Acórdão nº 0009233 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelMANUEL DIAS
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: RECTIFICADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPP87 ART374 N4 ART380 N1 A ART513 N1 ART514 N1.

Sumário: Não é devida taxa de justiça pelo arguido, que, recorrido, apenas se limita a invocar a inconstitucionalidade de uma...

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