribunal prende-se com o dano patrimonial – dano sofrido por não ter sido cumprido o contrato de consórcio (relativo a um empreendimento imobiliário na Amadora), no qual a ré figura como promotora investidora, isto é, por não poder participar no lucro, se o mesmo viesse a existir. II - A perda de chance não se enquadra, nem no conceito de lucro...

• Diário da República

I - O negócio consigo mesmo comporta duas modalidades: - o negócio consigo mesmo stricto sensu, em que a pessoa age, simultaneamente, em nome próprio e como representante; e - a dupla representação, em que a pessoa age em representação de duas partes; II - As pessoas em cujo interesse a lei estabelece a anulabilidade do negócio consigo mesmo, conferindo-lhes legitimidade substantiva ou...

É nula, por omissão de pronúncia, a sentença que condene o arguido pelo crime de abuso de confiança fiscal, na sua forma continuada, sem se referir à organização da empresa e à concreta participação do arguido no quadro dessa organização, sem discriminar cada uma das importâncias objecto de apropriação, e sem fazer a menor demonstração de um quadro de circunstâncias exógenas que diminuíram...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

O presente artigo aborda a teoria da desconsideração da personalidade jurídica existente no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente a que se encontra no Código de Defesa do Consumidor e suas implicações práticas. Para tanto, apresenta seus pressupostos autorizadores e os meios processuais para sua aplicação na sistemática atual. Trata-se de um artigo teórico-documental, mais precisamente...

I – A nulidade prevista na al. c) do nº 1 do artº 668º do CPC só existe quando ocorre um real vício lógico, comprometedor da justificação da decisão. II – Não ocorre a nulidade prevista na al. d) do nº 1 do artº 668º do CPC quando o tribunal emite a (expressa) pronúncia de não se pronunciar, em especial se considera que a improcedência de um requisito cumulativo torna desnecessária...

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O art.º 234.º-A, n.º 1, do C. P. Civil, por referência à al. b), do n.º 4, do art.º 234.º do mesmo código, dispõe que o juiz pode indeferir liminarmente a petição quando o pedido seja manifestamente improcedente. Como resulta de uma longa prática judicial dos tribunais portugueses, esta manifesta improcedência é aquela que se revela inequívoca em face da pretensão apresentada, ainda que...

1 – O direito de resolução em benefício da massa insolvente de actos prejudiciais à massa, visa evitar que o insolvente em conluio com um terceiro subtraia bens ao seu património, prejudicando os credores. 2 – Não preenche os requisitos para essa resolução uma dação em cumprimento de máquinas da insolvente, que se encontravam apreendidas em procedimento cautelar de arresto,...

A norma do art. 243º do Código das Sociedades Comerciais, que disciplina o reembolso de suprimentos, não conflitua com a do nº 2 do art. 121º do CIRE, que manda resolver tal reembolso, no âmbito do processo de insolvência, nos casos em que o mesmo tenha ocorrido dentro do ano anterior à data do início do processo de insolvência.

I - A "fiança geral", ou "fiança omnibus", criada pela prática bancária, surgiu com a finalidade de garantir através de um terceiro, o fiador, o reembolso dos financiamentos e outros movimentos de capital feitos pelas instituições bancárias em benefício dos seus clientes. II - Tal modalidade de fiança possui assim por objecto os direitos de crédito que visa garantir - nos termos do artigo 628º do

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