tipos societarios

174 resultados para tipos societarios

  • Acórdão nº 2585/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2022

    I - Estando em causa a prova de factos que a lei declara sujeitos a registo comercial, a respetiva prova deverá ser efetuada através de certidão comprovativa da inscrição dos factos em causa no registo, devendo os factos em análise refletir de forma rigorosa a realidade registada em relação à sociedade ré durante tal período. II - Embora o abuso do direito seja de conhecimento oficioso, o...

    ... Ré – nem poderia sê-lo, considerando tratar-se de factos societários constantes exclusivamente do registo comercial, sendo este o único meio ... ção da genuinidade do documento pode ter lugar, no quadro dos tipos ou meios de impugnação previstos na lei civil ... Ora, em conformidade ...
  • Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2014
    ... fenómenos em causa não são conciliáveis com os esquemas societários ... Em qualquer caso, incluindo nas formas mais intensas de integração ... e modos de manifestação exterior que podem apresentar os inúmeros tipos intermédios situados entre os dois extremos possíveis da organização ...
  • Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
    ... estipulada e o ordenamento legal objectivo, onde o catálogo dos tipos contratuais legais se contém» (Pedro Paes de Vasconcelos, Contratos ... a prestação de contas, lucros ou quaisquer outros direitos societários ... Compreende-se que assim seja, já que, visando nomeadamente o ...
  • Acórdão nº 6268/17.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator): 1. Há nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando o juiz não se pronuncia sobre questões que tinha o dever de apreciar por as partes as terem invocado e submetido à sua apreciação (caso das conexionadas com a procedência do pedido ou de excepções) e, bem assim, sobre aquelas cujo conhecimento oficioso a lei lhe impuser, já não relativamente àquelas em que este...

    ... fim social ou económico do direito exercido.” De entre os vários tipos de atos abusivos enunciados por Menezes Cordeiro, acolhem-se os ... societários competentes, de discussão e aprovação em assembleias gerais e mesmo das ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-H.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2017

    1.–Nos termos do n.º 1 do artigo 289.º do Código dos Valores Mobiliários que são actividades de intermediação financeira: a) Os serviços de investimento em valores mobiliários; b) Os serviços auxiliares dos serviços de investimento; c) A gestão de instituições de investimento colectivo e o exercício das funções de depositário dos valores mobiliários que integram o património dessas instituiç

    ... xi.-Para além dos órgãos societários próprios da referida sociedade veículo designados pelos seus accionistas ... -se previstas do artigo 289º, nº 1 do CVM, dividindo-se em três tipos fundamentais: i)-Os serviços e actividades de investimento em ...
  • Acórdão nº 8529/08.6TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I – A falta de instrução geradora de nulidade insanável reconduz-se apenas aos casos em que o RAI foi pura e simplesmente ignorado, não sendo o requerimento apreciado; II – A fundamentação de acto decisório deve ser objectiva, clara e rigorosa e exteriorizar-se de modo a que se perceba o seu sentido e os argumentos lógicos que lhe subjazem, estando em causa a transparência democrática

    ... , a relevância do elemento subjectivo na realização dos diversos tipos de ilícito, implica que essa aludida circunstância seja considerada de ... casu a arguida e o assistente, considerarem como seus os bens societários, que altera a realidade jurídica subjacente ... Em consequência, a ...
  • Acórdão nº 595/10.0TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2012
    ... para se concluir que as Rés constituem um dos grupos societários previstos nos artigos 481º e seguintes do Código das Sociedades ... 488.º e ss, sendo que, contrariamente ao que sucede com outros tipos de coligação, encontramos agora uma especial preocupação de tutelar as ...
  • Acórdão nº 1519/14.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I. A celebração pelos Gestores Públicos, durante o exercício dos respectivos mandatos, de quaisquer contratos de trabalho ou de prestação de serviços, que devam vigorar após a cessação das suas funções, com violação do disposto no art. 25º, nº 6, do seu Estatuto (EGP), acarreta a nulidade de tais contratos. II. A cedência ocasional de trabalhador consiste na disponibilização temporária do...

