tipos crimes publicos
1836 resultados para tipos crimes publicos
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Portaria n.º 324-A/2016
... pelo recurso ao Código dos Contratos Públicos, adaptando-o apenas na medida do necessário, ... Tipos de destinatários dos serviços de aconselhamento ... em julgado por algum dos seguintes crimes (13) [ou os titulares dos seus órgãos sociais ...
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Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017
I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder...
... n.ºs 1, 2 e 3 do Código Penal; - de dois crimes de extorsão, previstos e puníveis pelo artigo ... à desmesura das penas, tendo em conta os tipos de ilícito em causa, condenando, como exemplos, ... de tal grupo encontravam- se em locais públicos ou em estabelecimentos comerciais, nomeadamente ... -
Regulamento n.º 1360/2023
... domínios: a ) Vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, designadamente de áreas ... da lei processual penal; f ) Denúncia dos crimes de que tiverem conhecimento no exercício das ... 42.º Distintivos Heráldicos Existem dois tipos de distintivos heráldicos: a ) De ...
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Decreto-Lei n.º 101/2023
... o alargamento do mercado dos serviços públicos de transporte em táxi, que, em muitas ... — A condenação pela prática de um dos crimes previstos na alínea b ) do n.º 1 não afeta a ... Artigo 18.º Tipos" de serviço Os serviços de transporte em táxi s\xC3" ...
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Acórdão nº 9/13.4PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016
I - Perante uma única conduta do agente, traduzida na detenção, nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, de mais do que uma arma, ocorre uma unidade de acção, uma só resolução criminosa, a que corresponde uma única violação do bem jurídico tutelado e, portanto, um único preenchimento do tipo de crime de detenção de arma proibida, ainda que a detenção tenha por objecto uma pluralidade de...
... de reprovação e de prevenção destes tipos de crime que são particularmente elevadas, tal ... que “não existe concurso efetivo de crimes de detenção ilegal de armas, quando esteja em ... , nas ruas adjacentes, em lugares públicos de grande circulação ou noutros locais ... -
Despacho n.º 686/2024
... eficiência na afetação de recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do ... para todos os munícipes e para os vários tipos de público; i ) Apoiar e incentivar a produção ... por contraordenação; d ) Participar os crimes de desobediência, resultantes do não ...
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Regulamento n.º 276/2019
... n.º 276/2019 O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, ... aplicáveis às entidades imobiliárias; c) Tipos de operações relacionadas com a prática de ...
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Regulamento n.º 356/2020
... , da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades ... 4 - Poderão ainda ser concedidas outros tipos de isenções, totais ou parciais, às entidades ... ória pela prática de qualquer dos crimes previstos no Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29/10, ...
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Acórdão nº 8001/15.8TDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018
I - A consciência da ilicitude não é elemento constitutivo dos tipos criminais definidos pela lei penal. Pelo contrário, é a inconsciência da ilicitude que, em certas circunstâncias que revelem que a mesma não pode ser censurada ao agente, pode excluir a culpa e, por essa via, a responsabilidade criminal. II. Não deve ser rejeitada a acusação pela circunstância desta não conter a alegação de...
... BB, imputando-lhe a prática de dois crimes de difamação com calúnia p. e pelos arts ... proferidas no âmbito de processos públicos, perante os Senhores Magistrados, Advogados, ... ilicitude não é elemento constitutivo dos tipos criminais definidos pela lei penal, perante o ... -
Despacho n.º 2672/2018
... eficiência na afetação de recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do ... da lei processual penal; g) Denunciar os crimes de que tiverem conhecimento, no exercício das ... do comércio tradicional e de outros tipos de atividade comercial que referenciam o ...
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Acórdão nº 506/13.1PLLRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2015
É nulo o requerimento do assistente para abertura da instrução que não faça referência explícita ao elemento subjectivo do crime que imputa.
... de indícios suficientes relativamente aos crimes de ofensa à integridade física qualificada, ... objectivos e subjectivos do tipo ou tipos, pelos quais o arguido deverá ser pronunciado, ... processo comum e relativamente a crimes públicos, como é o caso do crime de ofensa qualificada à ... -
Acórdão nº 22/16.0GAGDL.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
I – A cominação da punição por crime de desobediência, a que alude a alínea b) do artigo 348.º do Código Penal, existe somente para os casos de desobediências não tipificadas, o que não sucede quando se trata de recusa de identificação e de submissão ao exame de pesquisa de álcool no sangue, legitimamente ordenadas por agente policial, casos em que a advertência é irrelevante e até...
... e em concurso real, dos seguintes crimes nas seguintes penas: a) - um crime de ... ou não preenchidos os elementos dos tipos legais de crimes pelos quais o arguido/recorrente ... estas medidas, como todos os actos públicos potencialmente lesivos dos direitos fundamentais, ... -
Acórdão nº 2980/15.2T9CSC-A-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2018
... ção do processo no que se refere aos crimes de falsas declarações (contra F.A. e M.P.), ... e subjectivo) integradores dos respectivos tipos legais de crime, designadamente sob o prisma ... a instrução pelos indicados crimes públicos ...
