tipos societarios
174 resultados para tipos societarios
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Acórdão nº 02585/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2012
... ário, hidráulico e os cemitérios, o que significa que os demais tipos de bens dominiais, nomeadamente os imóveis, integram o domínio público ... por escopo a salvaguarda e tutela do interesse dos credores societários, no caso concreto dos autos não chegou a ter condições objectivas de ...
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Acórdão nº 1782/07.4TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2012
1.- Não padece de irregularidade a notificação da acusação ao arguido, feita para a residência que consta do TIR por este prestado. 2 - A mera concretização, na sentença, de factos mais amplos constantes da acusação, sendo insuscetível de afetar o direito de defesa do arguido, não constitui alteração não substancial dos factos descritos na acusação, sujeita ao regime do art. 358º do C. Processo
... a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada ... averiguar os rendimentos do arguido, quer do trabalho, quer societários, quer prediais, como nada averiguou sobre o seu agregado familiar e sobre ... -
Acórdão nº 2220/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2008
... , pretendendo assegurar os padrões de medida para esses fins societários, o rigor e a fiabilidade das medições efectuadas através da ... Mas o essencial a reter é que estamos perante diversos tipos de diplomas, regulando aspectos diversos da realidade: o Dec-Lei nº ...
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Acórdão nº 0411080 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I - Em direito laboral, o juiz pode/deve considerar, na decisão, factos que não tenham sido alegados pelas partes, desde que os mesmos resultem da discussão da causa, podendo/devendo ainda condenar "além do pedido" - artigos 72 e 74 do CPT. II - Não é suficiente para a qualificação de "grupo societário" (artigos 488, 489, 492, 493 e 495 do CSC) a identidade de corpos sociais, de localização da
... para se considerar que as Rés constituem um dos grupos societários previstos no Código das Sociedades Comerciais ... Da matéria de facto ... cit., pág. 69 e segs., onde cita outros Autores) apresenta vários tipos de subcontratação - subcontratação de capacidade ou conjuntural e ... -
Acórdão nº 1332/07.2TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2011
I - Cabe nos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, por ser questão de direito, a de saber se o elenco apresentado como contendo a matéria de facto provada se circunscreve, efectivamente, a dados com tal natureza ou se contém matéria que envolva juízos de direito, de valor ou conclusivos e que haja de ser considerada matéria de direito, sendo que, nesse caso, devem considerar-se como
... das outras, de modo a haver uma relação directa de algum dos tipos previstos nos arts. 485°, 486° ou 489° do CSC» ... Não obstante ... de Maria do Rosário Palma Ramalho, Grupos Empresariais e Societários incidências Laborais, Almedina, 2008 ... Aí se refere, a pag. 146, que ... -
Acórdão nº 3/05.9TYLSB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2010
... não se confundem com as pessoas que integram os órgãos societários" e tendo sido essas pessoas que, alegadamente, teriam sofrido com a actuaç\xC3" ... ção desse juízo de confundibilidade há que atender aos vários tipos de marcas ... Como ensina Luís Couto Gonçalves, in “Direito das ...
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Acórdão nº 0815205 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2009
Os erros máximos admissíveis a que se refere a Portaria nº 1556/07 são para considerar apenas no âmbito da aprovação e verificações do alcoolímetro.
... as condutas violadoras da aludida proibição por patamares, em tipos de natureza contra-ordenacional e criminal contíguos e reportados ... , pretendendo assegurar os padrões de medida para esses fins societários, o rigor e a fiabilidade das medições efectuadas através da ... -
Acórdão nº 80/08.0PTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... , pretendendo assegurar os padrões de medida para esses fins societários, o rigor e a fiabilidade das medições efectuadas através da ... Mas o essencial a reter é que estamos perante diversos tipos de diplomas, regulando aspectos diversos da realidade: o Dec-Lei nº ...
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Acórdão nº 08S934 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2009
I - Resulta do disposto no n.º 6 do art. 712.º, do CPC, que está vedado ao Supremo sindicar as decisões que a Relação tenha proferido ao abrigo dos números precedentes daquele preceito. II - Porém, o Supremo não se encontra impedido de sindicar a interpretação e aplicação que a Relação haja feito das normas contidas nos diversos números do art. 712.º, nem eventuais nulidades decisórias que,...
... nos termos da teoria do facto passado, nele se distinguindo «dois tipos de leis ou de normas: aquelas que dispõem sobre os requisitos de validade ... fenómenos em causa não são conciliáveis com os esquemas societários ... Em qualquer caso, incluindo nas formas mais intensas de integração ... -
O levantamento do véu societário no direito consumerista brasileiro: questões processuais e procedimentais
O presente artigo aborda a teoria da desconsideração da personalidade jurídica existente no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente a que se encontra no Código de Defesa do Consumidor e suas implicações práticas. Para tanto, apresenta seus pressupostos autorizadores e os meios processuais para sua aplicação na sistemática atual. Trata-se de um artigo teórico-documental, mais precisamente...
