termo responsabilidade sef
306 resultados para termo responsabilidade sef
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Acórdão nº 88/21.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2021
I. O pedido de protecção internacional apenas é decidido por um Estado-Membro. II. Os critérios de determinação do Estado-Membro responsável pela decisão do pedido de protecção internacional são os que constam do Capítulo III do Regulamento de Dublin III, que se aplicam pela ordem em que são aí enunciados. III. Tendo o Recorrente entrado ilegalmente em Itália vindo da Líbia e decorrido mais...
... lá tendo permanecido mais de 12 meses após essa data, a responsabilidade da Itália pela análise do pedido de protecção internacional cessou ... foi notificado da decisão referida no ponto anterior (cf. termo de notificação junto a fls. 145 dos autos no SITAF, documento que se dá ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2022
... semestre seguinte ao termo da respetiva vigência ... 5 — Designar o Instituto Português do ... quem pode realizar a mediação, ... seja da responsabilidade de en- ... tidades privadas, seja através ... de um sistema de mediação ...
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Aviso n.º 12086/2016
... por coisa à sua guarda ou de animal colocado sob a sua responsabilidade, que pela sua duração, repetição ou intensidade, seja suscetível de ... definido para o exercício da atividade; b) Datas de início e termo da atividade; c) Horário da atividade; d) Razões que justificam a ...
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Aviso n.º 849/2017
... por coisa à sua guarda ou de animal colocado sob a sua responsabilidade, que pela sua duração, repetição ou intensidade, seja suscetível de ... definido para o exercício da atividade; b) Datas de início e termo da atividade; c) Horário da atividade; d) Razões que justificam a ...
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Aviso n.º 13583/2016
... aos e-mails com questões relacionadas com as áreas de responsabilidade do núcleo/Atendimento telefónico;Identificar e analisar os valores em ... , n.º 58, 1049-002 Lisboa, devendo a sua expedição ocorrer até ao termo do prazo fixado para a entrega das candidaturas, findo o qual não serão ...
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Despacho n.º 664/2021
... de motivação, de bem-estar, de espírito de serviço, responsabilidade laboral e avaliação da satisfação no trabalho; d) Uma ampla ... ; l) Fiscalizar o estado da operação urbanística na sequência do termo do prazo de execução previsto no alvará, ou comunicado; m) Desenvolver ...
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Acórdão nº 13/16.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017
I - O crime de tráfico de heroína e de cocaína, por que o autor foi condenado a 5 anos de prisão, é um atentado à ordem pública, entendida esta como o conjunto dos princípios fundamentais, subjacentes ao sistema jurídico, que o Estado e a sociedade estão substancialmente interessados em que prevaleçam e que têm uma acuidade tao forte que devem prevalecer sobre as convenções privadas. II - Além...
... no artº 121º do CPTA; 3) Tratando-se de uma decisão que põe termo à causa e existindo um fundado receio que, sobre ela venha a ser ... ; … 2 - O disposto no número anterior não prejudica a responsabilidade criminal em que o estrangeiro haja incorrido. 3 - Aos refugiados aplica-se ... -
Aviso n.º 24107/2022
... da responsabilidade do requerente da operação urbanística respetiva ... 4 — Estão ... 2 — A validade expressa em dias esgota-se às 24 horas do dia do termo do prazo ... N.º 247 26 de dezembro de 2022 Pág. 235 ... Diário da ...
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Acórdão nº 213/07.4TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se encontra prevista no CPP. II - A inexistência em sentido jurídico de um acto processual significa que este existe na vida real mas é absolutamente irrelevante face ao direito processual, por lhe faltar um requisito exigido para o reconhecimento da sua existência jurídica. III - Não se percebe como possa a...
... , formulando no termo da motivação as seguintes conclusões: A. Com o ... em que teve participação já não se recorda, porque a responsabilidade pela participação não terá sido sua, mas acha que têm a ver com ... -
Regulamento n.º 415/2019
... as importâncias contratualmente acordadas; u) Entregar o espaço no termo do contrato em estado de conservação, limpeza e segurança que permita a ... 2 - É da responsabilidade de cada comerciante a formação de cada funcionário e de si mesmo, ...
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Portaria n.º 229/2021
... ou representante autorizado constam em diploma da responsabilidade da área governativa da justiça. 4 - Por despacho dos membros de governo ... 3 - Cada termo de autenticação, independentemente do número de intervenientes - 40 ...
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Decreto Regulamentar n.º 4/95, de 31 de Janeiro de 1995
... colectiva ou número de contribuinte, a natureza, o início e o termo da actividade ... Artigo4.° Recolha e actualização 1 - Os dados devem ... 2 - Cabe ao director do SEF a responsabilidade de assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos ...
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Despacho n.º 432/2023
... tentes operacionais) anteriormente sob responsabilidade das estruturas orgânicas do Ministério ... da Educação, a gestão e ... l) Fiscalizar o estado da operação urbanística na sequência do termo do prazo de execução ... previsto no alvará, ou comunicado; ... m) ...
