termo responsabilidade sef
306 resultados para termo responsabilidade sef
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Aviso n.º 23205-F/2007, de 26 de Novembro de 2007
... çáo, requisiçáo, constituiçáo de encargo, ónus, responsabilidade ou restriçáo que sejam pela lei consentidos para o desempenho regular ... relativos aos contratos individuais de trabalho, nomeadamente a termo certo e outros contratos de trabalho e estágios; ... f) Preparar o ...
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Acórdão nº 2088/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2007
Deve ser condenado o Estado português em indemnização decorrente de prisão preventiva manifestamente ilegal (artigos 27.º da Constituição da República e 225.º do Código de Processo Penal) e injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que depende considerando-se o seguinte. Quanto à ilegalidade: - Que ocorre ilegalidade se a afirmação de que os autos contêm...
... reunir indícios suficientes para imputar a este arguido responsabilidade na prática daqueles factos ( fls. 310 destes autos) ... 52ª - E não ... , tendo ficado unicamente sujeito às obrigações decorrentes do Termo de Identidade e Residência - (126º) ... 58º - Tendo sido tal decisão ... -
Aviso N.º 739/2004 de 17 de Agosto
... responsabilidade e autonomia no âmbito de planificação, orientações e critérios ... devem reunir os requisitos referidos nas alíneas anteriores até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas ... 8- Os ...
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Aviso N.º 737/2004 de 17 de Agosto
... responsabilidade e autonomia no âmbito de planificação, orientações e critérios ... devem reunir os requisitos referidos nas alíneas anteriores até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas ... 8- Os ...
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Aviso N.º 680/2004 de 3 de Agosto
... ção e domínio da área de segurança social, bem como responsabilidade e autonomia no âmbito de planificação, orientações e critérios ... devem reunir os requisitos referidos nas alíneas anteriores até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas ... 8 - Os ...
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Aviso N.º 738/2004 de 17 de Agosto
... responsabilidade e autonomia no âmbito de planificação, orientações e critérios ... devem reunir os requisitos referidos nas alíneas anteriores até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas ... 8- Os ...
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Acórdão nº 370/08.2TACVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Setembro de 2012
A referência expressa do artigo 121º, n.º 1, al. a), do Código Penal, à “constituição de arguido” só pode ser entendida no sentido rigoroso definido nos artigos 58º e 59º, do Código de Processo Penal.
... social, aquela seja levada a interiorizar o sentimento de responsabilidade social, naquele plano se devendo incluir necessariamente a obrigatoriedade ... ção do respectivo requerimento no primeiro dia útil subsequente ao termo do prazo (peremptório) de 10 dias (fls. 598/605); K) Em acórdão de 13 ... -
Decreto-Lei n.º 138/2012, de 05 de Julho de 2012
... emissora, sendo emitida guia de substituição válida até ao termo do processo. 14 — O condutor que infringir algum dos deveres fixados no ... responsabilidade ... Estabilidade emocional ... Despiste psicopatológico Atitudes ...
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Acórdão nº 1058/07-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2007
Mostrando-se reunidos os pressupostos da forma especial de processio abreviado, não existe obrigatoriedade legal de realização de inquérito, nem mesmo obrigatoriedade de realização de interrogatório, face à redacção do art. 391º-A, n.° 1 do CPP, que é norma especial relativamente ao art. 272º, n.° 1 do CPP.
... 6 e 7, dos autos; 0 .auto de apreensão-fls. 13, dos autos; O termo de entrega dos objectos pretensamente furtados ao queixoso - fls. 14, dos ... a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade" deles e descobrir e recolher as provas, em ordem à decisão sobre a acusa\xC3" ... -
Acórdão nº 2421/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2006 (caso NULL)
I- Os actos nulos só afectam aqueles que deles dependem de forma directa ou aqueles que por virtude da inutilização que o acto irrito reverbera deixam de poder produzir os efeitos para que estavam destinados se o acto gerador se mantivesse incólume. II- O juiz está vinculado ao séquito probatório que lhe é aportado pelos sujeitos processuais, sem prejuízo do dever de indagar, pela produção de...
... de antecedentes criminais e a falta de assumpção de responsabilidade, pelo que a medida concreta da pena se prefigura como ajustada. A não ... ã de nacionalidade brasileira, um contrato promessa de trabalho e termo certo ... - Foi solicitado Visto Schengen, para esta Eliane ... - ... -
Acórdão nº 6005/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... - Termo de Identidade e Residência ( artigo 106°, n° 1, do Dec.-Lei n° 34/03, ... ° aqui em causa, não se restringe aos casos de eventual responsabilidade criminal da pessoa objecto do procedimento. Isto resulta do seu carácter ...
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Acórdão nº 0514345 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I- Deve considerar-se abrangido pela previsão do artº 7 da Lei n. 5/2002, de 11 de Janeiro, o rendimento proveniente do arrendamento de um imóvel para a prática do crime de lenocínio. II- Para se determinar o número de crimes de lenocínio do nº 1 do artº 170º do CP95 é irrelevante o número de mulheres que exerceram a prostituição. III- A não alteração da liquidação prevista no artº 8, n. 3...
