taxa publicidade

8826 resultados para taxa publicidade

  • Acórdão nº 01167/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2005

    A taxa de publicidade, questionada nos presentes autos e cobrada pela Câmara Municipal de Lisboa, relativamente a instalação de reclamos luminosos, em prédios urbanos particulares, é de qualificar como imposto estando a sua criação, através de diploma não legislativo, ferida de inconstitucionalidade, por violar o preceituado nos artigos 106.º, 2, e 168.º, 1, i), da CRP.

    ... procedente a impugnação do acto tributário da liquidação de taxa de publicidade e, por isso, anulou a respectiva liquidação ... ...
  • Acórdão nº 0333/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015

    Tem a natureza de taxa o tributo liquidado ao abrigo das normas contidas nos artigos 3.º e 16.º do Regulamento de Publicidade do Município de Lisboa, publicado no Edital n.º 35/92, e respectiva Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, ainda que incida sobre a renovação do licenciamento de publicidade em veículos particulares.

    ... , com os sinais dos autos, para cobrança coerciva de dívida por “taxa de publicidade em viaturas” referente ao ano de 2004, no montante total ...
  • Acórdão nº 02014/13.1BEPRT 0532/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    I - É de considerar publicidade comercial, nos termos do disposto no art. 3.º do Código da Publicidade, a mensagem que, independentemente do seu conteúdo informativo, é apresentada por uma empresa comercial relativamente à sua actividade, que exerce em concorrência e visa, ainda que indirectamente, fazer com que os consumidores dos bens e serviços por ela oferecidos a prefiram, em detrimento das...

    ... ção graciosa, contra essa decisão e contra a liquidação de taxa por afixação de publicidade em diversos postos de abastecimento de ...
  • Acórdão nº 026820 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2002

    I - O conceito de taxa assumido pela nossa Constituição é um conceito funcional e tem o conteúdo que a doutrina e ciência do direito fiscal lhe assinala. II - Não havendo um conceito constitucionalmente positivado de taxa, não deve o intérprete rejeitar aquela dimensão do conceito construída pelo legislador ordinário (o art.º 4º n.º 2 da LGT) como correspondendo à acepção mais ampla...

    ... sociedade A ... , L.DA, contra a liquidação da licença de publicidade" e de via pública relativa aos anos de 1997, 1998 e 1999, efectuada pela C\xC3" ... a presente impugnação sustentando que se está perante uma taxa e não um imposto ... 2ª - Tem vindo a ser entendido pelo Tribunal ...
  • Acórdão nº 015/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2011

    Tem natureza jurídica de taxa o tributo liquidado ao abrigo das normas constantes dos artigos 3.° e 16.° do Regulamento de Publicidade da Câmara Municipal de Lisboa e dos artigos 27.° a 33.° da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais desse Município relativas aos anos de 2004 e de 2006, ainda que esse tributo incida sobre o licenciamento de painéis publicitários instalados em propriedade...

    ... taxa devida pela afixação de publicidade em várias artérias da cidade de ...
  • Acórdão nº 0450/18.6BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021

    I - É de considerar publicidade comercial, nos termos do disposto no art. 3.º do Código da Publicidade, a mensagem que, independentemente do seu conteúdo informativo, é apresentada por uma empresa comercial relativamente à sua actividade, que exerce em concorrência e visa, ainda que indirectamente, fazer com que os consumidores dos bens e serviços por ela oferecidos a prefiram, em detrimento das...

    ... a impugnação judicial que deduzira contra o acto de liquidação de taxa municipal, no valor de € 7.021,70 euros, referente ao ano de 2018 ... ça recorrida afirmar que os mesmos possuem a natureza de publicidade comercial ... b) De acordo com o disposto no artigo 1º, n.º 1 da Lei ...
  • Acórdão nº 01063/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2014

    A taxa de exibição prevista na legislação portuguesa a favor da arte cinematográfica e audiovisual deve ser incluída no valor tributável em sede de imposto sobre o valor acrescentado devido pelos serviços de exibição publicidade comercial.