    ... 2 - Determinar que sejam praticados os atos societários" necessários à demissão, por mera conveniência, do cargo de presidente \xE2" ... lei se destina a regular, verifica-se que o seu nº 2 distingue dois tipos de situações diferentes, nas quais se inclui a aplicação imediata da ...
  • Acórdão nº 1693/21.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Ainda que as numerosas conclusões do recurso não cumpram rigorosamente o ónus imposto no nº 1, do artº 639º, do CPC, dada a sua manifesta extensão, repetição, prolixidade e complexidade (resultado de, em vez de uma síntese devidamente elaborada se apresentar, ainda que sob tal título, a reprodução de parte do texto...

    ... Não comunga desta para o efeito do exercício dos direitos societários no âmbito colectivo ... O facto de ambos terem participado no acto de ... sócios entre si) que não tem paralelo na titularidade de outros tipos de bens (onde os poderes de domínio se exercem em sentido direto com ...
  • Acórdão nº 01656/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
    ... Lda. em 6 de junho de 2011 ... Conforme registo de atos societários, consultável em (…) a Visada foi gerente das empresas C.- , Lda., e de ... Deste último elemento brotam três diferentes tipos de dolo: (i) direto, quando o agente teve intenção de praticar o facto, ...
  • Acórdão nº 03546/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015
    ... societários face ás necessidades e capacidades objectivas da empresa e que como tal ... íveis para efeitos fiscais é necessário, que se verifique, dois tipos de requisitos, uns de natureza previa à analise da dedubilidade fiscal, a ...
  • Acórdão nº 119/14.0TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2015

    I – De harmonia com o que estabelece o nº 1 do artº 30º do NCPC, o réu é parte legítima “quando tem interesse direto em contradizer”, adiantando o nº 2 do mesmo artigo que o interesse em contradizer se exprime “pelo prejuízo que dessa procedência advenha”. Por seu turno, no nº 3 deste artº 30 consigna-se que “na falta de indicação da lei em contrário, são...

    ... lapso temporal, terem sido sócios e/ou assumido cargos societários ... Retornando ao caso dos autos, sem prejuízo de o Réu ter sido ... pelas quais se dissolvem as sociedades comerciais que são de dois tipos: causas de dissolução imediata que determinam a dissolução automática ...
  • Acórdão nº 3508/13.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016

    I-A destituição de administrador, matéria que, nos termos do artigo 403.º, n.º 1 do CSC, é da exclusiva competência da assembleia geral nas sociedades plurais, transfere-se, nas sociedades unipessoais, para o accionista único, que substitui aquele órgão, decidindo sózinho, por escrito. II-O sócio único de sociedades anónimas exerce os poderes conferidos por lei à assembleia geral e, caso seja...

    ... , a totalidade das partes sociais de uma outra de um desses tipos ... E acrescenta, com interesse para este caso, que nos grupos por ... ócios da Sociedade-Mãe na formação e direcção dos grupos Societários, Estudos e Monografias, ...
  • Acórdão nº 00670/21.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
    ... também, é que, consultado o Portal de publicações de atos societários e de outras entidades do Ministério da Justiça (www.publicacoes.mj.pt), ... tipos de ação, para a defesa de todos os interesses difusos que, ...
  • Acórdão nº 271/14.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018

    I - A retribuição do trabalho assume-se como o conjunto de valores, pecuniários ou não, que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da sua atividade, sendo integrada não só pela remuneração de base como ainda por outras prestações regulares e periódicas, que estas criem no trabalhador a convicção de que constituem um complemento do seu salário.

    ... um trabalhador fique vinculado a vários empregadores nestes dois tipos de situações: a) Quando entre os empregadores exista uma relação ... [30] Grupo Empresariais e Societários ...
  • Acórdão nº 3731/13.1TBFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    1. –A doutrina e jurisprudência não se têm manifestado de forma unânime em relação à norma do artigo 58º, nº 1 alínea b) do Código das Sociedades Comerciais. 2. –Segundo uma tese, o instituto do abuso do direito está afastado do campo de actuação do citado normativo, posto que se as deliberações incorrerem em qualquer das situações abusivas consagradas no artigo 334º do Código...

