taxa publicidade
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Acórdão nº 1041/12.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... de franquia, entre ambas, celebrado; - €31.000,00, acrescidos da taxa de IVA que se encontrar em vigor, que é o valor da franquia ... , valor esse, ao qual seria deduzido 7% respeitante à taxa de publicidade), 50% do lucro apurado por cada trabalho a realizar, em conformidade com a ...
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Edital n.º 1037/2022
... , deverá proceder-se ao reembolso da componente variável da taxa liquidada e paga ... devida pela dimensão da ocupação e pelo período ... Artigo 2.º — Atividades Diversas; ... Artigo 3.º — Publicidade; ... Artigo 4.º — Ocupação do Espaço Pública; ... Artigo 5.º — ...
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Regulamento n.º 133/2022
... , para além do previsto no número anterior, será aplicada a taxa de prestação de pessoal prevista no presente regulamento ... N.º 26 ... Publicidade €/m 2 /ano Painel publicitário vertical ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... taxa legal aplicável à entidade não seja inferior a 60 % da taxa do IRC ... ção com essas atividades e, nomeadamente, os provenientes de publicidade, direitos respeitantes a qualquer forma de ... transmissão, bens ...
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Acórdão nº 1253/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017
1) O valor incorporado na empresa com a realização de campanha publicitária é passível de incorporação no activo imobilizado do impugnante/recorrido, como activo intangível. 2) As características do activo intangível são as seguintes: identificabilidade; controlo por parte da empresa e obtenção de benefícios económicos futuros. 3) Os custos incorridos com a aquisição de activo intangível, como...
... -se que o Recorrido amortizou nos exercícios de 2003 e 2004 à taxa de 33,33 uma tela publicitária no valor de €27.214,88, cujos documentos ... Levando em linha de consideração que o painel estava a fazer publicidade a duas instituições participadas pela ... , bem como a proteger um ... -
Acórdão nº 787/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Outubro de 2021
... de 2011, do licenciamento da publicidade instalada em espaços publicitários ... pertencentes à Companhia de ... da taxa de publicidade, ainda que reportada a renovação de Licenciamento, a ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 218/2020 de 7 de agosto de 2020
... a contratao, mediante a abertura de um concurso pblico com publicidade no Jornal Oficial da Unio Europeia, para a celebrao de Contrato de locao ... 000,00 (novecentos e sessenta e seis mil euros), a que acresce o IVA taxa legal em vigor para a Regio Autnoma dos Aores, para abertura de um ...
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Acórdão nº 01477/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2013
O tributo previsto no artº 15º, nº 1, alínea j) do DL nº 13/71, de 23 de Janeiro, constitui uma taxa e não sofre nem de inconstitucionalidade orgânica, nem de inconstitucionalidade por violação do princípio da proporção entre a taxa e o benefício auferido pelo interessado que a paga.
... contra a execução fiscal contra si instaurada para cobrança de taxa devida a EP-Estradas de Portugal, SA, no montante de 1.590,12 euros, ... publicidade e para liquidar e cobrar a taxa prevista no DL nº 13/71; 5ª)- Depois de ... -
Acórdão nº 0777/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
... da EP a implantação de tabuletas ou objectos de publicidade, comercial ou não, numa faixa de 100 m para além da zona non aedificandi ... das câmaras municipais, então a legitimidade para liquidar e cobrar taxa caiba à edilidade e não ao órgão consultivo” ... J. Por outro lado ...
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Regulamento n.º 266/2017
... para um controlo mais rigoroso da natureza do tributo como verdadeira taxa e constitui, também, o instrumento que impedirá a definição de valores ... 3 - Os pedidos de colocação de chapéus-de-sol com publicidade, em espaços públicos legalmente ocupados por esplanadas, ficam isentos ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... modelo constitui anexo do presente decreto- -lei e pagamento de uma taxa que constitui receita da autoridade policial da área, de valor a fixar ... o respectivo número na facturação, correspondência e publicidade ... Artigo 19.º Segredo profissional 1 — As entidades titulares ...
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Regulamento n.º 598/2017
... ) Artigo 5.º Taxas (Eliminado.) Artigo 6.º Isenção do pagamento de taxa (Eliminado.) Artigo 7.º Composição do parque de estacionamento ... publicidade de qualquer natureza; d) Por tempo superior ao estabelecido ou sem o ...
