tipos societarios

174 resultados para tipos societarios

  • Acórdão nº 163/09.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012

    1-O Código do Trabalho de 2003 passou a admitir expressamente, no seu artigo 92º, a possibilidade dum trabalhador ficar vinculado a uma pluralidade de empregadores nestes dois tipos de situações: a) Quando entre os empregadores exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou seja, quando exista uma situação de coligação intersocietária prevista e regulada nos

    ... societários e empresariais ... Como se pode consultar no relatório e contas ... um trabalhador fique vinculado a vários empregadores nestes dois tipos de situações: a) Quando entre os empregadores exista uma relação ...
  • Acórdão nº 2641/19.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A ação em que é requerida a suspensão e a destituição de gerente, configura uma ação especial de jurisdição voluntária, em que são formulados dois pedidos distintos, com natureza e tramitações distintas. 2- O pedido de suspensão configura um incidente de natureza cautelar, de cariz antecipatório, que visa...

    ... sociedade requerida, esta nunca lhe comunicou quaisquer atos societários, sequer nunca a convocou para quaisquer reuniões, assembleias ou outras ... 987º), e pelo facto de neles, ao invés do que acontece nos outros tipos de processo, as decisões proferidas não serem, após o seu trânsito em ...
  • Acórdão n.º 430/2016
    ... ária) de um lado, e das sociedades integradas em grupos societários (empresa plurissocietária), do outro, fosse idêntica, designadamente no ... D. Ora, a situação em que se encontra cada um dos dois tipos de sociedade (independente, i.e., em si mesma a unidade económica ou ...
  • Acórdão nº 2710/19.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,

    ... distintos, os meios de reação previstos para cada um desses tipos patologias são também eles distintos, como são distintas as ... terceiros (gerentes de facto) e, portanto, interesses extra societários, com o que infringiu igualmente o dever legal específico previsto no art ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006
    ... adaptar os modelos societários previstos no actual ... Código das Sociedades Comerciais ... No ... de actos de comércio devem adoptar um dos tipos refe- ... ridos no número anterior ... 4 — As sociedades que tenham ...
  • Aviso n.º 11707/2019
    ... ções estratégicas relativas ao exercício dos direitos societários" do Município; O Departamento integra uma Unidade de Tesouraria, que não \xC3" ... utilização; j) Assegurar a coordenação dos diferentes tipos de estágio no Município; k) Coordenar os recursos humanos e a logística ...
  • Em vigor Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
    ... 5 - Sem prejuízo dos tipos previstos no presente Regime Geral e em legislação especial, a CMVM pode ... medidas e procedimentos de: a) Acompanhamento dos eventos societários relevantes; b) Certificação de que o exercício dos direitos de voto ...
  • Decreto-Lei n.º 56/2018
    ... a) Informações sobre as estratégias de investimento, incluindo os tipos de organismos subjacentes se o organismo de investimento coletivo investir ... medidas e procedimentos: a) Acompanhamento dos eventos societários relevantes; b) Certificação de que o exercício dos direitos de voto ...
  • Regulamento n.º 381/2017
    ... ção de utilização deve conter a especificação do tipo ou tipos de utilização admitidos para edifício, fração e unidade suscetível ... ários justificam-se, igualmente, pelos fins e atividades societários ...
  • Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
    ... 5 - A CMVM pode recusar a aquisição de determinados tipos de ativos para o património de um organismo de investimento alternativo, ... a) Acompanhamento dos eventos societários relevantes; ... b) Certificação de que o exercício dos direitos de voto ...
  • Acórdão nº 4039/17.9T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018

    1 - No art. 1055.º do NCPC (processo de jurisdição voluntária de destituição e/ou suspensão de titulares de órgãos sociais) acomodam-se dois procedimentos processuais: o processo principal e definitivo de destituição; e, enxertado em tal processo principal, a providência cautelar inominada de suspensão. 2 - Deve entender-se – do disposto em tal art. 1055.º/2, sobre o juiz decidir, “i

    ... produzir o seu efeito útil; e a preterição dos meios intra-societários" competentes (AG da C (…)) para, em primeira linha, decidir da destituiç\xC3" ... outra providência cautelar) se pode falar na conjugação de dois tipos de requisitos: -- Probabilidade séria da existência do direito invocado; ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
    ... Via aérea única, sem circuitos alternativos para os diferentes tipos de carcaças - aprovadas, suspeitas ou rejeitadas Câmaras frigoríficas ... , além de ter adquirido o feixe de direitos e deveres societários, decorrentes da compra das acções, adquiriu a empresa, enquanto entidade ...
  • Aviso n.º 16897/2020
    ... ção útil e atualizada em diversos suportes, estimulando vários tipos de leitura (escrita, imagem, som, multimédia, digital); d) Manter ... ções necessárias ao exercício aos direitos associativos ou societários em entidades nas quais o município participe, bem como assegurar o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... sociedades nos últimos anos, de forma a adaptar os modelos societários" previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento jur\xC3" ... por objecto a prática de actos de comércio devem adoptar um dos tipos referidos no número anterior. 4 - As sociedades que tenham ...
  • Acórdão nº 636/18 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Novembro de 2018
    ... 12.ª Distinguindo as questões e ... separando os diferentes tipos de responsabilidade, o Ac. 171/14 procede ... introdutoriamente à ... societários de índole comercial desprovidos de personalidade jurídica geral – ...
  • Acórdão nº 49/14.6TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2019