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Despacho normativo n.º 17/2003, de 17 de Abril de 2003
... - O exercício tutelado de funções será realizado, sob responsabilidade de orientadores de estágio, nos departamentos do SEF que desenvolvam ... e entregues por aquele ao coordenador de estágio após o respectivo termo ... Artigo 17.º Regime de faltas 1 - As ausências contam-se por unidade ...
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Edital n.º 5/2021
... iii) A empresa abastecedora deverá possuir seguro de responsabilidade civil suficiente para cobrir os eventuais riscos de poluição causada por ... e armadores de embarcações sem certificado de navegabilidade ou termo" de vistoria válidos, ainda que atracadas ou varadas no espaço de jurisdi\xC3" ...
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Edital n.º 651/2020
... iii) A empresa abastecedora deverá possuir seguro de responsabilidade civil suficiente para cobrir os eventuais riscos de poluição causada por ... e armadores de embarcações sem certificado de navegabilidade ou termo" de vistoria válidos, ainda que atracadas ou varadas no espaço de jurisdi\xC3" ...
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Regulamento n.º 153/2017
... dados constantes no pedido inicial de habitação é da responsabilidade do requerente, sob pena de o processo ficar desatualizado e ... oposto à renovação, o contrato renova-se automaticamente no seu termo" por períodos de dois anos. 3 - Qualquer das partes se pode opor à renova\xC3" ...
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Aviso n.º 13679/2016
... ; Inovação e Qualidade; Otimização de Recursos; Responsabilidade e Compromisso com o Serviço; Relacionamento Interpessoal; Comunicação; ... , n.º 58, 1049-002 Lisboa, devendo a sua expedição ocorrer até ao termo do prazo fixado para a entrega das candidaturas, findo o qual não serão ...
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Aviso n.º 8269/2016
... analítica, organização, método e sentido de responsabilidade; Bom nível de relacionamento interpessoal e espírito de equipa; Sentido ... , 2740-120 Porto Salvo, devendo a sua expedição ocorrer até ao termo do prazo fixado para a entrega das candidaturas, findo o qual não serão ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2018
... das medidas do PNJ, até ao final do primeiro trimestre seguinte ao termo da respetiva vigência, dele dando conhecimento ao membro do Governo ... - Mobilidade Juvenil, Cooperativa de Interesse Público e Responsabilidade Limitada MPMA - Ministério da Presidência e da Modernização ...
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Acórdão nº 2285/20.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
I - Em sede de procedimento de protecção internacional, tal como está legislativamente regulado, não ocorre uma situação de indefesa e uma preterição do princípio de igualdade de armas, violadora do art.º 20.º da CRP; II – Tal como está delineado o indicado procedimento não está obstaculizado o acesso pelo requerente de protecção à assistência e representação por advogado, assim como não...
... , em condições efectivas, a serviços públicos ou de responsabilidade pública, à informação e consulta jurídicas, bem como ao patrocínio ... termo do procedimento. Mais se aduz, que o requerente de protecção pode pedir ... -
Lei n.º 46/2019
... , inscritos num regime de proteção social; d) Seguro de responsabilidade civil de capital mínimo de 150 000 (euro) e demais requisitos e ... ção das funções específicas a desempenhar; d) Data de início e termo do contrato; e) Local ou locais onde o serviço é prestado; f) Horário ...
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Acórdão nº 00673/16.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
No âmbito da aplicação do disposto no artigo 135º e artigo 134º, nº 1, designadamente, alínea f), ambos da Lei nº 23/2007, de 04 de Julho, na redacção conferida pela Lei nº 29/2012, de 09 de Agosto estando em causa um estrangeiro, casado com cidadã portuguesa, que tem a seu cargo um filho menor residente em Portugal, dever-se-ão ponderar os limites resultantes do disposto na alínea b) do artigo 13
... Em 31 de março de 2015, o intimante celebrou contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo de seis meses, com Glórias do passado unipessoal, Lda., ... responsabilidade da esposa - Cópia de Cartão de Cidadão Nacional de SEPS Consta no ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... 2013 — 2020, adiante designado por PNRCAD, surge na sequência do termo dos ciclos do Plano Nacional Contra a Droga e as Toxi- codependências ... e no combate à sua exclusão social, sem prejuízo da responsabilidade individual. [ ... ] O princípio do pragmatismo, enquanto princípio ins- ...
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Acórdão nº 13172/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016
I – A Conservatória, além de respeitar o Código do Procedimento Administrativo, deve indeferir liminarmente o requerimento para aquisição de nacionalidade portuguesa, por efeito do casamento há mais de 3 anos com cidadão português (nascido ou naturalizado), no caso de o cidadão estrangeiro não invocar os factos por que afirma, ante a Administração Pública portuguesa, que tem uma ligação...
... TEIXEIRA DE SOUSA, Sobre o ónus da prova nas ações de responsabilidade civil médica, in Direito da Saúde e Bioética, AAFDL, 1996, págs ... termo “burden of proof”; refere-se mais ao julgamento de facto do que ao ...