tipos crimes publicos
1836 resultados para tipos crimes publicos
-
Acórdão nº 273/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... quanto a ambos os arguidos, pelos factos e crimes imputados na acusação deduzida pelo Ministério ... composição dos interesses, privados e públicos, conflituantes no caso ... Nestes termos, em ... , eleitos pelo legislador nos respetivos tipos de ilícito. Podendo, nos termos do artigo 74.º, ...
-
Acórdão nº 3842/16.1T9VNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2022
I. Perante o art. 80.º, n.º 1, do CPP, a importância de dispor de todos os elementos relativos às medidas processuais privativas de liberdade e, bem assim, relativos à contagem de penas de prisão que podem vir a ser objeto de desconto na pena única é essencial, quando se profere a decisão em que se elabora o concurso superveniente de penas, uma vez que pode ocorrer que, por via do desconto,...
... material e concurso efectivo, de dois crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art ... se demitiu após terem sido tornados públicos os factos que deram origem ao Proc. 24/15.3JAPRT ... uma certa tendência para a prática dos tipos de ilícitos criminais cometidos, maior perigo de ... -
Acórdão nº 511/16.6PKLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2017
... crimes em agenda. Bem pelo contrário, resulta provado ... àquelas que se acham já prevenidas noutros tipos legais (artigos 143º - ofensas à integridade ... quer na sua residência, quer em locais públicos, que levavam até que este fosse para casa de sua ...
-
Lei n.º 59/2019
... lei, a autoridade pública e os poderes públicos para os referidos efeitos; j) «Responsável pelo ... lei, o qual pode incluir uma lista dos tipos de violações notificadas e dos tipos de ... SECÇÃO II Crimes Artigo 53.º Acesso indevido aos dados 1 - Quem, ...
-
Acórdão nº 41/14.0TAMLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2018
... evidente a imputação ao arguido dos crimes de difamação e de publicidade e calúnia na sua ... º do CPP, relativamente aos crimes semi-públicos e particulares. Da conjugação destes normativos ... Um dos tipos de pessoas previsto no art.º 132º/2, l), C.P ...
-
Acórdão nº 240/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 2023
... , facilitar a investigação de crimes com autor desconhecido que ... tenham sido ... E à ... luz destes interesses públicos que terá lugar a aplicação dos três ... indivíduos com a prática de certos tipos de ilícito encerra interesse ...
-
Acórdão nº 3627/17.8T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
1 - O dolo no crime de prevaricação de titular de cargo político, como se alcança das expressões «conscientemente» e «com intenção de» utilizadas no artº 11 da Lei 34/87 de 16/07, faz com que se conclua que o elemento subjectivo é aqui formado pela consciência de que se está a actuar contra direito, assim se actuando com o objectivo de prejudicar ou beneficiar outrem. 2 – Agir contra...
... pertence e salvaguardar os interesses públicos do Estado e da respectiva autarquia. [art. 266º ... material, na forma consumada, de 5 (cinco) crimes de prevaricação p. e p. pelos artigos 3º n ... a «cidadela penal»? Relembra-se que os tipos de crime imputados (temos em mente o «concurso ... -
Acórdão nº 21260/17.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Julho de 2020
... foi absolvido dos três crimes de prevaricação de titular de cargo público e ... este país vai continuar atrasado enquanto tipos" como eu chocarem de frente em tipos como ele.” \xE2" ... º 1º, nº 4, do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de ...
-
Aviso n.º 6700/2021
... fomentar-se a reutilização de vários tipos de embalagens de modo a incentivar comportamentos ... artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos (12); h) Não foi objeto de aplicação de ... em julgado, por algum dos seguintes crimes (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais ...
-
Aviso n.º 7777/2020
... fomentar-se a reutilização de vários tipos de embalagens de modo a incentivar comportamentos ... artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos (12); h) Não foi objeto de aplicação de ... em julgado, por algum dos seguintes crimes (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais ...
-
Lei n.º 58/2019
... para os titulares de altos cargos públicos, não podendo, durante o seu mandato, desempenhar ... 35.º do RGPD, a CNPD difunde uma lista de tipos de tratamentos de dados cuja avaliação prévia ... SECÇÃO III Crimes Artigo 46.º Utilização de dados de forma ...
-
Aviso n.º 24119/2022
... a haver perfeita delimitação entre os tipos de pro- ... dutos comercializados, ... 2 — Os concursos públicos para atribuição de espaços comerciais devem ... c) Crimes contra a saúde pública previstos na ...
-
Acórdão nº 180/17.6GBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2019
I – As decisões inscritas no registo criminal só devem ser canceladas, cessando a sua vigência no registo criminal, decorrido o prazo previsto de cancelamento e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime de qualquer natureza. II – O pressuposto material da suspensão da execução da pena de prisão é que o tribunal, atendendo à personalidade do arguido e às...
