taxa publicidade
8826 resultados para taxa publicidade
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... taxa legal aplicável à entidade não seja inferior a 60 % da taxa do IRC ... ção com essas atividades e, nomeadamente, os provenientes de publicidade, direitos respeitantes a qualquer forma de ... transmissão, bens ...
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Acórdão nº 0777/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
... da EP a implantação de tabuletas ou objectos de publicidade, comercial ou não, numa faixa de 100 m para além da zona non aedificandi ... das câmaras municipais, então a legitimidade para liquidar e cobrar taxa caiba à edilidade e não ao órgão consultivo” ... J. Por outro lado ...
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Acórdão nº 01477/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2013
O tributo previsto no artº 15º, nº 1, alínea j) do DL nº 13/71, de 23 de Janeiro, constitui uma taxa e não sofre nem de inconstitucionalidade orgânica, nem de inconstitucionalidade por violação do princípio da proporção entre a taxa e o benefício auferido pelo interessado que a paga.
... contra a execução fiscal contra si instaurada para cobrança de taxa devida a EP-Estradas de Portugal, SA, no montante de 1.590,12 euros, ... publicidade e para liquidar e cobrar a taxa prevista no DL nº 13/71; 5ª)- Depois de ... -
Regulamento n.º 266/2017
... para um controlo mais rigoroso da natureza do tributo como verdadeira taxa e constitui, também, o instrumento que impedirá a definição de valores ... 3 - Os pedidos de colocação de chapéus-de-sol com publicidade, em espaços públicos legalmente ocupados por esplanadas, ficam isentos ...
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Acórdão nº 07309/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014
i. A escolha da forma de processo é determinada, de entre os tipos de processo legalmente previsto, pela pretensão processual deduzida pelo autor e em função da causa de pedir por este alegada na petição inicial. ii. O erro na forma do processo deve ser aferido face ao pedido e à causa de pedir, abstraindo de qualquer juízo sobre o mérito da acção. iii. A mera inconcludência da pretensão, por...
... ° do CPPT, nomeadamente a inexistência do imposto, taxa ou contribuição e a falta de autorização para a sua cobrança à data ... cobrada, acresce que, não estamos perante uma situação de publicidade nem, estamos perante um imposto, nem este pode vingar aqui pois, para ... -
Regulamento n.º 170/2022
... e) Coordenar e orientar a publicidade e promoções dos mercados ... CAPÍTULO II ... Espaços de Venda ... g) Valor da taxa mensal a pagar pela loja a concessionar; ... h) Documentação exigível ...
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Regulamento n.º 170/2022
... e espaços comuns dos mercados; e ) Coordenar e orientar a publicidade e promoções dos mercados. CAPÍTULO II Espaços de Venda Artigo 7.º ... ) Local, data e hora da realização da hasta pública; g ) Valor da taxa mensal a pagar pela loja a concessionar; h ) Documentação exigível ao ...
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Regulamento n.º 598/2017
... ) Artigo 5.º Taxas (Eliminado.) Artigo 6.º Isenção do pagamento de taxa (Eliminado.) Artigo 7.º Composição do parque de estacionamento ... publicidade de qualquer natureza; d) Por tempo superior ao estabelecido ou sem o ...
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Acórdão nº 00341/11.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015
... a impugnação judicial por si deduzida do acto de liquidação de taxa de publicidade ... O recurso foi admitido com subida imediata nos ...
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Aviso n.º 15109/2022
... artigo 71.º-A referente à taxa devida para Espetáculos — Mera comunicação prévia, cuja entrada ... CAPÍTULO VI ... Publicidade ... Artigo 71.º-A ... Espetáculos — Mera comunicação prévia ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... modelo constitui anexo do presente decreto- -lei e pagamento de uma taxa que constitui receita da autoridade policial da área, de valor a fixar ... o respectivo número na facturação, correspondência e publicidade ... Artigo 19.º Segredo profissional 1 — As entidades titulares ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... ções ou incentivos; e) Encerramento de estabelecimento; f) Publicidade da decisão condenatória. Ver todas as alterações ... pretendida; b) Entregar o excesso pecuniário recebido, acrescido da taxa legal desde o dia do recebimento; ou c) Modificar o negócio, de acordo ...
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Regulamento n.º 1031/2016
... Artigo 3.º Incidência objetiva 1 - A incidência objetiva de cada taxa encontra-se prevista na Tabela de Taxas constante do Anexo I ao presente ... jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade e incide sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pelas ...
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Aviso n.º 5824/2019
... se mantêm de anos anteriores não foram atualizadas de acordo com a taxa de inflação, conforme estabelecido no n.º 1 do artigo 9.º do Regime ... original) passa a ler-se: (ver documento original) SECÇÃO IV Publicidade Artigo 27.º Outra publicidade No n.º 3, onde se lê: 3 - Publicidade em ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... ção é a data indicada no respetivo comprovativo do pagamento da taxa prevista no artigo 79.º, emitido pelo «Balcão do empreendedor». 3 — ... publicidade previstas na lei ... Artigo 82.º Cobrança coerciva das taxas A ...
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Acórdão nº 09036/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016
1. Sendo necessária a reclamação apresentada previamente à interposição judicial, entende-se que devem os argumentos invocados pelo sujeito passivo ser primeiro esgrimidos pela administração tributária, e só depois em sede judicial, pelo que não tendo a Impugnante invocado estes argumentos em sede administrativa, já não o pode fazer em sede judicial. 2. A mera identificação do estabelecimento...
... de ... , visando actos de liquidação de taxas relativas à publicidade aposta nas áreas de serviço de ... e do ... , referentes ao ano de 2011, ... por uma questão essencial, consubstanciada na exigibilidade de uma taxa liquidada sobre uma área de serviço que deixou de estar em funcionamento ... -
Resolução do Conselho do Governo n.º 54/2023 de 24 de março de 2023
... em 1300 000,00 (um milho e trezentos mil euros), acrescida do IVA taxa legal em vigor, mediante a abertura de um procedimento de concurso pblico, com publicidade no Jornal Oficial da Unio Europeia, com vista adjudicao dos lotes que ...
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Regulamento n.º 358/2023
... de acordo com a fórmula seguinte: ... TSA (Taxa Serviços Administrativos) = tme × vm + ct ... N.º 56 20 de março de ... Artigo 8.º ... Ocupação de via pública e publicidade ... 1 — As taxas a aplicar pela ocupação da via pública e ...
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Relatório n.º 5/2023
... assim, no caso da exploração pela JCDecaux da concessão de publicidade exterior ... em Lisboa, a AdC decidiu não se opor somente após a ... determina uma taxa de sucesso de cerca de 84 % ou de 90 % se foram igualmente consideradas ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... ção ao requerente com indicação do prazo para o pagamento da taxa correspondente e o levantamento do respetivo título comprovativo ... taxas devidas por permissões administrativas relativas a publicidade, ocupação de via pública e unidades de abastecimento de ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... Ficha de Informação Normalizada Europeia (FINE), e ao cálculo da taxa anual de encargos efetiva global (TAEG). Naturalmente, os Estados-Membros ... , em particular no que respeita à previsão de regras sobre publicidade, deveres de assistência ao consumidor, acesso não discriminatório a ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... Ficha de Informação Normalizada Europeia (FINE), e ao cálculo da taxa anual de encargos efetiva global (TAEG). Naturalmente, os Estados-Membros ... , em particular no que respeita à previsão de regras sobre publicidade, deveres de assistência ao consumidor, acesso não discriminatório a ...
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Acórdão nº 01180/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2017
I - Não há que efectuar qualquer diferenciação, para efeitos de tributação, entre o que é publicidade comercial e publicidade não comercial, quando está em causa uma empresa que presta serviços e fornece bens aos consumidores, em estabelecimentos abertos ao público. Tudo se contém no conceito de publicidade, constante do art. 3.º do Código da Publicidade (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 2
... apresentadas pela impugnante e, contra os actos de liquidação de taxa, no valor global de € 7.107,70, pretensamente devida a título de ... árias de natureza comercial obedece às regras gerais sobre publicidade e depende do licenciamento prévio das autoridades competentes” ... -
Acórdão nº 0312/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - A Lei 97/88 de 17 de Agosto veio atribuir às Câmaras Municipais o poder de licenciar e aprovar a afixação de publicidade na área do respectivo concelho sem prejuízo da intervenção obrigatória através da emissão do respectivo parecer de entidades com jurisdição exclusiva para defesa de interesses públicos específicos. II - Por força desta alteração legal a aprovação e licenciamento que antes
... por A……………., Ldª pedindo a anulação da liquidação da taxa efectuada por Estradas de Portugal EPE no montante de € 6.112,45 e iva à instalação de publicidade veio Estradas de Portugal dela interpor recurso para a Secção do ... -
Regulamento n.º 1039/2021
... Arruda dos Vinhos: ... «5 — O valor da taxa prevista no n.º 21 do artigo 11.º da Tabela anexa ao presente ... SECÇÃO III ... Publicidade ... Artigo 40.º ... Licenciamento e liquidação ... 1 — A afixação ...