termo responsabilidade sef

306 resultados para termo responsabilidade sef

  • Acórdão nº 0688/19.9BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2020

    I - Se no âmbito de «procedimento de protecção internacional» houver lugar ao «procedimento especial de determinação do Estado responsável» pela análise do respectivo pedido, o requerente deverá ser ouvido sobre a possibilidade do seu pedido ser inadmissível e ser transferido para outro Estado; II - Essa audição tem lugar no âmbito das «declarações» e «relatório» previstos nos artigos 16º e 17º...

    ... 7. Aceite a responsabilidade pelo Estado responsável deve o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ... supra em 1), bem como cópia de um designado Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Incerto de 06.06.2019, da firma B……, Lda ... , com sede na ...
  • Portaria n.º 96/2014
    ... gilo profissional, mesmo após o termo das suas funções ... 5 - O RENTEV disponibiliza a informação ... tração e responsabilidade técnica dos Serviços Partilhados ... do Ministério da Saúde, EPE ...
  • Acórdão nº 0269/22.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2022

    O SEF não se encontra obrigado a fazer quaisquer averiguações sobre eventuais falhas sistémicas do sistema de acolhimento quando não existam indícios de que o requerente tenha sido ou venha a ser vítima das mesmas, nomeadamente com a gravidade extrema que é pressuposto da aplicação da cláusula de salvaguarda constante do artº 3º nº 2 do Regulamento Dublin III.

    ... cópia do processo de determinação da responsabilidade pela análise do pedido de proteção internacional junta a fls. 32-37 do ... foi notificado da decisão referida no ponto anterior (cf. termo de notificação junto a fls. 79 do processo administrativo no SITAF, ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ... suportados pela entidade promotora, tendo como limite o termo do procedimento concursal. 3 - Relativamente aos titulares mencionados no ... ços de ação social, sendo o eventual incumprimento da responsabilidade das unidades orgânicas autónomas que não cumpram com a mencionada regra ...
  • Acórdão nº 0489/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Julho de 2014

    I – A alínea b), do artigo 135º, do «Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional», pretende conciliar os interesses de ordem pública que fundamentam a «expulsão ou afastamento coercivo de estrangeiro do território nacional» com o interesse na conservação da «unidade familiar» e na protecção do «superior interesse do filho menor»...

    ... que este efectivamente deve ser entendido no sentido literal do termo, as responsabilidades parentais e assegure o sustento e educação do seu ... prestou o Termo de Responsabilidade" relativamente ao requerente [folha 52 do PA]; e “com data de 26.01.2017\xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 59/21.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2021

    I. Não pondo o Recorrente em crise a correção da decisão recorrida na perspetiva da sua conformidade com a lei processual administrativa, designadamente, por ter deixado de prosseguir com a normal tramitação da causa e proferir a decisão de rejeição liminar, não assiste razão ao Recorrente ao dirigir o erro de julgamento de direito, com base nos motivos invocados. II. Com base no julgamento

    ... o entendimento segundo o qual cabe ao Estado Italiano a responsabilidade por apreciar e julgar o pedido de proteção internacional formulado pelo ... facto fixada, verifica-se que: (i) Foi elaborado um relatório, no termo da tomada de declarações do Requerente, do qual o Requerente foi ...
  • Acórdão nº 217/10.0TTMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    1.  O poder de direção do empregador, para além dos limites decorrentes do instituto da boa-fé na execução do contrato de trabalho, acha-se delimitado pelos deveres do empregador e pelas garantias gerais dos trabalhadores, podendo, ainda, resultar limitações a esse poder por virtude dos direitos de personalidade e do princípio da igualdade e não discriminação.  2.  O assédio moral assenta em...

    ... responsabilidade" e espírito empreendedor que lhe eram e são devidos (pág. 84 do douto ac\xC3" ... , continuando na presente data ao serviço daquela por contrato sem termo; 2) O autor tem atualmente a categoria profissional de Quadro Superior – ...
  • Decreto-Lei n.º 53/2022
    ... como limite o termo do procedimento concursal ... 3 — Relativamente aos titulares ... incumprimento da responsabilidade das unidades orgânicas autónomas que não cumpram com a ... mencionada ...
  • Acórdão nº 01988/20.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2023
    ... suscetíveis de afastar a aplicação dos critérios de responsabilidade e, consequentemente, a sua transferência para Itália; 3ª - Não se ... momento da transferência, durante o procedimento de asilo ou no termo deste que a pessoa em causa corra, devido à sua transferência para o ...
  • Parecer n.º 2/2019
    ... ída pelo conjunto das operações contabilísticas da responsabilidade do Estado, enquanto ente soberano(12). A ECE passará a centralizar ... longo prazo, dado que a mera previsão de encargos futuros até ao termo dos atuais contratos não considera os posteriores encargos do Estado com ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... suportados pela entidade promotora, tendo como limite o termo do procedimento concursal. 3 - Relativamente aos titulares mencionados no ... ços de ação social, sendo o eventual incumprimento da responsabilidade das unidades orgânicas autónomas que não cumpram com a mencionada regra ...
  • Parecer n.º 5/2022
    ... responsabilidade inerentes ao uso dos fundos europeus, tanto mais que a última fase de ... Ƈ De 03/04/2020 até ao termo da vigência do estado de emergência, a suspensão das cláu- ... sulas ...
  • Acórdão nº 2208/11.4TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 2014
    ... -se de modo diverso, tratar-se-ia da aceitação de uma responsabilidade objectiva geral do Estado por actos lícitos praticados no exercício da ... , caso o ora Autor tivesse simplesmente sido sujeito a mero termo de identidade e residência, pois que, enquanto durasse a investigação, ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... pela entidade promotora, tendo como limite o termo do ... procedimento concursal ... 3 — Relativamente aos titulares ... incumprimento da responsabilidade das unidades orgâ- ... nicas autónomas que não cumpram com a mencionada ...
  • Acórdão nº 793/17.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Agosto de 2017