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Lei n.º 23-A/2022
... ção, em Portugal ou no estrangeiro, por crimes" con- ... tra o património, crimes de falsificaç\xC3" ... da União Europeia quando os montantes, os tipos e a distribuição de capital considera- ... ... ) Estado, incluindo fundos e institutos públicos dotados de personalidade jurídica e autonomia ...
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Acórdão nº 252/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... entre a condenação pela prática de crimes e penas decorrentes face à condenação pela ... õe a eliminação, pelos poderes públicos, de desigualdades fácticas de natureza social, ... ilícitos e sanções criminais com outros tipos de ilícito, designadamente o disciplinar. A Lei ...
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Acórdão nº 2244/17.7GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2021
1 - O contexto em que as expressões, “Estás parvo ou quê? Vai para o caralho!” foram proferidas, quando o ofendido no exercício das suas funções de militar da GNR fiscalizava o trânsito rodoviário, ainda que motivadas pela irritação do arguido, eventualmente pela forma como foi abordado e pelo ambiente que rodeou a sua detenção, não podem deixar de significar ter o arguido querido...
... ão efectiva, pelo arguido, dos factos e crimes imputados na acusação, o CPP, a CRP e a CEDH ... o desprezo manifestado pela prática destes tipos de crimes. Contudo, igualmente se sabe que a ... das pessoas no exercício de cargos públicos e no desempenho das respetivas funções que o ... -
Acórdão nº 122/13.8TELSB-BE.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2019
- O escopo que a lei visa, quanto à constituição de assistente quando em causa está algum dos crimes catalogados na dita alínea e) do n.º1, do artigo 68º, do CPP (segundo a qual “podem constituir-se assistentes no processo penal (…) qualquer pessoa nos crimes contra a paz e a humanidade, bem como nos crimes de tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário,...
... artigo 68º do CPP que qualquer pessoa nos crimes contra a paz e a humanidade, bem como nos crimes ... pela incriminação em determinados tipos de crime público que protegem bens eminentemente públicos ... No caso dos autos os arguidos estão ... -
Acórdão nº 360/16 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2016
... qualificados como crimes contra o mercado de valores mobiliários ou de ... a legítima realização de interesses públicos e ... privados». Ora, o mercado «constitui um ... com o fim de evitar vários tipos de perigos e, em última análise, os ...
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Acórdão nº 1239/18.8T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2023
I - As nulidades previstas no art. 379º do CPP são exclusivas da sentença, isto, é da decisão final, não se aplicando aos despachos, por mais relevantes que sejam, como é o caso da decisão instrutória. II - Vigorando no nosso ordenamento jurídico processual penal um sistema estribado no princípio da tipicidade das nulidades (cf. art. 118º, nºs 1 e 2), uma eventual omissão de pronúncia que...
... crimes de falsificação ou contrafacção de documento, ... por técnicos de institutos/entidades públicos; na informação prestada pelos técnicos do ... considerar preenchidos os elementos dos tipos legais, quer objetivos quer subjetivos, dos ... -
Decreto-Lei n.º 82/2021
... contínua das políticas e programas públicos. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio ... ção das causas e a investigação de crimes de incêndio florestal, no âmbito das suas ... de balões com mecha acesa e de quaisquer tipos de foguetes quando se verifique um nível de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2021
... ambiente e da utilização dos espaços públicos, e cooperam com outras entidades, nomeadamente as ... da lei processual penal; f) Denúncia dos crimes de que tiverem conhecimento no exercício das ... ções CAPÍTULO I Veículos Artigo 61.º Tipos de veículos O Município colocará à ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2018
... ído a partir daquele, transformando crimes puníveis com pena de prisão de 2 a 8 anos em ... utilização desregulada dos espaços públicos, ao desrespeito pelo património, pela ... onde existe uma proliferação acentuada de tipos contratuais), de forma que, existindo um dano, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2021
... da utilização dos espaços públicos, e cooperam com outras entidades, nomeadamente as ... f) Denúncia dos crimes de que tiverem conhecimento no exercício das ... CAPÍTULO I ... Artigo 61.º ... Tipos de veículos ... O Município colocará à ...
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Regulamento n.º 632-A/2020
... domínios: a) Vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, designadamente de áreas ... da lei processual penal; f) Denúncia dos crimes de que tiverem conhecimento no exercício das ... 35.º Distintivos Heráldicos Existem dois tipos de distintivos: a) De identificação ...
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Acórdão nº 1074/17.0T9LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019
I - No caso de ter sido proferido despacho de arquivamento, o requerimento de abertura de instrução determinará o objeto da instrução, definindo o âmbito e os limites da investigação a cargo do juiz de instrução, bem como da decisão instrutória de pronúncia. II – Deve ser rejeitado o requerimento para abertura da instrução que não contiver factos que permitam, materialmente, configurar os
... ofendido imputa ao arguido a prática dos crimes do despacho de arquivamento, conforme se lê ... tipos penais pretendidos integrar - e todos eles, ... e difamar o assistente, funcionários públicos no exercício das suas funções, quando o ...