... §2°As sociedades integrantes de grupo dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas ... õem as modalidades de responsabilidade existente entre os diversos tipos de associações das pessoas jurídicas ... No entanto, deve-se ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... anos, de forma a adaptar os modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais ... No ordenamento ... por objecto a prática de actos de comércio devem adoptar um dos tipos referidos no número ... 4 - As sociedades que tenham exclusivamente por ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... adaptar os modelos societários previstos no actual ... Código das Sociedades Comerciais ... No ... de actos de comércio devem adoptar um dos tipos refe- ... ridos no número anterior ... 4 — As sociedades que tenham ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... sociedades nos últimos anos, de forma a adaptar os modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais ... No ordenamento ... por objecto a prática de actos de comércio devem adoptar um dos tipos referidos no número anterior ... 4 - As sociedades que tenham ...
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Relatório n.º 6/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... O aumento dos resultados deve-se a todos os principais tipos de rendimentos. Por exemplo, os resultados líquidos de juros subiram de ... conduzirá ao maior volume de negócios no livro de mútuos societários do Hypo Real Estate Bank International e o alargamento e diversificaçáo ...
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Acórdão nº 04B188 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
1. Na determinação da competência dos tribunais em razão da matéria releva essencialmente a estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo pedido formulados na acção, no momento em que intentada. 2. O normativo da alínea g) do n.º 1 do artigo 89º da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais deve ser interpretado restritivamente, em termos de não abranger...
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Acórdão nº 539/07 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Outubro de 2007
... trabalho; o direito de igualdade no acesso a quaisquer cargos, tipos de trabalho ou categorias profissionais; o direito a exercer efectivamente ... sociais a privilegiar, ou seja, tutelou os interesses societários (para mais ilicitamente suscitados) sacrificando o direito ao trabalho e a ...
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Acórdão nº 509/07.5TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Novembro de 2010
I – A destituição com justa causa de um administrador de uma sociedade anónima ( SA ), tinha, mesmo antes da reforma de 2006 do CSC ( DL nº 76-A/2006 de 29/3 ), de ser baseada numa situação grave e, dizendo respeito à violação de deveres, o respectivo comportamento tinha que ser culposo. II - Os fundamentos da destituição devem constar da acta, visto ser insubstituível para a prova das...
... De resto, que tanto neste último caso como nos outros tipos de sociedade a assembleia geral não pode, por simples acto arbitrário ... então a Autora nunca mais trabalhou nas questões e afazeres societários. 14) E não mais recebeu quaisquer proventos daí advindos. 15) Apesar de ... -
Acórdão nº 0414989 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
O exercício de funções de "sócio-gerente" de uma sociedade comercial por quotas é incompatível com o exercício de funções subordinadas nessa mesma sociedade, próprias do contrato de trabalho.
... não tem qualquer preceito que contemple o problema para os outros tipos de sociedades que regula, o que coloca logo o problema de saber se o ... não pode deixar de reclamar que, em relação aos gerentes societários, sócios da sociedade, anteriormente vinculados à sociedade por contrato ... -
Parecer n.º 11-B/2002, de 19 de Novembro de 2002
... Quadro II.8 - Rácios entre tipos de receitas versus receitas próprias ... Quadro II.9 - Rácios das ... para o aumento do capital social, firmado entre todos os Societários, actuando aí a Região unicamente no âmbito da gestão da empresa, após ...
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Acórdão nº 0354886 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2004 (caso NULL)
I - Em princípio, as deliberações do Conselho de Administração de uma sociedade anónima, mas são susceptíveis de impugnação judicial directa, podendo a sua nulidade ou anulabilidade ser submetida à apreciação da assembleia geral, só cabendo acção judicial da respectiva deliberação. II - Já as deliberações de Comissão de Vencimentos - eleita pela assembleia geral, nos termos dos estatutos da...
... Ora, ao regular os diversos tipos de sociedade, o CSC parece distinguir das "deliberações dos sócios" as ... da relativa proeminência das assembleias gerais nos órgãos societários, como por razões de ordem prática, referidas pelos recorridos, no ... -
Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
... A similitude entre os dois tipos de testamento justifica o tratamento paralelo que lhes é conferido ao ... de coisa comum e as partilhas de patrimónios hereditários, societários ou outros patrimónios comuns de que façam parte coisas imóveis ...
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Acórdão nº 0513975 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
No culminar da fase de instrução, o juízo de pronúncia deve, em regra, passar por três fases: (i) um juízo de indiciação da prática de um crime, ou seja, a indagação de todos os elementos probatórios produzidos; (ii) um juízo probatório de imputabilidade desse crime ao arguido (iii) e um juízo de prognose condenatório, mediante o qual se possa concluir que predomina uma razoável possibilidade de...
... Penal" (1979), em que analisa de uma forma crítica os conceitos de "tipos abertos" e "os elementos do dever jurídico" propostos por Hans Welzel e ... de determinar quais são os administradores ou representantes societários a quem está atribuído os respectivos poderes de direcção ou que seja ... -
Normas de interpretação contratual no Brasil
... para todas as ciências culturais, mencionando os mais variados tipos de interpretação e ordenando-os de conformidade com suas funções ... 266 e ss.), de que os modelos societários são o mais eloqüente exemplo. Por outro lado, a idéia de que o contrato ...
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B) Meios de Prova
I) Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal
... solicitadores e advogados efectuar toda uma série de actos societários, desde alterações de capital, mudanças de sócios ou de sede de uma ... que outra singularidade nos domínios destes dois últimos apontados tipos processuais ... Pelo que, sem merecer comentários especiais, não ...