taxa justiça tribunal administrativo
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Acórdão nº 00206/10.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015
1. Após a prolação de decisão do incidente do valor da acção, a elevar este valor, deve o autor ser notificado para em dez dias efectuar o pagamento do complemento de vido, sendo disso caso, sob pena de, excedido esse prazo, ter que vir a pagar o complemento da taxa de justiça omitido com acréscimo de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 5 UC por aplicação analógica do...
... ao pagamento da taxa de justiça remanescente, por força da alteração do valor da causa, ... -
Acórdão nº 00371/14.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016
... que não dispensou a Fazenda Pública do pagamento do remanescente da taxa de justiça ... Formulou nas respectivas alegações (cfr. fls ...
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Acórdão nº 0425/06.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
I - A arguição da nulidade mediante reclamação (para o próprio tribunal onde a mesma ocorreu) só é admissível quando a infracção processual não está ao abrigo de qualquer despacho judicial; se o estiver, logra aplicação a doutrina que se encontra resumida no brocardo dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama-se. II - Assim, o despacho judicial que ordenou a notificação do arguido...
... (RCP), ou seja, para proceder à autoliquidação e pagamento da taxa de justiça ... 1.2 Apresentou para o efeito alegações, com o seguinte ... -
Acórdão nº 01098/16.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
... do Código de Processo Civil, dispensando-as contudo do pagamento da taxa remanescente, por não se justificar, em função da simplicidade da causa ... 3.º Por ter ficado dispensada de pagamento prévio da taxa de justiça nos termos do artigo 15.º, n.º 1 do Regulamento das Custas Processuais ...
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Acórdão nº 566/13.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
... , em síntese: ¾ Deve ser dispensado o pagamento do remanescente da taxa de justiça, no tocante às contra-alegações; ¾ A decisão deve ser ...
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Acórdão nº 0097104 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2003 (caso None)
I - O regime da taxa de justiça das acções, dos incidentes, dos procedimentos em geral e dos recursos para o tribunal de 1ª instância e para os tribunais superiores é essencialmente diverso. II - A Lei autonomiza o regime da taxa de justiça correspondente aos recursos para os tribunais superiores, independentemente do regime da taxa de justiça relativo às espécies processuais em que foi...
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Acórdão nº 080/07.8BELRS-S2 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
I - Para efeitos de aplicação da legislação sobre custas, a lei nova só se aplica em processos pendentes aos «atos praticados a partir da sua entrada em vigor» artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais (na redação introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro); II - Quando esteja em causa a aplicação de normas que constituem a obrigação do pagamento da taxa de justiça,...
... ção da conta de custas n.º 959600002262013, na qual foi liquidada a taxa de justiça no valor de € 6.528,00 e apurado valor a pagar de € ... -
Acórdão nº 06/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016
I - Tendo o tribunal julgado as 14 contraordenações impugnadas num único recurso judicial de decisões proferidas em processos de contraordenação por infrações tributárias, não há como deixar de concluir que se está perante apenas um recurso/impugnação. II - E assim sendo é devida uma única taxa de justiça, nos termos fixados no nº 7 do artigo 8º do RCP.
... de apensação ao presente processo”, isto é, de restituição da taxa de justiça paga pela interposição de treze dos catorze recursos que ... -
Acórdão nº 097/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017
I - A opção pelo regime, previsto no n.º 8 do artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, determina que a diferença positiva entre as mais e menos-valias suspensas de tributação é relevada apenas na parte correspondente à alienação dos activos em que se concretizou o reinvestimento e a que está associada aquela mais-valia (ou seja, mantendo-se a aplicação do regime à mais-valia que...
... e dos princípios de direito aplicáveis ao caso, nomeadamente da Justiça e da Proporcionalidade, cabendo, em consequência, a revogação da ... °-A, n.° 1, alínea a) do CPPT, poderia resultar, para efeitos de taxa de justiça, na atribuição ao presente recurso e impugnação judicial ... -
Lei n.º 68/2019
... f) Intentar ações no contencioso administrativo para defesa do interesse público, dos direitos ... ção, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional. 3 - Para cumprimento das ... justiça e órgãos de polícia criminal e dispõe de ... ao público mediante o pagamento de uma taxa", a realização de certa despesa ou a apresentaç\xC3" ...
