termo responsabilidade sef
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Acórdão nº 0250/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018
I - No processo de impugnação judicial em que o impugnante pede a anulação da liquidação, o valor do processo é, nos termos do disposto na alínea a) do art. 97.º-A do CPPT, «o da importância cuja anulação se pretende». II - A inexistência no CPPT de norma paralela ao n.º 7 do art. 32.º do CPTA ou ao n.º 2 do art. 297.º do CPC – significando que não se reflecte no valor do processo a...
... efeito, como refere Jorge Lopes de Sousa, in “Sobre a Responsabilidade Civil da Administração Tributária por Actos Ilegais”, Áreas Editora, ... 43.º, n.º 1, da LGT ... Quanto ao termo inicial e final da contagem dos juros indemnizatórios será aplicável, ... -
Acórdão nº 21/16.1ZRFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2023
I. O que se prevê e pune no tipo legal de crime de angariação de mão de obra ilegal é a conduta de quem, com intenção de obter, para si ou para terceiro, enriquecimento ilegítimo, aliciar ou angariar com o objetivo de introduzir no mercado de trabalho cidadãos estrangeiros que não sejam titulares de autorização de residência ou visto que habilite ao exercício de uma atividade profissional. II....
... 14. Ademais, não subsiste qualquer prova documental da responsabilidade (ou co-responsabilidade) pela gerência daquela sociedade por parte da ... irmã da gerente e o provável é que não estivesse contratada a termo; não se alegou ou demonstrou que a mesma ganhava “por objectivos” nem ... -
Acórdão nº 1783/11.8TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
... ; a Companhia de Seguros ré, à data, havia assumido a responsabilidade pelos danos causados pela circulação do veículo de matrícula OE ... ção do capital bruto correspondente à perda ocorrida até ao termo previsível da actividade laboral da falecida[16] ... No que respeita ...
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Acórdão nº 984/12.6TMBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
... menores e face à posição da progenitora, apresente os autos com termo de vista à Senhora Procuradora da República para os fins tidos por ... ão se perspetivando que a progenitora venha a exercer com responsabilidade, capacidade e competência o seu papel de mãe; encontra-se ...
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Acórdão nº 430/12.5JALRA.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Agosto de 2017
I - Para efeito de realização do cúmulo, em caso de conhecimento superveniente, há que correlacionar a data da prática dos factos com o trânsito em julgado das decisões condenatórias. O que implica uma conferência cronológica entre a data dos factos e as respectivas condenações com trânsito em julgado, com vista a apurar quais as penas que entre si podem formar o cúmulo. As datas da prática dos...
... das Caldas da Rainha - Santos Onofre; um contrato de trabalho a termo incerto outorgado a DD; - um chapéu de pala de cor preta de marca" New ... ter sido proferida no momento da primeira apreciação da responsabilidade penal do agente (cf. Figueiredo Dias, As Consequências Jurídicas do ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2023
... após o termo de cada semestre de execução; ... e) Elaborar um relatório final de ... o fórum da responsabilidade social ... das organizações (RSOPT) e com ... a Carta Portuguesa para a ...
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... complementar de segurança devem possuir um seguro de responsabilidade civil específico de capital mínimo de € 50 000 e demais requisitos e ... c) Tipo de serviço prestado; ... d) Data de início e termo do contrato; ... e) Local ou locais onde o serviço é prestado; ... f) ...
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Acórdão nº 331/14.2T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021
... uma sentença, da declaração judicial de extinção da responsabilidade criminal por amnistia, prescrição do procedimento criminal ou até por ... idêntica à que foi matéria do julgamento anterior à que se pôs termo no mérito de uma resolução executória. É necessário que o primeiro ...
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Acórdão nº 152/14.2PTOER.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021
... 19. O arguido/demandado transferiu a responsabilidade automóvel do seu veículo para a 20193718900000. da Companhia de Seguros ... ser rentabilizado, produzindo juros, sendo que se impõe que, no termo do prazo considerado, o capital se encontre esgotado; trata-se de subtrair ...
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Acórdão nº 12932/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
I – O que releva no âmbito da previsão normativa contida na alínea d) do nº 1 artigo 6º da Lei da Nacionalidade (de acordo com o qual só pode ser concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos cidadãos estrangeiros que, para além da verificação dos demais requisitos, cumulativos, não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com
... Especial proposta é de 24 de Abril de 2009, anterior, portanto ao termo deste prazo de cinco anos (veja-se, a propósito o Ac. do STA proferido no ... ao diretor-geral da Administração da Justiça a responsabilidade “pelas bases de dados de identificação criminal, nos termos e para os ... -
Acórdão nº 13099/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
I – Se, conforme decorre da factualidade dada como assente pela decisão recorrida, é manifesto que a fundamentação do acto remeteu expressamente para a factualidade que se considerou adquirida num relatório elaborado pelos serviços, que identificou e que considerou reproduzido para todos os efeitos legais, tal é suficiente para satisfazer as exigências da fundamentação formal expressa, de...