... criminal ser marcado pela prática de crimes de condução sem habilitação legal e este já ... õe a eliminação , pelos poderes públicos , de desigualdades fácticas de natureza social , ... condenações penais, por variados tipos de crime, e em que já beneficiou anteriormente ... -
Despacho n.º 12444/2021
... eficiência na afetação dos recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do ... nhecimento através de todos os tipos de suporte e tecnologias, desenvolvendo serviços ... n) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas ...
-
Lei n.º 68/2019
... , nomeadamente com os Ministérios Públicos de outros países; c) Assegurar a participação ... direção da investigação dos seguintes crimes: a) Violações do direito internacional ... Público deve atribuir relevância a outros tipos de formação especializada. Artigo 158.º ...
-
Aviso n.º 16537/2022
... urbanos locais, nos espaços públicos ou abertos ao público, ... designadamente nas ... e) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas ... de adaptação da mesma aos diferentes tipos de interlocutores; ... O fator sociabilidade ...
-
Aviso n.º 12368/2020
... ários para o lançamento de concursos públicos de projetos e empreitadas de obras públicas de ... definidas; Prevenir a prática de crimes; Executar serviços de resposta e intervenção ... údos audiovisuais adequados a diferentes tipos" de formatos de difusão, com o recurso a aplicaç\xC3" ...
-
Declaração de Retificação n.º 616/2017
... associada ao exercício de poderes públicos. 2 - Os enunciados das provas de aferição e ... da tutela penal, o Código prevê quatro crimes: o crime de usurpação (artigo 195.º), o crime ... cit., pág. 187. (141) Vide "Os grandes tipos de contratos de direito de autor", in Num Novo ...
-
Acórdão nº 1164/09.3JDLAB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014
I - No caso dos autos verifica-se o seguinte: - a demandante, e ora recorrente, deduziu pedido de indemnização cível pretendendo obter o ressarcimento dos danos, patrimoniais e não patrimoniais, provenientes da prática pelo arguido dos crimes de homicídio, furto e ocultação de cadáver que lhe vinham imputados na acusação pública; - a 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de...
... da prática pelo arguido dos imputados crimes de “homicídio”, “furto” e “ocultação ... , de um qualquer exercício de poderes públicos (em que incontestavelmente se insere a função ... penal na prova indiciária intervêm dois tipos de enunciados distintos que se empregam num ... -
Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... Tipos de faltas 1 - As faltas podem ser justificadas ... can didatos a eleições para cargos públicos, durante o período legal da respeti va ... s; j) Sequestro e em geral crimes contra a liberdade das pessoas referidas na ...
-
Acórdão nº 13/15.8GBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2017
... , quanto aos crimes de injúria e difamação que lhe eram imputados ... ção de vozes públicas ou rumores públicos ... XLVIII. Assim, sendo o arguido não ... Porto de 14-01-2014 “A realização dos tipos de ilícito dos arts 170º e 171º, nº 3, ...
-
Acórdão nº 1408/12.4PBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2017
I - O bem jurídico protegido no crime de coação é a liberdade de decidir e de atuar: liberdade de decisão (formação) e de realização da vontade. Numa perspetiva estrutural poder-se-á dizer que a liberdade pessoal se analisa em dois âmbitos essenciais: a liberdade de decisão e de ação e a liberdade de movimento. II - O tipo objetivo de ilícito da coação consiste em constranger outra pessoa a...
... não se pode concluir que perante o rol de crimes praticados pela arguida que este seja antes o ... condenações penais, por variados tipos de crime, e em que já beneficiou anteriormente ... õe a eliminação , pelos poderes públicos , de desigualdades fácticas de natureza social , ... -
Acórdão nº 00230/22.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2022
1- O objeto social é um elemento obrigatório do contrato/estatutos de uma sociedade, o qual consiste na indicação da atividade económica especifica a exercer pela sociedade, sendo certo que nada impede que uma sociedade possa ter um objeto mais vasto, podendo corresponder-lhe mais do que um CAE ( classificação de atividade económica), embora um dos objetos deva ser considerado como principal,...
... e do sistema de rega dos espaços públicos da cidade ... lhe seja adjudicado ... Indica ... legal foi condenado por vários crimes, designadamente de abuso de confiança fiscal e ... principal “a construção de todos os tipos de edifícios residenciais (edifícios de ... -
Lei n.º 82/2023
... de imóveis dos organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de ... , através de campanhas nacionais, sobre os tipos de violência contra pessoas idosas, como preveni ... integrados para crianças vítimas de crimes 1 — Em 2024, o Governo promove a ...
-
Acórdão nº 1469/12.6PEGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2015
I – Conforme imperativo constitucional do art 26º nº 1 da CRP de tutela de «bom nome e reputação», o art 70º CC consagra a tutela da pessoa contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade moral e os arts 180º sgs do Código Penal incriminam a conduta de «difamação» e a de «injúria» - que pode ser qualificável como «calúnia» - para protecção da honra interior inerente à
... Cometeu a arguida B… dois crimes de injúria p. e p. pelos artº 181, nº 1, 184, ... 291 diz-se o seguinte “ Em certos tipos de crime, considerando o risco criminal e a ... na vida pública destaque pelos cargos públicos que ocupa ... N. Os Recorridos exprimiram a sua ...