    ... tácito da reclamação do ato de autoliquidação de IVA na taxa de exibição, apresentando, para o efeito, alegações nas quais conclui: ... De acordo com o probatório, a Recorrente prestou serviços de publicidade, emitiu faturas aos seus clientes anunciantes, exigiu-lhes a taxa de 4% a ...
  • Acórdão nº 01207/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2007

    As normas contidas nos art°s 3° e 16° do Regulamento de Publicidade da Câmara Municipal de Lisboa, nas quais se baseia a taxa constante da respectiva TTORM, padecem de inconstitucionalidade orgânica por violação dos artºs. 103°, n° 2, e 165°, n° l, ai. i) da CRP (anteriores, 106°, n° 2 e 168°, n° l, ai. i), da Constituição".

    ... no lugar de ... , contra a liquidação e cobrança de taxas de publicidade efectuadas em 01.07.02 e 01.09.02, através do Aviso/Recibo nº ... , o tributo em apreço teria merecido diferente qualificação - taxa e não imposto - conduzindo à improcedência da impugnação judicial ...
  • Acórdão nº 946/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    I. A publicidade de natureza comercial tem, entre outras, a função de informar o consumidor, já que leva ao seu conhecimento, quanto mais não seja, a explicitação sobre a identificação de determinada entidade ou produto. II. A mensagem publicitária emanada por uma entidade com fins lucrativos, como é o caso da impugnante, que atua num mercado de concorrência, todo o modo de dar a conhecer a sua

    ... Impugnação Judicial contra o ato de liquidação de taxas de publicidade, elaborado pela CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS, referente ao ano de 2009, ... ao conceito legal de publicidade, para efeitos de aplicação da taxa em apreço e a Sentença Recorrida incorreu em erro de julgamento, ...
  • Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
    ... , completa e verdadeira, às condiçóes a que deve obedecer a publicidade, aos requisitos do contrato, ao direito de revogaçáo e à instituiçáo da taxa anual de encargos efectiva global (TAEG), uniformizada no quadro da ...
  • Acórdão nº 09/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I – A B…………. não têm competência para liquidar e cobrar taxas como contrapartida da instalação de publicidade na zona de protecção das estradas nacionais. II – A competência para o licenciamento dessa publicidade foi cometida às Câmaras municipais na área territorial da sua jurisdição pela Lei 97/88 de 17 de Agosto, cabendo agora às B………̷

    ... 0728201201148478, para cobrança coerciva de quantia referente a taxa" de publicidade, por afixação de painéis publicitários ... Esta oposi\xC3" ...
  • Acórdão nº 01152/13.5BESNT 0290/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020

    I - É de considerar publicidade comercial, nos termos do disposto no art. 3.º do Código da Publicidade, a mensagem que, independentemente do seu conteúdo informativo, é apresentada por uma empresa comercial relativamente à sua atividade, que exerce em concorrência e visa, ainda que indiretamente, fazer com que os consumidores dos bens e serviços, por ela oferecidos, a prefiram, em detrimento das...

    ... atos de liquidação, da autoria da Câmara Municipal de Cascais, de taxa de publicidade, referentes ao ano de 2013 ... A recorrente (Rte) ...
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 111/2022 de 11 de julho de 2022
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... É também o caso da publicidade dos medicamentos. O presente decreto-lei aperfeiçoa o regime até hoje ... t) Comprovativo do pagamento da taxa devida; ... u) Outros elementos e informaçóes exigidos no anexo I ... 3 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... Artigo 107.º (Publicidade" da fusão e oposição dos credores) ... Artigo 108.º (Efeitos da oposiç\xC3" ... contrato de sociedade ou, na falta dessa estipulação, é igual à taxa de juro legal; as acções ... só parcialmente reembolsadas têm direito ...
  • Acórdão nº 01931/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2003

    I. A norma regulamentar que permite ao município cobrar uma "taxa" a propósito da concessão de licença de publicidade mediante reclamos instalados na fachada e cobertura de um imóvel, institui uma verdadeira taxa, não enfermando de inconstitucionalidade orgânica. II. O facto de o sujeito passivo ser o titular da propriedade do imóvel não obsta a essa qualificação, já porque o município, ao...

    ... de Lisboa que julgou improcedente a impugnação da liquidação de taxa de publicidade efectuada pela CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA ...
  • Acórdão nº 01931/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2004

    Enferma de inconstitucionalidade, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, a norma regulamentar que permite ao município cobrar uma "taxa" a propósito da concessão de licença de publicidade mediante reclamos instalados na fachada e cobertura de um imóvel cujo proprietário é um particular.