    ... portanto anulável e altamente prejudicial para os interesses societários e dos próprios sócios ... –Os sócios denunciaram criminalmente o ... Comerciais Anotado, 226, o artigo 58º do CSC prevê dois grandes tipos de vícios: a contrariedade à lei (ampla) ou aos estatutos e o abuso, ...
  • Acórdão nº 374-15.9YHLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016

    -O regime processual especial previsto no art. 210.º-G do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos contém substancial constrição do regime geral das providências cautelares no domínio da exigência do periculum in mora, já que prescinde da gravidade da lesão e da difícil reparabilidade; -Num quadro de alegada violação concreta de direito de autor, a protecção cautelar, para ser decretada,

    ... 49.Na verdade, há que analisar a fundo os diferentes tipos de artigos em causa. Há artigos, que pelas suas características, se ... de conteúdos, conforme publicação online de actos societários no portal da justiça junta como doc. 2 do RI ... 3)A Requerente é ...
  • Acórdão nº 473/13.1TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    1 – No exercício das suas funções os gerentes e/ou administradores são responsáveis pelos danos que, com preterição dos deveres legais ou contratuais (contrato de administração) causem, nomeadamente para com a própria sociedade (cf. art. 72.º, n.º 1, do C. Soc. Comerciais). 2 – De entre os deveres a que estão adstritos, os gerentes estão vinculados à observância dos deveres de diligê

    ... requerente todos os documentos contabilísticos financeiros e societários da sociedade Autora, bem como o veículo automóvel com a matrícula ... pela protecção de terceiros, que originaram que perante certos tipos de utilização abusiva da personalidade jurídica, pudesse operar a ...
  • Acórdão nº 0793/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
    ... o grau de compromisso ou esforço assumido, podem ser de um de três tipos: a) cartas de conforto fraco, em que o emitente declara a relação de ... apoiasse) para as organizações plurissocietárias (grupos societários) que rapidamente se instalavam nos mercados, com vista a uma melhoria das ...
  • Acórdão nº 01051/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016

    A alteração dos Estatutos operada pelo Dec. Lei n.º 108/2014, de 2 de julho, tem natureza formal e materialmente normativa, estando a sua impugnação excluída do âmbito da jurisdição administrativa.

    ... ízo Então vejamos se o despacho aqui em causa padece de algum dos tipos de nulidade invocados ... O despacho reclamado começa por identificar a ... ção dos estatutos da sociedade, governação pelos órgãos societários, e respetivo funcionamento, competências e fiscalização, com ...
  • Acórdão nº 0844/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    I - Quando o tribunal decide sobre a ineficácia de actos de execução praticados ao abrigo de resolução fundamentada, deve apenas verificar se a «resolução» existe, se foi emitida no prazo legalmente estipulado, e se está fundamentada no sentido de demonstrar que o deferimento da execução, que é a regra, será gravemente prejudicial, e não apenas inconveniente, para o interesse público; II - O...

    ... ça a uma ou a outra das funções do Estado não varia consoante os tipos de vícios que concretamente lhes são assacados ... Em suma: os actos ... ública e de perseguir, nessa perspectiva, os respectivos fins societários, com o que tudo isso significa de frustração das expectativas dos ...
  • Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
    ... fenómenos em causa não são conciliáveis com os esquemas societários ... Em qualquer caso, incluindo nas formas mais intensas de integração ... e modos de manifestação exterior que podem apresentar os inúmeros tipos intermédios situados entre os dois extremos possíveis da organização ...
  • Acórdão nº 00124/03.2BTPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
    ... tentou rentabilizar a fracção “W” (v.g. tipos de divulgação e comercialização), (ii) qual o preço base que teria ... Como assim julgamos, os vários problemas pessoais e societários que os dois irmãos [a DD ... e o EE ... ] têm, são relativos a ambos e por ...
  • Acórdão nº 090/22.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023

    I - Nos termos do disposto no n.º 2 do art. 25.º do RJAT, só as decisões arbitrais que conheçam de mérito são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, quando estejam em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido por algum dos tribunais centrais administrativos ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II - Nã

    ... tipos de encargos e perdas elegíveis em termos fiscais, que não sendo uma ... ção nos registos contabilísticos realizados nos documentos societários, nomeadamente no sistema SAP ... Acresce que das correcções efectuadas ...
  • Acórdão nº 1270/09.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2012

    Recai sobre a entidade empregadora o ónus da prova dos requisitos formais e substanciais da cessação do contrato por extinção do posto de trabalho. (Elaborado pelo Relator)

    ... A propósito da problemática jurídico-laboral dos grupos de societários, COUTINHO DE ABREU («Grupos de Sociedades e Direito do Trabalho», ... domínio.” Também Luís Brito Correia[7] refere “perante certos tipos de utilização abusiva da personalidade jurídica, a doutrina e a ...

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