termo responsabilidade sef
306 resultados para termo responsabilidade sef
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Decreto Regulamentar n.º 1/2024
... entrada pode fazer depender a aceitação dos termos de responsabilidade de prova da capacidade financeira do seu subscritor, atestada, ... previstos na alínea f ) do n.º 1, desde que apresentem um termo de respon- sabilidade nos termos e para os efeitos do disposto nos n. os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... termo resolutivo ... Artigo 140.º Controlo de recrutamento de trabalhadores ... sendo o eventual incumprimento da responsabilidade das unidades orgânicas autónomas que não cumpram com a ... mencionada ...
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Lei n.º 114/2017
... serviços integrados e serviços e fundos autónomos da responsabilidade do mesmo membro do Governo, mediante despacho deste. 10 - A extinção da ... no número anterior é aplicável às situações de mobilidade cujo termo ocorre a 31 de dezembro de 2017, nos termos do acordo previsto no número ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2023
... estar e de fazer, tem acolhido no seu domínio esferas de responsabilidade cada vez mais ... vastas. Persiste neste novo ciclo, na busca de entender ... Avaliação final, a ter lugar no termo da execução ... Considerando a abrangência temporal do PNRCAD-2030, ...
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Regulamento n.º 204/2019
... 2 - A proposta de atribuição é da responsabilidade do GPAIS e sujeita a aprovação da Câmara Municipal. 3 - Todas as ... de amamentação, bolsa isotérmica para biberão, porta-biberões, termo, boiões de fruta/sopa, boiões láteos, sumos, farinhas láteas, leite ...
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Acórdão nº 1117/09.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019
1. O acto que assinala o termo da inspeção é a notificação ao Contribuinte do relatório da Inspeção Tributária. O que é diferente da conclusão dos actos de inspeção, que ocorre na data da notificação da nota de diligência emitida pelo funcionário incumbido do procedimento. 2. Para que o contribuinte pudesse ser tributado pela categoria B pelos rendimentos enquadráveis nas categorias F e E seria...
... e o início em 12-03-2007 para os anos de 2003, 2004 e 2005 e o seu termo" em 26-04-2007 ... 2.\tMotivo, âmbito e incidência temporal A presente a\xC3" ... és de declarações de divida por Mutuo Acordo e termo de responsabilidade de pagamento entre outras, realizados por si a diversos clientes nos anos ... -
Acórdão nº 924/20.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020
I. No caso de já se encontrar decidido pedido de proteção internacional anterior ao apresentado em Portugal, será de aplicar o artigo 18.º, n.º 1, al. d), do Regulamento n.º 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, que impõe a retoma do requerente a cargo do Estado-membro onde foi proferida aquela decisão. II. Já não terá aplicação a cláusula de salvaguarda prevista no
... cópia do processo de determinação da responsabilidade pela análise do pedido de protecção internacional junta a fls. 102-107 ... foi notificado da decisão referida no ponto anterior (cf. termo de notificação junto a fls. 119 dos autos no SITAF, documento que se dá ... -
Deliberação n.º 703/2018
... Código dos Contratos Públicos - 2008 Responsabilidade extracontratual do Estado 2008 FORGEP - Curso de Formação Especializada ... Lisboa Central, EPE) onde exerceu funções, em regime de contrato a termo certo, nas áreas de contabilidade e faturação. Formação complementar ...
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Aviso n.º 787/2022
... infraestruturas urbanísticas o pagamento da taxa é da responsabilidade do requerente da operação urbanística respetiva. 4 — Estão sujeitos ... 2 — A validade expressa em dias esgota -se às 24 horas do dia do termo do prazo ... N.º 9 13 de janeiro de 2022 Pág. 446 Diário da ...
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Aviso n.º 787/2022
... da responsabilidade do requerente da operação urbanística respetiva ... 4 — Estão ... 2 — A validade expressa em dias esgota-se às 24 horas do dia do termo do prazo ... N.º 9 13 de janeiro de 2022 Pág. 446 ... Diário da ...
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Aviso n.º 1649/2024
... infraestruturas urbanísticas o pagamento da taxa é da responsabilidade do requerente da operação urbanística respetiva. 4 — Estão sujeitos ... 2 — A validade expressa em dias esgota -se às 24 horas do dia do termo do prazo. 3 — A validade expressa em semanas esgota -se na semana ...
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Acórdão nº 319/14.3GCVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2018
I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão, contudo, as mesmas sujeitas para a respectiva valoração ao cabal cumprimento do disposto no artigo 345º do Código do Processo Penal, de molde a garantir o princípio do contraditório. III. Não obstante a prática jurisprudencial ter vindo a alinhar de acordo com três diversas perspectivas, quais sejam as que: . a prova...