    ... de Lisboa que julgara improcedente a impugnação da liquidação de taxa de publicidade efectuada pela CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA ... A tal ...
  • Acórdão nº 0284/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2014

    A taxa de exibição prevista no art. 28º, nº 1 da Lei 42/2004 de 18 de Agosto está directamente ligada à prestação de serviços de exibição de publicidade comercial e insere-se no conceito de «impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos», na acepção do artigo 11.º, A, n.º 2, alínea a), da Sexta Directiva, do artigo 78.º, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 2006/112 e do artº 16º,

    ... O montante da taxa de exibição deve ser excluído do valor tributável para efeitos de IVA, ... ório, em Fevereiro de 2006 a Recorrente prestou serviços de publicidade, emitiu facturas aos seus clientes anunciantes, exigiu-lhes a taxa de 4% a ...
  • Acórdão nº 0271/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2014

    A taxa de exibição prevista no art. 28º, nº 1 da Lei 42/2004 de 18 de Agosto está directamente ligada à prestação de serviços de exibição de publicidade comercial e insere-se no conceito de «impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos», na acepção do artigo 11.°, A, n.° 2, alínea a), da Sexta Directiva, do artigo 78.°, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 2006/112 e do artº 16º,

    ... O montante da taxa de exibição deve ser excluído do valor tributável para efeitos de IVA, ... ório, em Julho de 2005 a Recorrente prestou serviços de publicidade, emitiu facturas aos seus clientes anunciantes, exigiu-lhes a taxa de 4% a ...
  • Acórdão nº 00530/13.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2020

    1 - É de considerar publicidade comercial, nos termos do disposto no art. 3.º do Código da Publicidade, a mensagem que, independentemente do seu conteúdo informativo, é apresentada por uma empresa comercial relativamente à sua actividade, que exerce em concorrência e visa, ainda que indirectamente, fazer com que os consumidores dos bens e serviços por ela oferecidos a prefiram, em detrimento das...

    ... contra a liquidação de taxas de renovação de licenças de publicidade referentes ao ano de 2013, emitidas pela Câmara Municipal de ( ... ), no ... 4. A apreciação da legalidade da renovação' para 2013 da taxa de publicidade liquidada pelo município de ( ... ) com referência ao ...
  • Acórdão nº 021278 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 1999

    A taxa de publicidade feita em propriedades privadas é um verdadeiro imposto, pelo que só pode ser criada pela Assembleia da República ou pelo Governo munido de autorização legislativa daquela e nunca por uma autarquia local.

  • Acórdão nº 01080/12.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019

    I - É de considerar publicidade comercial a mensagem que, independentemente do seu conteúdo informativo, é apresentada por uma empresa comercial relativamente à sua actividade, que exerce em concorrência e visa, ainda que indirectamente, fazer com que os consumidores dos bens e serviços por ela oferecidos a prefiram, em detrimento das suas concorrentes (art.3º Código da Publicidade, aprovado pelo

    ... expresso de reclamação graciosa apresentada contra liquidação de taxa de publicidade comercial (anos 2009, 2010 e 2011) no montante global de ...
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 64/2019 de 7 de maio de 2019
  • Acórdão nº 4475/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2001 (caso NULL)

    I-. A concessão de licenciamento para a afixação ou inscrição de publicidade só pode configurar-se uma " taxa", se com essa remoção se vier a possibilitar a utilização de um bem público ou semi-público. II- Assim, a " taxa de publicidade" exigida pela Câmara Municipal, pela afixação de publicidade em prédios particulares e seus telhados, sem que se prove qualquer contrapartida prestada pelo...

  • Acórdão nº 05605/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2004 (caso NULL)

    I - Os recursos, como meio de impugnação das decisões dos tribunais inferiores (cfr. art. 676.º, n.º 1, do CPC), regra geral têm como escopo modificar as decisões recorridas e não apreciar questões não decididas pelo tribunal a quo (sem prejuízo da possibilidade de apreciação das questões de conhecimento oficioso, das que sejam suscitadas pela sentença e da apreciação das questões de que o...

    ... 1.134.042$00, proveniente de taxa de publicidade liquidada pela Câmara Municipal de Lisboa (CML) do ano de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT