taxa publicidade
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Acórdão nº 0710/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014
... , Lda., com os demais sinais dos autos, contra a liquidação de taxa" de publicidade, no montante de Euros 454,32, relativa a um painel publicit\xC3" ...
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Edital n.º 1968/2023
... — Se os veículos que integram a licença tiverem inscrita publicidade" é também devido o pagamento da taxa correspondente. 3 — Caso a taxa n\xC3" ...
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Acórdão nº 0619/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014
I - Sendo à luz da base factual e jurídica fundamentadora do acto de liquidação impugnado que deve ser analisada a argumentação tecida pelas partes e aferida e legalidade do acto, é essencial que se mostre devidamente determinada e fixada essa base fundamentadora, pois que sem isso não é possível, conscientemente, decidir sobre a concreta legalidade do acto. II - Não dispondo o Supremo Tribunal
... ções graciosas apresentadas contra os actos de liquidação de taxa de publicidade do ano de 2012, no valor global de € 7.107,70 ... Por ... -
Acórdão nº 01268/11.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014
... pela mesma interposta contra o acto de liquidação, referente a taxa de publicidade liquidada pela EP – ... , S.A., no valor de € 4.940,73 ...
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Acórdão nº 0116/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2010
... contra o acto de liquidação, pela Câmara Municipal de Lisboa, da taxa de publicidade reportada ao 2º T/2007, no montante de 3.275,40 Euros, ...
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Edital n.º 723/2022
... Edital n.º 723/2022 ... Sumário: Projeto de Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público e dos Horários ... de Funcionamento do ... espaço público é devida a taxa prevista no Regulamento Municipal Taxas e Outras Receitas do ...
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Acórdão nº 0222/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017
Sendo a oposição liminarmente indeferida, carece de suporte legal a condenação do exequente nas respectivas custas, ao abrigo do nº 3 do art. 536º do CPC.
... contra esta instaurou, para cobrança de dívida proveniente de taxa de publicidade, condenou a CML nas custas da oposição ... Termina as ... -
Edital n.º 173/2024
... pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, dá -se publicidade ao referido regulamento, cujo texto ora se publica. Para constar, se ... , com caráter de permanência, do Mercado Municipal será cobrada a taxa constante do Regulamento e T abela de T axas e Outras Receitas Municipais ...
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Regulamento n.º 1098/2022
... Regulamento n.º 1098/2022 ... Sumário: Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público e dos Horários de Funcio- ... namento do ... espaço público é devida a taxa prevista no Regulamento Municipal Taxas e Outras Receitas do ...
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Portaria n.º 2/2022
... , incluindo terrenos; e ) Juros e encargos financeiros; f ) Publicidade corrente. Artigo 10.º Taxa de financiamento e forma de apoio 1 — A ...
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Portaria n.º 2/2022
... e) Juros e encargos financeiros; ... f) Publicidade corrente ... Artigo 10.º ... Taxa de financiamento e forma de apoio ...
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Regulamento n.º 309/2018
... de outras pretensões de caráter particular, a qual se denomina taxa administrativa; c) Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio ... do mesmo artigo. (ver documento original) CAPÍTULO VI Publicidade" - afixação ou inscrição de mensagens publicitárias Artigo 4.º Afixa\xC3" ...
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Regulamento n.º 40/2018
... º Âmbito - Incidência objetiva 1 - A incidência objetiva de cada taxa encontra-se prevista na Tabela de Taxas constante do Anexo 1 ao presente ... Publicidade O presente Regulamento é objeto de publicação na 2.ª série do Diário ...
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Aviso n.º 24107/2022
... Os valores apresentados ... foram atualizados de acordo com a taxa de inflação, tendo como base legal o n.º 1, do artigo 9.º ... da Lei ... jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades ... prestadas aos particulares, geradas pela ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... Artigo 86.º (Publicidade do processo e segredo de justiça) 1 - O processo penal é, sob pena ... condenação, são pagas pelo seu valor, sucessivamente, a multa, a taxa de justiça, as custas do processo, a indemnização e outras obrigações ...
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Edital n.º 711/2020
... de Ocupação do Espaço Público, Mobiliário Urbano e Publicidade do Município de Esposende. Regulamento de Ocupação do Espaço Público, ... prévia de publicidade ou ocupação do espaço público é devida a taxa prevista no Regulamento Municipal de Taxas e Preços Municipais. 4 - A ...
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Acórdão nº 1761/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020
I- A franquia é o contrato pelo qual o empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (designadamente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma retribuição. II- Trata-se de um contrato...
... uma das facturas identificadas no ponto 87 dos factos provados, à taxa de juros comerciais sucessivamente em vigor; - € 250.000,00 (duzentos e ... , já incluindo nesta margem bruta, royalties (5%) e taxa de publicidade (1%); 4. De acordo com o mesmo o gelado iria constituir o principal ... -
Resolução do Conselho do Governo n.º 53/2023 de 24 de março de 2023
... estimada de 800000,00 (oitocentos mil euros), a que acresce IVA taxa legal em vigor, renovvel por sucessivos perodos de um ano at ao limite de ... legal em vigor, mediante a abertura de um concurso pblico com publicidade no Jornal Oficial da Unio Europeia, com vista celebrao de um contrato de ...
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Regulamento n.º 621/2020
... os encargos que a administração suporta com a atividade geradora da taxa. No âmbito da elaboração da proposta de Regulamento, e dando ... c) Em 80 % do montante das taxas devidas pelo licenciamento da publicidade relacionada com a reabilitação de edifícios localizados em área de ...
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Aviso n.º 5065/2020
... jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pela ... 3 - No caso da taxa pela realização de infraestruturas urbanísticas o pagamento da taxa é ...
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Aviso n.º 8388/2018
... jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pela ... 3 - No caso da taxa pela realização de infraestruturas urbanísticas o pagamento da taxa é ...
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Acórdão nº 00342/11.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014
I) O prazo para apresentação das alegações é de 15 dias, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 282º, do CPPT, sendo que o último dia para a apresentação das alegações seria o dia 01/10/2013, de modo que, tendo as alegações de recurso apresentadas pela Recorrente sido remetidas por correio electrónico em 01-10-2013, as alegações de recurso foram apresentadas dentro do prazo previsto na lei, nã
... que julgou improcedente a impugnação do acto liquidação de taxa de publicidade no valor de €1.362,96 relativa a publicidade instalada no ... -
Acórdão nº 01786/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... a apresentação de um projecto para legalização de publicidade já instalada no posto de abastecimento de combustíveis localizado na EN ... Por outro lado, a legislação rodoviária prevê uma taxa de publicidade, por cada autorização emitida nos termos da alínea j), ... -
Regulamento n.º 1089/2020
... : para uma utilização, sujeita à disponibilidade de espaço e à taxa de ocupação; c) Utilização para competições/eventos: a utilização ... ações de cobrança de bilhetes, de venda de serviços, de publicidade" ou de transmissão radio e/ou televisiva, deverá solicitar autorização \xC3" ...
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Portaria n.º 635/2023
... montante global estimado de € 1 497.100 00, acrescido de IVA à taxa legal em vigor. Nos referidos despachos foram fixados os encargos ... - dos de IVA à taxa legal em vigor; O concurso público com publicidade no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE), aberto para a aquisição ...