... defender (“não fui eu, foi ele”), para dividir a sua responsabilidade (“não fui apenas eu, fomos os dois”) ou para obter um benefício ... ónus não obsta sequer o facto de não constar da acta o início e o termo da gravação de cada depoimento, porque as especificas passagens que ... -
Portaria n.º 229/2021
... ou representante autorizado constam em diploma da responsabilidade ... da área governativa da justiça ... 4 — Por despacho dos membros ... tância especial — 30 euros ... 3 — Cada termo de autenticação, independentemente do número de intervenientes — 40 ...
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Portaria n.º 434/2023
... ou representante autorizado constam em diploma da responsabilidade da área governativa da justiça. 4 — Por despacho dos membros de ... 3 — Cada termo de autenticação, independentemente do número de intervenientes — 40 ...
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Despacho n.º 747/2024
... estrutura: a ) Um nível político estratégico, da responsabilidade direta do executivo, e mediante o contributo de Departamentos Municipais, ... o estado de execução da operação urbanística na sequência do termo do prazo de execução previsto no título urbanístico ou comunicação ...
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Regulamento n.º 805-A/2020
... os binómios do direito/dever de ensinar e aprender e da responsabilidade dos diferentes intervenientes para a qualidade e efetividade do processo ... 3 - O termo "europeu" refere-se ao enquadramento da mobilidade e não a qualquer grau ...
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Despacho n.º 33/2022
... estrutura: a ) Um nível político estratégico, da responsabilidade direta do executivo, e mediante o contributo de Departamentos Municipais, ... ; l ) Fiscalizar o estado da operação urbanística na sequência do termo do prazo de execução previsto no alvará, ou comunicado; m ) ...
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Despacho n.º 33/2022
... a) Um nível político estratégico, da responsabilidade direta do executivo, e mediante o contributo ... de Departamentos ... l) Fiscalizar o estado da operação urbanística na sequência do termo do prazo de execução ... previsto no alvará, ou comunicado; ... m) ...
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Acórdão nº 104/10.1ZRCSC.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2015
I-Nada impede que alguém que através do seu depoimento se possa responsabilizar criminalmente, possa prestar depoimento. Não constando tal testemunha do elenco dos art. 133º e 134º, C. P. Pen. (impedimentos e recusas), o seu depoimento é obrigatório, nos termos do art. 131º e 132º, C. P. Pen., sendo sujeita e juramento e advertida de que tem de responder com verdade às perguntas que lhe são...
... verdade, sob pena de, não o fazendo, poderem incorrer em responsabilidade criminal ... 10-Nos termos do art.º 125º do C.P.P., são admissíveis ... primeira outorgante, um papel designado de “Contrato de Trabalho a Termo Certo”, datado de 02.10.2009; No documento a que se alude em 20 figurava ... -
Portaria n.º 151/94, de 17 de Março de 1994
... Artigo 9.° Exercício tutelado de funções Imediatamente após o termo do curso de formação, os estagiários que nele tenham obtido ... de funções nos locais que lhes forem designados, sob responsabilidade de orientadores de estágio ... Artigo 10.° Calendarização, horário e ...
- Despacho n.º 28802/2008, de 10 de Novembro de 2008
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Acórdão nº 8969/09.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015
I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...
... à autora o montante correspondente ao período em falta até ao termo do contrato, no valor de € 83.144,32, mais juros de mora a contar da ... o estabelecimento e a substituir, de sua conta e responsabilidade, todos os que se destruírem ou mostrarem inadequados para os fins a que ... -
Lei n.º 75-C/2020
... ública e da sujeição de pessoas coletivas ao regime de responsabilidade financeira; ... Garantir a existência, em todas as entidades públicas, de ... para a criação de emprego permanente, baseado em contratos sem termo, sendo que quase 90 % dos contratos de trabalho apoiados no âmbito da ...
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Acórdão nº 9/12.1PELRA-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2015
I - São válidas e relevantes, nomeadamente nos termos e para os efeitos previstos no artigo 356.º, n.º 3, als. a) e b), do CPP, declarações prestadas ao MP, quando o declarante, confrontado com anteriores declarações que dera a órgão de polícia criminal, dispondo da possibilidade de livremente as negar, corrigir, rectificar, aumentar ou interpretar, apenas as confirma; ou seja, no contexto...
... 4ª -- “Atou-se” o Tribunal a quo ao termo “prestadas”, interpretando-o restritivamente, para entender que as ... Se estes não tocarem a responsabilidade criminal do arguido pelo crime em que é autor ou comparticipante não é ... -
Acórdão nº 2051/11.0TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2015
I – O Ministério Público dispõe de legitimidade processual para intentar uma acção de anulação de casamento baseada em simulação, nos termos do artigo 1635º, alínea d) do CC, quando essa simulação se traduziu na realização de um casamento que, excluindo a finalidade constante da noção dada pelo artigo 1577º do CC, foi contraído com o único objectivo de proporcionar a algum dos nubentes a...
... irrelevante, para efeitos da alínea a), a simulação, assim como o termo ou a condição apostos na manifestação de vontade […]”, sendo este ... É, na verdade, tão grave a responsabilidade que os contraentes assumem ao simularem um acto da natureza do casamento, ...