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Acórdão nº 464/18.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020
1. Quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça processual em juízo e da sua admissibilidade.
... falta de junção do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial devida, rejeitar liminarmente a presente oposição, ... -
Acórdão nº 00369/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016
... ão ter dispensado a Fazenda Pública do pagamento do remanescente da taxa de justiça, em virtude de se tratar duma ação com valor superior a € ...
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Acórdão nº 00335/12.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
... com a petição inicial documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça de valor inferior ao devido nos termos do Regulamento das ...
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Acórdão nº 031/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2002
... ência de informação da Secretaria de que as guias de pagamento de taxa inicial e de sanção não tinham sido pagas, o Meritíssimo Juiz proferiu ... caixa multibanco), com que pretende provar o pagamento da taxa de justiça inicial, afirmando, no essencial, ter havido um lapso involuntário de ...
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Acórdão nº 01247/23.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023
... Sem prescindir, III. A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça r. Por mera cautela de patrocínio, o Recorrente vem, desde ...
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Acórdão nº 00408/13.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Abril de 2017
... , na parte em que indeferiu a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça requerida pela Fazenda Pública nos autos ... O Recorrente ...
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Acórdão nº 0086427 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2002 (caso None)
I - A isenção de taxa de justiça prevista na Lei 3-B/2000 tem como limites as datas estabelecidas na mesma. II - Assim, tendo os Exequentes desistido da instância em data anterior à vigência daquele diploma, mesmo que o trânsito em julgado da respectiva sentença de homologação tenha ocorrido durante o início de tal vigência, não se aplica aquela isenção de taxa de justiça. III - O trânsito...
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Acórdão nº 0072491 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2001 (caso None)
A isenção de taxa de justiça, com aplicação temporal, prevista no nº 7 do art. 73º da Lei nº 3/B/2000 de 04/04 - Orçamento do Estado para o ano 2002 - não abrange os demais encargos tributários englobados nas custas judiciais.
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Acórdão nº 01398/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo...
... Administrativo e Fiscal do Porto deferiu o pedido de devolução da taxa de justiça paga pela sociedade denominada “A…………, Lda.” ... -
Acórdão nº 481/10.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2022
... º do Regulamento das Custas Processuais, a dispensa do pagamento da taxa de justiça aí prevista (do remanescente), na medida em que se entende, ...
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Acórdão nº 0118/09.4BEVIS 01293/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
... ) A recorrente pede ainda a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do artigo 616.º n.º 3 do CPC ... 35) Em ...
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Acórdão nº 0009233 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1996 (caso None)
Não é devida taxa de justiça pelo arguido, que, recorrido, apenas se limita a invocar a inconstitucionalidade de uma norma que servira de fundamento à sua condenação, respondendo ao recurso.
... Sumário: Não é devida taxa de justiça pelo arguido, que, recorrido, apenas se limita a invocar a ... -
Acórdão nº 00106/14.9BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Setembro de 2014
1_ O artigo 147.º do CPTA não afasta a aplicação do artigo 142.º, n.º 5, do mesmo Código aos processos urgentes. 2_ O retenção do recurso de um despacho de notificação para pagamento de uma taxa de justiça superior à já paga não implica uma situação de absoluta inutilidade do mesmo se apenas subir aquando do recurso da decisão final já que quem tiver que pagar uma taxa de justiça superior à...
... do TAF dE Viseu, em 22.05.2014, que ordenou, o pagamento prévio da taxa de justiça, estipulando “o prazo de 10 dias para a entidade requerida ... -
Acórdão nº 2922/15.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
I. A petição inicial (designada no Código de Processo Civil de 76 de requerimento em que se deduzia a acção) é o articulado (o artigo 147º do CPC, diz-nos que «[o]s articulados são as peças em que as partes expõem os fundamentos da acção e defesa e formulam os pedidos correspondentes») em que o demandante propõe a acção, deduzindo certa pretensão de tutela jurisdicional. II. A reclamação da decisã
... H) A taxa" de justiça devida pelas reclamações está expressamente prevista no pen\xC3" ... -
Acórdão nº 0755/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
Nos termos do art. 6º, n.º 7, do RCP, a boa conduta processual da recorrente e a relativa simplicidade das questões jurídicas decididas justificam que ela seja dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça ligada ao seu decaimento numa revista «per saltum».
... taxa de justiça», nos termos do art. 6º, n.º 7, do RCP ... O assunto ...