termo responsabilidade sef

306 resultados para termo responsabilidade sef

  • Acórdão nº 4761/10.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2013

    I – No domínio de vigência, quer da Lei do Contrato de Trabalho, quer do Código do Trabalho de 2003, os «despachos» e «ordens de serviço» emitidos pelo empregador, nomeadamente em matéria de atribuição de componentes da retribuição não devidas por força de qualquer fonte geral ou específica do direito do trabalho, só traduzem a manifestação de vontade contratual daquele na medida em que se...

    ... Teve lugar audiência de discussão e julgamento, no termo da qual foi proferida decisão sobre a matéria de facto, sem ... que se revistam de particular complexidade, incomodidade, responsabilidade, grau de exigência técnica ou de gestão, ou ainda, de notória ...
  • Regulamento n.º 343/2019
    ... á a remoção, sendo os custos daí resultantes da responsabilidade do proprietário. 4 - Os bens de proprietários desconhecidos ou que se ... a entregar à DOCAPESCA, no prazo de máximo de 24 horas, um termo de responsabilidade. 3 - A DOCAPESCA não é responsável por perdas, ...
  • Acórdão nº 622/21.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2021

    I. No momento em que o Recorrente solicitou protecção internacional o SEF informou-o, por escrito e em língua que compreende e fala, dos direitos e deveres que lhe assistem, designadamente, o de beneficiar de aconselhamento jurídico directo em todas as fases do procedimento concedido pelo CPR e de apoio judiciário nos termos gerais, bem como e o de se fazer acompanhar, na prestação de declarações,

    ... , em condições efectivas, a serviços públicos ou de responsabilidade pública, à informação e consulta jurídicas, bem como ao patrocínio ... termo do procedimento. Mais se aduz, que o requerente de protecção pode pedir ...
  • Regulamento n.º 467-A/2017
    ... ordenação de projetos 1 - A seleção de projetos é da responsabilidade do IPDJ. I. P. e pode ser apoiada por uma entidade externa ou por um júri ... empreendedor, de acordo com o estipulado no artigo 10 º; c) No termo do prazo, por impossibilidade absoluta e definitiva de renovação. Artigo ...
  • Acórdão nº 17/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019

    No procedimento especial de determinação do Estado-Membro responsável pela apreciação do pedido de proteção internacional assiste o direito de audiência prévia ao cidadão estrangeiro, quanto ao sentido da decisão de o transferir para país que ali venha identificado, de modo a que possa apresentar as suas observações e invocar determinados elementos relativos à sua situação pessoal suscetíveis de...

    ... pela apresentação do requerimento no primeiro dia a seguir ao termo do prazo de 5 dias ... O que o recorrente fez ... O recorrido anuiu à ... nº 27/2008), que culminou com o apuramento de que essa responsabilidade pertencia à Itália ... Ora, não tendo a Itália se pronunciado no ...
  • Decreto Regulamentar n.º 84/2007
    ... no n.º 4 do artigo 13.º ... Artigo 5.º ... Termo de responsabilidade ... 1 — O termo de responsabilidade que garanta a ...
  • Acórdão nº 1648/20.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021
    ... que lhes foram apresentados pelo Recorrente («Essa responsabilidade cessa 12 meses após a data em que teve lugar a passagem ilegal da ... este ponto, ali, disse-se o seguinte: “(…) Para o cálculo do termo do prazo de 12 meses, previsto na norma em causa, releva a data em que é ...
  • Acórdão nº 79/12.2ZRPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2018

    I - As buscas mostram-se necessárias, - muito embora alguns dos crimes se encontrem já suficientemente indiciados face ao confronto entre a prova decorrente das próprias manifestações de interesse inseridas nas bases de dados e a prova testemunhal (e mesmo alguma documental), pois que é sabido que a prova testemunhal é mutável, influenciável e genericamente falível; - por outro lado, o objectivo...

    ... , de 4 de julho, possa constituir o seu apresentante em responsabilidade penal pela prática de um crime de auxílio à imigração ilegal, ... De modo a tomar claro que o termo ‘dados’, ao abrigo da Convenção, deverá ser entendido como ...
  • Em vigor Decreto Regulamentar n.º 84/2007 . Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional
    ... Artigo 4.º Validade dos documentos de viagem ... Artigo 5.º Termo de responsabilidade ... Artigo 6.º Verificação da autenticidade dos ...
  • Acórdão nº 1101/20.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020

    I. Existe uma presunção que o tratamento dado aos requerentes de proteção internacional em cada Estado‑Membro da União Europeia, é conforme com as exigências da Carta, da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra, em 28 de Julho de 1951. II. Essa presunção, não sendo inilidível, terá de ceder apenas perante situações em que o tribunal dispõe de elementos...