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Regulamento n.º 170/2022
... e) Coordenar e orientar a publicidade e promoções dos mercados ... CAPÍTULO II ... Espaços de Venda ... g) Valor da taxa mensal a pagar pela loja a concessionar; ... h) Documentação exigível ...
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Regulamento n.º 170/2022
... e espaços comuns dos mercados; e ) Coordenar e orientar a publicidade e promoções dos mercados. CAPÍTULO II Espaços de Venda Artigo 7.º ... ) Local, data e hora da realização da hasta pública; g ) Valor da taxa mensal a pagar pela loja a concessionar; h ) Documentação exigível ao ...
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Acórdão nº 07309/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014
i. A escolha da forma de processo é determinada, de entre os tipos de processo legalmente previsto, pela pretensão processual deduzida pelo autor e em função da causa de pedir por este alegada na petição inicial. ii. O erro na forma do processo deve ser aferido face ao pedido e à causa de pedir, abstraindo de qualquer juízo sobre o mérito da acção. iii. A mera inconcludência da pretensão, por...
... ° do CPPT, nomeadamente a inexistência do imposto, taxa ou contribuição e a falta de autorização para a sua cobrança à data ... cobrada, acresce que, não estamos perante uma situação de publicidade nem, estamos perante um imposto, nem este pode vingar aqui pois, para ... -
Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... ção é a data indicada no respetivo comprovativo do pagamento da taxa prevista no artigo 79.º, emitido pelo «Balcão do empreendedor». 3 — ... publicidade previstas na lei ... Artigo 82.º Cobrança coerciva das taxas A ...
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Aviso n.º 15109/2022
... artigo 71.º-A referente à taxa devida para Espetáculos — Mera comunicação prévia, cuja entrada ... CAPÍTULO VI ... Publicidade ... Artigo 71.º-A ... Espetáculos — Mera comunicação prévia ...
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Acórdão nº 00341/11.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015
... a impugnação judicial por si deduzida do acto de liquidação de taxa de publicidade ... O recurso foi admitido com subida imediata nos ...
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Regulamento n.º 1031/2016
... Artigo 3.º Incidência objetiva 1 - A incidência objetiva de cada taxa encontra-se prevista na Tabela de Taxas constante do Anexo I ao presente ... jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade e incide sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pelas ...
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Aviso n.º 5824/2019
... se mantêm de anos anteriores não foram atualizadas de acordo com a taxa de inflação, conforme estabelecido no n.º 1 do artigo 9.º do Regime ... original) passa a ler-se: (ver documento original) SECÇÃO IV Publicidade Artigo 27.º Outra publicidade No n.º 3, onde se lê: 3 - Publicidade em ...
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Regulamento n.º 358/2023
... de acordo com a fórmula seguinte: ... TSA (Taxa Serviços Administrativos) = tme × vm + ct ... N.º 56 20 de março de ... Artigo 8.º ... Ocupação de via pública e publicidade ... 1 — As taxas a aplicar pela ocupação da via pública e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... ções ou incentivos; e) Encerramento de estabelecimento; f) Publicidade da decisão condenatória. Ver todas as alterações ... pretendida; b) Entregar o excesso pecuniário recebido, acrescido da taxa legal desde o dia do recebimento; ou c) Modificar o negócio, de acordo ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 54/2023 de 24 de março de 2023
... em 1300 000,00 (um milho e trezentos mil euros), acrescida do IVA taxa legal em vigor, mediante a abertura de um procedimento de concurso pblico, com publicidade no Jornal Oficial da Unio Europeia, com vista adjudicao dos lotes que ...
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Acórdão nº 09036/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016
1. Sendo necessária a reclamação apresentada previamente à interposição judicial, entende-se que devem os argumentos invocados pelo sujeito passivo ser primeiro esgrimidos pela administração tributária, e só depois em sede judicial, pelo que não tendo a Impugnante invocado estes argumentos em sede administrativa, já não o pode fazer em sede judicial. 2. A mera identificação do estabelecimento...
... de ... , visando actos de liquidação de taxas relativas à publicidade aposta nas áreas de serviço de ... e do ... , referentes ao ano de 2011, ... por uma questão essencial, consubstanciada na exigibilidade de uma taxa liquidada sobre uma área de serviço que deixou de estar em funcionamento ... -
Regulamento n.º 1320/2023
... ção ao requerente com indicação do prazo para o pagamento da taxa correspondente e o levantamento do respetivo título comprovativo ... taxas devidas por permissões administrativas relativas a publicidade, ocupação de via pública e unidades de abastecimento de ...