    I - Para se calcular o termo do prazo de 12 meses após a passagem ilegal da fronteira, previsto no art. 13º n.º 1, 2º parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Junho de 2013, releva a data em que é apresentado pela primeira vez o pedido de protecção internacional, atento o estatuído no art. 7º n.º 2, desse Regulamento (UE) n.º 604/2013. II –...

    ... administrativo deveria a autoridade decidenda assumir a responsabilidade pela análise desse pedido ... 3. Assim não procedendo, o acto assentou ... (…) 7. A ausência de resposta no termo do prazo de dois meses mencionado no n.º 1 e de um mês, previsto no n.º ...
  • Acórdão nº 2144/20.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2021
    ... , em condições efectivas, a serviços públicos ou de responsabilidade pública, à informação e consulta jurídicas, bem como ao patrocínio ... apoio judiciário no caso de decidir recorrer da decisão tomada no termo do procedimento – ponto 11; A então requerente e ora Recorrente, tomou ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ... ório, o MEF refere que “[a] contabilização é da responsabilidade" das Entidades, ... sendo que a DGO tem incluído nas circulares de prepara\xC3" ... E acres- ... centa: “No entanto, e tendo em conta o termo do mandato do presidente em causa, foi efetuada ... a nomeação de uma ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ... ório, o MEF refere que “[a] contabilização é da responsabilidade" das Entidades, ... sendo que a DGO tem incluído nas circulares de prepara\xC3" ... E acres- ... centa: “No entanto, e tendo em conta o termo do mandato do presidente em causa, foi efetuada ... a nomeação de uma ...
  • Acórdão nº 0177/22.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2022

    O acto que julga inadmissível o pedido de protecção internacional e determina a transferência do requerente para França, enferma de deficit instrutório se este invocara que, no período em que aí vivera, fora alvo de tratamento desumano ou degradante na acepção do art.º 4.º, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, mas a entrevista pessoal que lhe foi realizada incidiu exclusivamente...

    ... verificado que, nos termos do nº 1 do art.º 37º, “a responsabilidade pela análise do pedido de proteção internacional pertence a outro ... foi notificado da decisão referida no ponto anterior (cf. termo de notificação junto a fls. 90 do processo administrativo no SITAF, ...
  • Edital n.º 470/2023
    ... Económicas (DGAE); ... 3) Seguro de Responsabilidade Civil; ... 4) Declaração das Finanças em como estão cumpridas todas as ... 7) Declaração HACCP (se aplicável); ... 8) Termo de responsabilidade de instalação de gás (se aplicável); ... 9) ...
  • Regulamento n.º 761/2018
    ... documentos referidos no número anterior, deverão apresentar: a) Termo de responsabilidade, conforme modelo constante do anexo Regime Jurídico ...
  • Acórdão nº 1604/20.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
    ... ção do invocado princípio da não expulsão, nem da responsabilidade pela analise do pedido de protecção Internacional, deve a douta ... momento da transferência, durante o procedimento de asilo ou no termo deste que a pessoa em causa corra, devido à sua transferência para o ...
  • Acórdão nº 1119/09.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    I. Para que o contribuinte pudesse ser tributado pela categoria B pelos rendimentos enquadráveis nas categorias F e E seria indispensável que os bens ou valores geradores dos rendimentos fizessem parte do activo da empresa individual do sujeito passivo, ou que estivessem afectos às actividades empresariais por ele desenvolvidas, em consagração do princípio da autonomia ou separação patrimonial...

    ... e o início em 12-03-2007 para os anos de 2003, 2004 e 2005 e o seu termo" em 26-04-2007 ... 2. Motivo, âmbito e incidência temporal A presente a\xC3" ... és de declarações de divida por Mutuo Acordo e termo de responsabilidade de pagamento entre outras, realizados por si a diversos clientes nos anos ...
  • Acórdão nº 3779/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2003
  • Acórdão nº 3779/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2003 (caso NULL)

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