    I) O artigo 334.º do Código do Trabalho de 2009 tem por finalidade reforçar a garantia de cumprimento dos créditos laborais através da responsabilização de outras sociedades que não a empregadora. II) Contudo, a solução ali propugnada vale apenas para as sociedades que se encontram em relação de participações recíprocas de domínio ou de grupo, tal como configuradas nos artigos 481º e seguintes,

    ... ão abrange, pois, os grupos constituídos por entidades não societários ou mesmo por sociedades civis e nem os grupos constituídos por sociedades ... sim um regime de tutela diferenciado para os trabalhadores de alguns tipos de grupos. Ora, sendo certo que as dificuldades acrescidas de satisfação ...
  • Acórdão nº 4871/21.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022
    ... excecional da Requerente para o exercício dos seus direitos societários, de modo a tutelar os seus legítimos interesses ... F - Impera ... e destes com a sociedade e fê-lo de forma uniforme para todos os tipos de sociedade ao fazer incluir a norma na Parte Geral do Código ... E se ...
  • Acórdão nº 13580/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2016
    ... e imparcial relativamente a todos os sócios e órgãos societários …[sendo] de se aplicar aos membros da mesa da assembleia geral o ... e indirectas, estabelecidas entre qualquer dos árbitros e três tipos de entidades: 1 ... a parte amplamente considerada, 2 ... terceiros ...
  • Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
    ... societários dos seus acionistas de votarem a favor ou contra essa deliberação ... A distinção entre os dois tipos de ... sistema teve também implicações ao nível do acesso de ...
  • Acórdão nº 07309/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    i. A escolha da forma de processo é determinada, de entre os tipos de processo legalmente previsto, pela pretensão processual deduzida pelo autor e em função da causa de pedir por este alegada na petição inicial. ii. O erro na forma do processo deve ser aferido face ao pedido e à causa de pedir, abstraindo de qualquer juízo sobre o mérito da acção. iii. A mera inconcludência da pretensão, por...

    ... interesses de terceiros nem agrida valores comunitários ou societários. E daí também que a limitação a este princípio, operada pelo regime ... e ou interesses legítimos perspectiva para os diferentes tipos de processo(6), que cumprem assim dois grandes desígnios: a realização ...
  • Acórdão nº 462/12.3TJCBR-J.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2016
    ... um conjunto de deveres que impendem sobre os administradores societários em geral. E esse é o caso da obrigatoriedade de elaboração e ... sobre o incumprimento generalizado de obrigações de algum dos tipos referidos na al. g) do nº1 do artigo 20º.”  As obrigações cujo ...
  • Acórdão nº 46519/13.4YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2016

    I - Sendo junto um documento no âmbito de um incidente de contradita de uma testemunha, a parte que se opõe à junção do documento deve interpor recurso imediato do despacho que o admitiu, nos termos do artigo 644.º, n.º 2, alínea d), CPC, não podendo impugnar a junção no recurso da decisão final. II - A falta da exacta indicação das passagens da gravação do depoimento que fundamenta a impugnação

    ... documentos n.ºs 1, 2 e 3- certidão on line relativa a actos societários da sociedade B1… – Imolbiliária Unipessoal, Ld.ª; — documento n.º ... contrato de arrendamento urbano, permitindo diferenciá-lo de outros tipos negociais. E define os seguintes elementos específicos do contrato de ...
  • Acórdão nº 0203/17.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2019

    I - Deve ser considerado rendimento de capitais enquadrável na numeração exemplificativa do artº 5º nº 2 do CIRS o valor de obras realizadas na moradia dos cônjuges detentores de capital de uma sociedade anónima e que ali desempenham as funções de Administrador (cônjuge marido) e Vogal do Conselho de Administração (Cônjuge mulher), na circunstância de as facturas das obras terem sido pagas ao...

    ... tipos" funcionais; b) manifestação do realismo do direito fiscal; c) Concretiza\xC3" ... ória e não deve ser agravado pelo incumprimento de deveres societários ... Todavia, O seu raciocínio estriba-se em duas premissas: (i) Que o ...
  • Acórdão nº 717/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
    ... D.Não há ... dúvidas, em termos societários, que o tratamento dado, quer do lado do ... investidor, quer da sociedade ... tipos de entidades — sociedades de capital de risco e investidores de capital ...
  • Acórdão nº 220/12.5TBPBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013

    1 - A alternativa concedida pelo artigo 388.º do CPC ao Requerido que não foi ouvido antes do decretamento da providência cautelar, refere-se ao momento após a notificação ao Requerido da decisão que decretou a providência, momento processual em que, ou recorre ou deduz oposição, mas não pode usar ambas as formas de reacção. 2 - Porém, optando o Requerido por deduzir oposição, entramos no...

    ... estava obrigado, agindo constantemente em prol dos interesses societários", pelo que a situação submetida a juízo nos presentes autos é insuscept\xC3" ... no âmbito das alegações de recurso de apelação nestes tipos" de situações: - quando não tenha sido possível a sua apresentação at\xC3" ...

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