taxa justiça tribunal administrativo

I - O recurso consagrado no n.º 3 do artigo 280.º do CPPT possui natureza excepcional quer relativamente aos demais tipos de recurso previstos na legislação processual civil e processual administrativa quer quanto aos regimes consagrados nos n.ºs 1 e 2 do mesmo normativo. II – A admissibilidade do recurso referido em I depende da verificação dos seguintes requisitos (i) identidade da...

A falta de pagamento de taxa de justiça, não determina a rejeição do recurso por falta de preparo sem que o recorrente seja avisado para pagar o preparo em dobro.

• Diário da República

Não é devido pagamento prévio da taxa de justiça consequentemente ao requerimento para abertura da instrução.

Nos casos em que o valor da causa excede € 275.000,00, justifica-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida em 1.ª instância, quer na totalidade, quer numa fracção ou percentagem, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do RCP, se a conduta processual das partes não obstar a essa dispensa e se, não obstante a questão aí decidida não se afigurar de complexidade inferior à...

1 – A mera declaração de caducidade do apoio judiciário não tem a virtualidade de, só por si e automaticamente, determinar o desentranhamento da Petição Inicial, uma vez que sempre terá a Autora de ser notificada para proceder a o pagamento da taxa de justiça, em falta 2 – Acresce que, em concreto, não tendo o Tribunal aguardado pela decisão definitiva relativamente ao apoio...

Pela realização da instrução é devida taxa de justiça a pagar a final, se o requerente não dever ficar isento.

Havendo alteração do montante da taxa de justiça entre a prolação da sentença e a elaboração da conta, face ao disposto no artigo 9 do Dec-Lei 212/89, de 30 de Junho, deve tal alteração ser aplicada ao respectivo processo.

A taxa de justiça devida pela realização da instrução só deverá ser paga a final, dada a sua natureza de taxa-sanção, podendo o requerente dela ficar isento se não for vencido no incidente (artigos 513, n. 1, e 515, n. 1, alínea c), CPP).

Nos casos em que o valor da causa excede € 275.000,00, justifica-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida em 1.ª instância se a conduta processual das partes não obstar a essa dispensa e se, não obstante a questão aí decidida não se afigurar de complexidade inferior à comum, o montante da taxa de justiça devida se afigurar manifestamente desproporcionado em face do concreto...

Nos casos em que o valor da causa excede € 275.000,00, justifica-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida em 1.ª instância se a conduta processual das partes não obstar a essa dispensa e se, não obstante a questão aí decidida não se afigurar de complexidade inferior à comum, o montante da taxa de justiça devida se afigurar manifestamente desproporcionado em face do concreto...

I - A taxa de justiça devida pela realização da instrução não tem a natureza de preparo. II - Tal taxa deve ser paga a final.

Não satisfazendo, o recorrente, o pagamento da taxa de justiça imprescindível para o seguimento do recurso, deve notificar-se para o satisfazer, com o acréscimo legal, só ocorrendo deserção se se mantiver a inércia do recorrente.

I - Compete ao Tribunal Arbitral conhecer de todas as questões que as partes hajam suscitado nos seus articulados tendo em vista o reconhecimento da sua pretensão, sem prejuízo de lhe ser permitido não conhecer de uma questão nas situações em que a sua apreciação esteja já prejudicada pela decisão dada a outra anteriormente decidida. II. É uma verdadeira questão, e não um mero argumento, a...

Nos casos em que o valor da causa excede € 275.000,00, justifica-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida em 1.ª instância, quer na totalidade, quer numa fracção ou percentagem, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do RCP, se a conduta processual das partes não obstar a essa dispensa e se, não obstante a questão aí decidida não se afigurar de complexidade inferior à...

• Diário da República

A fixação e cobrança de taxa de justiça devida pela realização da instrução, face à nova redacção do art. 185 alínea a) do Código das Custas, só devem ter lugar uma vez concluída aquela instrução.

I - No seguimento das alterações introduzidas na matéria de competência em sede de Recursos, pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro, importa concluir que, das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, “salvo quando a decisão proferida for de mérito e o recurso se fundamente exclusivamente em...

I - A taxa de justiça devida pela realização da instrução - artigo 185, alínea a), do CCJ, nova redacção -, tem agora a natureza de taxa condenação ou taxa-sançãoe já não de taxa-preparo, pelo que, só no final daquela fase processual, se poderá valorar convenientemente. II - É em caso de cobrança indevida, porque extemporânea, a respectiva restituição deve operar-se pela totalidade do que foi...

I – O excesso de pronúncia gerador da nulidade prevista no artigo 125º nº1 do CPPT só tem lugar quando o juiz conhece de pedidos, causas de pedir ou excepções de que não podia tomar conhecimento, pelo que ,não tendo o M. Juiz a quo , julgado fora dos limites que lhe são impostos por lei, apreciando causa diferentes da que foi posta em juízo, não se verifica a suscitada nulidade. II - O...

Nos casos em que o valor da causa excede € 275.000,00, justifica-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso de revista (art. 6.º, n.º 7, do RCP) se a conduta processual das partes não obstar a essa dispensa e se o montante da taxa de justiça devida se afigura desproporcionado em face do concreto serviço prestado, pondo em causa a relação sinalagmática que a taxa...

I - A taxa de justiça devida pela apresentação de alegações deve ser paga no prazo aludido na alínea a) do artº 24 do C.C. Judiciais ainda que aquelas sejam logo apresentadas com o requerimento de interposição do recurso. II - Se assim não suceder é devido o pagamento da multa aludida no artº 28 do citado Código.

I - De acordo com o disposto no n°2 do art.º 15º do RCP, na redacção dada pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, as partes que beneficiam de dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça, independentemente de condenação a final, devem ser notificadas com a decisão que decida a causa principal ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias. II - Se esta...

A taxa de justiça devida pela realização da instrução, só depois de concluída esta (quer dizer, a final) deverá ser fixada e paga.

I - O art. 45.º, n.º 3, do CIRC deve ser interpretado no sentido de, na sua previsão, não se incluírem os gastos resultantes da aplicação do justo valor em instrumentos financeiros, que relevem para a formação do lucro tributável nos termos do art. 18.º, n.º 9, alínea a), do CIRC. II - Nos casos em que o valor da causa excede € 275.000,00, justifica-se a dispensa do remanescente da taxa...