... pelo acórdão da Relação do Porto, pena que cumpriu, e cujo termo ocorreu em 22/07/02, tendo saído em liberdade condicional em 8/10/01, ... que todos os arguidos procuraram escamotear a sua responsabilidade, de forma incoerente, na participação dos factos constantes das ... -
Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... da produtividade, na qualificação, na inovação, na responsabilidade social e no desenvolvimento regional ... O Governo sabe que para Portugal ... comunicando o motivo da não renovação de contratos de trabalho a termo de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes; - realização, no ...
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Edital n.º 1057/2008, de 31 de Outubro de 2008
... infra-estruturas urbanísticas o pagamento da taxa é da responsabilidade do requerente da operaçáo urbanística respectiva ... 4 - Estáo ... 2 - A validade expressa em dias esgota-se às 24 horas do dia do termo do prazo ... 3 - A validade expressa em semanas esgota-se na semana termo ...
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Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... reduzir o número de excluídos sociais numa lógica de responsabilidade e responsabilização individual e colectiva ... São estes os ... A Presidência apresentou, no termo do seu exercício, um relatório sobre o 'Reforço da Política Europeia ...
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Acórdão nº 06676/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2010
... ção, sob pena de, não o fazendo, poder incorrer em responsabilidade" civil, disciplinar ou criminal e ser condenado no pagamento da quantia de \xE2" ... termo suspenso, não recebendo qualquer remuneração (cfr. fls. 262 e 263) ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... à execução das despesas cuja realização foi da responsabilidade do CDSSS de Évora e das IPSS, estas enquanto entidades beneficiárias de ... 22 ou num DC-22.' O Tribunal esclarece que o termo 'provisório' é utilizado na perspectiva de que dessa fase da ...
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Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... 120% do valor de adjudicação; A gestão das áreas de responsabilidade da JAE/JAE, S.A. / IEP (I) / ICOR / IEP (II) de modo diligente, competente ... , bem como, para a conclusão dos projectos, a elaboração de um 'termo de encerramento' (evidenciando, designadamente, as despesas elegíveis ...
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Acórdão nº 05S3821 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - O despedimento com justa causa, pressupõe, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Cessação do Contrato de Trabalho a Termo (LCCT), aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, um comportamento ilícito e culposo do trabalhador, de tal gravidade objectiva, que - apreciado no quadro da gestão da empresa, tento em...
... de confiança, traduzida na atribuição de funções de responsabilidade, e foi objecto de avaliação profissional, com resultado acima da média ... de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo (LCCT) (1), pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: - ... -
Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... O reforço da autoridade e da responsabilidade das chefias deve estar sempre associado a um melhor enquadramento do ... relativo do Estado no espectro económico é fundamental para pôr termo a uma dependência crónica da economia portuguesa de decisões públicas, ...
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Resolução n.º 137/2002, de 30 de Novembro de 2002
... modalidades de trabalho não permanente, uma vez que os contratos a termo tiveram uma evolução ligeiramente acima da registada em 2000 ... QUADRO ... ão de Acompanhamento do Plano Nacional de Emprego a responsabilidade de monitorização do processo, em estreita relação com os gabinetes ...
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Acórdão nº 5607/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2004 (caso NULL)
I - O nº 1 do artigo 391º-D do Código de Processo Penal não obsta a que se recorra da parte do despacho proferido no momento aí considerado quando nele se tiverem apreciado nulidades ou questões prévias. II - Mesmo que se tratasse de um processo comum, a nulidade prevista na referida alínea d) do artigo 119º do Código de Processo Penal só existiria se se tivesse omitido completamente uma das...
... ência, no Tribunal da Relação de Lisboa I - RELATÓRIO 1 - No termo da fase de inquérito do processo nº 295/03.8ZRLSB, o Ministério ... Importa, assim, relembrar a gravidade, a responsabilidade e as consequências que implicam a dedução de uma acusação contra um ... -
Acórdão nº 8/00.6ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2006
I- Dos preceitos legais referentes ao auxílio à emigração ilegal resulta que o legislador, quer no regime definido em 1998 quer no regime definido em 2003, distingue claramente entre a entrada em território nacional e a permanência. II- A punição do auxílio à permanência em Portugal foi introduzida só pelo D. L 34/03. III- Se os factos dados como provados se referirem a uma dessas situações e
... b) da matéria não provada - o termo “entrada” de estrangeiros, vincando assim a distinção entre ... - não prescinde, antes tem como pressuposto, como toda a responsabilidade criminal, o conceito de autoria ... De outro modo qualquer acto ... -
Acórdão nº 0540595 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2005 (caso NULL)
I- É possível a recolha de declarações para memória futura mesmo que o inquérito não corra contra pessoa seterminada. II- A leitura de escutas telefónicas na audiência de julgamento, quando o arguido opta por não prestar declarações, não viola o seu direito ao silêncio. III- Há tantos crimes de lenocínio quantas as vítimas.
... termo, mas de um mero somatório de papéis anotados com códigos que não foi ... A Constituição, como vimos, remete para o legislador a responsabilidade de determinar quais os actos, além do julgamento, que estão subordinados ... -
Acórdão nº 02470/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... -se arrastar pelo alcance aparente do texto, mas deve restringir este termo em termos de o tornar compatível com o pensamento legislativo, isto é, ... 7.296.000$00, e termo de responsabilidade emitido pelo marido da autora – acordo; cfr. docs. de fls. 1 a e 19 do ...