... procedimento de expulsão, na medida em que a notificação marca o termo inicial para a impugnação administrativa e para a impugnação judicial, ... , os mesmos poderiam fundamentar uma eventual acção de responsabilidade contra o Estado, sem que contudo fossem susceptíveis de conduzir à ... -
Acórdão nº 128/16.5SXLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Julho de 2020
- A lei penal temporária nunca é aplicável retroactivamente, a não ser nos casos em que se reconheça existir uma verdadeira sucessão de leis penais temporárias em que será aplicável a mais favorável. - Por conseguinte, a lei penal ainda que temporária aplica-se aos factos praticados na sua vigência, tendo em conta o tempus delicti, nos termos do artigo 2.º, n.º1, do Código Penal. - A causa de
... (artigo 287.º), acções destinadas à efectivação de responsabilidade civil extracontratual (artigo 498.º), acções de resolução de contrato ... Atingida a data fixada para o termo da vigência da lei ou decorrido o acontecimento excepcional que a ... -
Acórdão nº 1677/20.6T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021
Resultando dos autos que a progenitora de criança cujo regresso imediato é pretendido pelo Estado Requerente manifestou expressa concordância em regressar com a filha ao mesmo em sede de declarações prestadas no âmbito de audição realizada com o propósito previsto no artigo 7º, c), da Convenção Sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída em Haia em 25/10/1980, em acção...
... Ministério Público Sumário do Acórdão (da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) (…) *** I - RELATÓRIO Por ... ática, disponível e em uso neste Tribunal, com inicio às 12H00 e termo às 12H25 ... * De seguida, dada a palavra à Digna Procuradora da ... -
Acórdão nº 94/10.0GDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2014
I - Respeitando as regras objectivas previstas no CPP para a apensação processual, cabe ao Ministério Público, enquanto dominus do inquérito, determinar ou não a apensação ou separação de inquéritos e respectivas investigações. II - Avaliar se subsistem vantagens de uma investigação conjunta de uma pluralidade de crimes ou se as finalidades visadas com a conexão de processos justificam o...
... dos pedidos cíveis enunciados, foi decidido: Quanto à responsabilidade criminal: Condenar o arguido A ... : - Pela prática dos factos a que ... de busca e apreensão, suporte fotográfico, auto de exame direto e termo de entrega de fls. 19 a 46 do NUIPC 177/10.7GCVIS) Do apenso com o NUIPC ... -
Acórdão nº 12857/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016
I – À luz do disposto no nº 4 do artigo 33º da Lei nº 34/2004, caso seja pedido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono deve a ação ser considerada instaurada “na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono”. II - Se o que releva para efeitos da tempestividade da propositura da ação é a data em que foi requerido o apoio judiciário na modalidade de...
... O termo do referido prazo de 15 dias ocorreu em 08/09/2015 ... Lê-se no ac. do ... Solicitadores deve proceder à apreciação de eventual responsabilidade disciplinar, sendo nomeado novo patrono ao requerente ... 4 - A ação ... -
Declaração de Rectificação n.º 79/2006, de 17 de Novembro de 2006
... No termo do seu horizonte temporal, em 2008, procurarse-á proceder a uma ... relaçóes de cooperaçáo bilateral numa óptica de responsabilidade partilhada ... Com este Plano de Acçáo pretende-se continuar e ...
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Acórdão nº 216/19.6T9VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2022
I – Com a figura da utilização abusiva do processo pretende-se sancionar comportamentos com contornos semelhantes àqueles que moldam a litigância da má fé em processo civil. II – A utilização abusiva do processo é referida à denúncia e ao exercício do direito de queixa, sendo de um destes actos processuais que resultará a utilização abusiva. III – Para se concluir por uma...