    ... Dúvidas não restam que o Estado Português tem sempre a responsabilidade de averiguar as condições de receção por parte do Estado responsável ... momento da transferência, durante o procedimento de asilo ou no termo deste que a pessoa em causa corra, devido à sua transferência para o ...
  • Acórdão nº 409/19.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019
    ... pelo Autor e a sua instrução, passaram a constituir responsabilidade do Estado Espanhol – cfr. artigo 18.º, n.º 1 do referido ... , uma na fase dita inicial [artigo 17º da Lei 27/08] e outra no termo da instrução visando a decisão de mérito [artigo 29º da Lei ...
  • Acórdão nº 02095/18.1BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2019

    I - Se no âmbito de «procedimento de protecção internacional» houver lugar ao «procedimento especial de determinação do Estado responsável» pela análise do respectivo pedido, o requerente deverá ser ouvido sobre a possibilidade do seu pedido ser inadmissível e ser transferido para outro Estado; II - Essa audição tem lugar no âmbito das «declarações» e «relatório» previstos nos artigos 16º e 17º...

    ... 27.07.2018, no âmbito do processo de determinação de responsabilidade pela análise do pedido de protecção internacional [Regulamento de ... , uma na fase dita inicial [artigo 17º da Lei 27/08] e outra no termo da instrução visando a decisão de mérito [artigo 29º da Lei ...
  • Acórdão nº 01739/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017

    Não se antevendo como provável que a pretensão a formular na acção principal venha a ser julgada procedente pela via do proclamado vício da falta de audiência prévia, é de confirmar o entendimento do TAF no sentido de que “não está demonstrada a aparência de bom direito (fumus boni iuris)”.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... bem assim, atento o facto de o cidadão nacional APT ter assinado um termo de responsabilidade em conformidade com o legalmente estipulado na Lei de ...
  • Acórdão nº 00627/18.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019
    ... só, abdicando dos princípios do contraditório, auto-responsabilidade das partes, impondo a «ditadura do formalismo processual», ditando uma ... celebrou com a empresa “SC & C, Lda.” um contrato de trabalho a termo certo para o exercício da profissão de motosserrista, funções que vem ...
  • Regulamento n.º 53/2018
    ... as transferências documentais e garantindo a segurança no longo termo da informação de conservação permanente. e) Zelar pela conservação ... culturais e de exploração dos acervos documentais de responsabilidade do SDI, competindo-lhe nomeadamente: a) Gerir o FEUPmuseu, promovendo, ...
  • Acórdão nº 1013/19.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019
    ... Aceite (tacitamente) a responsabilidade pela apreciação do pedido de proteção internacional do aqui A. pelas ... , uma na fase dita inicial [artigo 17º da Lei 27/08] e outra no termo da instrução visando a decisão de mérito [artigo 29º da Lei ...
  • Parecer n.º 1/2021
    ... Estado (em sentido lato), sendo a gestão dessas verbas responsabilidade do Estado, assegurada por uma entidade gestora, de natureza pública, ... (127), o prazo de prescrição só se inicia com a decisão que puser termo ao processo de execução fiscal, e a declaração em falhas é equiparada ...
  • Acórdão nº 01108/19.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2020
    ... ção, determinou que o Estado Português assuma a responsabilidade pela transferência do recorrente para o seu país de origem – Guiné ... momento da transferência, durante o procedimento de asilo ou no termo deste que a pessoa em causa corra, devido à sua transferência para o ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... íodo disponível para utilização por terceiros; c) A responsabilidade pelas despesas ou danos ocorridos em virtude da utilização; d) O ... no número anterior é aplicável às situações de mobilidade cujo termo ocorre até à data da entrada em vigor da presente lei, nos termos do ...
  • Acórdão nº 998/20.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021

    I. O SEF deve atender à situação geral que se vive no país para onde vai ser transferido o requerente de protecção internacional e considerar ainda a particular situação de vulnerabilidade que o requerente possa apresentar. II. A situação geral que se vive actualmente em Itália não permite concluir que, de acordo com a interpretação que o TJUE e o TEDH têm feito do art.º 4.º da CDFUE e do art.º

    ... , substituída por outra que decrete a atribuição da responsabilidade de apreciação do pedido de asilo apresentado pelo Recorrente ao estado ... cópia do termo de notificação junto a fls. 107 dos autos no SITAF, documento que se dá ...
  • Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022

    I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...

    ... ços sexuais acordados com cada uma delas e avisava a prostituta do termo do tempo pago pelo cliente, mediante um aviso sonoro feito pelo ... Qualificação jurídica: Responsabilidade jurídico-penal Vem o arguido AAA acusado da prática, como autor ...
  • Regulamento n.º 792/2016
    ... A responsabilidade pela respetiva manutenção cabe à Entidade Gestora quando localizada na ... nas situações em que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico autor do projeto legalmente ...
  • Acórdão nº 2199/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
    ... 3. Pelo que o procedimento de determinação da responsabilidade pela análise do pedido de proteção internacional apresentado pelo ora ... referida fase inicial [artigo 17º da «Lei do Asilo»] e outra no termo da instrução visando a decisão de mérito [artigo 29º, «Lei do ...
  • Lei n.º 12/2022
    ... responsabilidade pelas despesas ou danos ocorridos em virtude da utilização; ... d) O ... termo ocorra até à data de entrada em vigor da presente lei, nos termos do ...
  • Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 05 de Novembro de 2007
    ... casos excepcionais previstos no n.º 4 do artigo 13.º Artigo 5.º Termo de responsabilidade 1 -- O termo de responsabilidade que garanta a ali- ...

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