... pelo que não poderia ter nunca estado presencialmente conforme termo de autenticação ... H – Esse crime não foi investigado porque teria ... soma entre 6 UC e 20 UC, sem prejuízo do apuramento de responsabilidade penal” ... A condenação no pagamento da referida soma pecuniária ... -
Acórdão nº 18684/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018
I- Tendo a R em vigor uma comunicação de serviço visando uniformizar procedimentos e que aplica aos seus trabalhadores que contratados num país queiram mudar-se para outro por razões da exclusiva conveniência dos trabalhadores, e que só defere tais pedidos se rescindirem o contrato de trabalho celebrado no país de origem e celebrarem um contrato novo, com antiguidade “0”, estas regras
... para o empregador um agravamento da respectiva responsabilidade contratual", não é subsumível à realidade dos factos provados já que ... , em 01 de Fevereiro de 1989, a 1ª Autora foi contratada a termo, com a categoria profissional de empregada administrativa, pelo período ... -
Acórdão nº 02121/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
... previsto na parte final do número anterior, o prazo conta-se do termo do prazo fixado para a conclusão daquelas formalidades ... 5 - Para ntual apuramento de responsabilidade disciplinar, a inobservância dos prazos referidos nos números anteriores ...
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Acórdão nº 85/18.3PDOER.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2019
I-A lei impede, sem o consentimento prévio do condenado, a sua sujeição a qualquer programa terapêutico e/ ou tratamento médico. Sendo o alcoolismo ou o excesso de consumo de alcool que o arguido alegadamente padece, uma doença, a proibição de sujeição a tratamento médico do consumo de bebidas alcoólicas não pode deixar de estar abrangido pela proibição legal de tratamento forçado; II-No âmbito...
... ão só para a decisão sobre a verificação do crime e a responsabilidade do seu agente, como também para a determinação da pena a aplicar e a ... de deveres ou regras de conduta, estas podem ser modificados até ao termo do período de suspensão, sempre que ocorrerem circunstâncias relevantes ... -
Acórdão nº 858/16.1PCLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
1. –A repetição de crimes não determina sempre uma situação de reincidência, ainda que verificados os pressupostos formais a que se reporta o artº 75º/CP. 2. –Apenas a pluriocasionalidade fica atestada face à mera constatação da “sucessão” de crimes. 3. –A pluriocasionalidade é um menos em relação à reincidência, cuja certificação está dependente de concreta...
... ! L–Recaía sobre o douto Tribunal a quo uma particular responsabilidade de exigência e rigor na aferição de factos que pudessem indiciar uma ... em 11.01.2016 e até ao dia 07.05.2018, data prevista para o termo da pena ... – O arguido ... demonstra, com o seu percurso de vida e ... -
Acórdão nº 243/18.0GDFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2020
... 271/278, 387/389, o termo de consentimento constante de fls. 286, 301, as cópias constantes de fls ... II - Os factos que visam o enfraquecimento da responsabilidade do arguido, sustentada na prova indiciária, são de duas ordens – uns ...
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Acórdão nº 5/08.3GAGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014
I - A expressão “mesmo crime” não deve ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido técnico-jurídico, mas antes como uma certa conduta ou comportamento, ou seja, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em determinados pressupostos de que depende a aplicação da lei penal, constitui crime. II - Deste modo, o que transita em...
... paga em 84 prestações mensais, com início a 18 de junho de 2012 e termo a 13 de maio de 2019, importando o crédito num custo total de € 12 ... -se que o agente actuou com intenção lucrativa, a responsabilidade e, por inerência, a punição será agravada, isto é, a intenção ... -
Acórdão nº 1276/21.5T8CLD-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022
I - A LPCJP tem por objeto a promoção dos direitos e a proteção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral, sendo esse o seu escopo, na defesa do superior interesse da criança e do jovem, sujeitos débeis na relação familiar complexa e conflitual. II - O decurso do prazo a que alude o art.º art.º 37.º, n.º 3, da LPCJP (Lei n.º 147/99, de 0
... acompanhamento, no máximo até 15 dias antes da data previsível de termo da medida ... Solicite ao ISS e à CAR o envio de relatórios mensais ... o impeça de assumir a voluntariedade, intencionalidade e responsabilidade pelos seus comportamentos ... jj) A avaliação instrumental ficou ... -
Acórdão nº 00750/21.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022
I. A citação para a execução não é um qualquer “ato administrativo” ao qual se possam imputar os desvalores constantes do elenco das invalidades do ato administrativo, mas antes um ato jurisdicional ao qual se poderá, quando muito e se for esse o caso, assacar as irregularidades ou nulidades previstas no n.º 1 do art. 188.º do CPC, aplicável ex vi art. 2.º, alínea e) do CPPT. II....
... conscientemente à verdade, o que ocorreu, incorre na responsabilidade do litigante da má-fé e será executada nos próprios autos, para ... de € 179.889,68, mediante as guias remetidas em anexo, até ao termo do prazo nela inscrita, tudo conforme despacho anexo ... Fica advertido ...