taxa justiça tribunal administrativo
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Acórdão nº 0766/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Agosto de 2012
... a petição da reclamação do recorrente, estando convicta de que a taxa de justiça por este paga era inferior à devida, escudando-se no falso ...
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Acórdão nº 1993/16.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017
... de Lisboa; 2-Tendo a ora oponente junto comprovativo do pagamento da taxa de Justiça; 3-Contudo alegadamente a ora oponente não procedeu à ...
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Acórdão nº 01634/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2007
1. A comprovação de pagamento de taxa de justiça, em montante inferior ao devido, não tem o mesmo tratamento legal que a omissão de comprovação da taxa de justiça inicial. 2. Então, não se vê como concluir que, introduzido em juízo um articulado inicial, sem aquele comprovante, quando devido, a consequência processual possa ser outra que não a recusa no recebimento no referido articulado. 3. Além
... oposição , com o fundamento de ter sido pago montante a título de taxa de justiça inicial inferior ao devido , dele veio interpor o presente ... -
Acórdão nº 0273173 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1992 (caso None)
I - A taxa de justiça devida pela realização da instrução - art. 185 al. a) do CCJ - só pode ser fixada depois de concluída a instrução e é determinada pela complexidade do processo e situação económica do requerente.
... , tendo então o senhor juiz proferido despacho, fixando em 4 Ucs a taxa devida pela instrução nos termos do art. 185 al. a) do CCJ e ordenando a ... arguido para no przo de 7 dias proceder ao pagamento da taxa de justiça fixada. Inconformado com tal despacho, dele interpôs recurso o arguido, o ... -
Acórdão nº 0016365 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1997 (caso None)
A taxa de justiça a que se refere o artigo 185 do CCJ de 1962, na redacção dada pelo DL n. 387-D/87 de 29/12 não consubstancia um imposto-preparo e, portanto, só tem aplicação após a realização da instrução.
... Legislação Nacional: CCJ62 ART185 A ... Sumário: A taxa de justiça a que se refere o artigo 185 do CCJ de 1962, na redacção ... -
Acórdão nº 561/08.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
... recorrente de “revogação” da notificação para pagamento da taxa de justiça devida pela entidade demandada, com a consequente repercussão ...
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Acórdão nº 0035185 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1997 (caso None)
I - A taxa de justiça devida pela abertura de instrução era, no âmbito do CCJ de 1962, devida a final daquela. II - Estando em débito a taxa de justiça à data da entrada em vigor do actual CCJ deve, por aplicação imediata deste, observar-se o disposto no seu art. 80 ns. 1, 2 e 3.
... DL 224-A/96 DE 1996/11/26 ART4 N1 ... Sumário: I - A taxa de justiça devida pela abertura de instrução era, no âmbito do CCJ de ... -
Acórdão nº 02357/16.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2020
«Quando o processo termine antes de concluída a fase de instrução, não há lugar ao pagamento do remanescente» da taxa de justiça.
... a custas» bem como a «dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça» - artigos 616º, nº1, do CPC, ex vi 1º do CPTA, e 6º, ... -
Acórdão nº 9940018 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1999 (caso None)
I - Na taxa de justiça em que é condenado o assistente que faz terminar o procedimento criminal por desistência da queixa não é de levar em conta o já pago pela constituição como assistente, mantendo-se em vigor o assento do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Dezembro de 1974, proferido neste sentido.
... Sumário: I - Na taxa de justiça em que é condenado o assistente que faz terminar o ... -
Acórdão nº 0000383 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2001 (caso None)
O pagamento inicial da taxa de justiça é condição da constituição de assistente, não sendo admissível a intervenção deste enquanto não paga aquela taxa.
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Acórdão nº 0999/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2007
I - Na fixação da taxa de justiça, nas questões relativas à execução fiscal, há que ter em atenção o disposto nas disposições combinadas dos artºs 13º e 73º-E, nº 1, al. h) do CCJ. II - Sendo assim, ao estabelecer o predito artº 73º-E, nº 1, al. h) que, quanto a essas questões, a taxa de justiça é reduzida a metade, é patente que só pode estar a referir-se à taxa de justiça inicial e por...
... , que determinou que fosse notificada para regularizar o pagamento da taxa de justiça inicial nos termos da informação prestada pela secretaria, ... -
Acórdão nº 154/12.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020
... a sua conduta processual pelo princípio da colaboração com a justiça, abstendo-se da prática de actos inúteis, fornecendo todos os elementos ... totalidade, quer de uma fracção ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor da causa exceder o ...
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Acórdão nº 1949/11.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020
... a sua conduta processual pelo princípio da colaboração com a justiça, abstendo-se da prática de actos inúteis, fornecendo todos os elementos ... totalidade, quer de uma fracção ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor da causa exceder o ...
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Acórdão nº 9820812 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1998 (caso None)
I - Na acção executiva, o pagamento da taxa de justiça subsequente só será devido se o juiz proferir despacho nesse sentido e quando tal se justifique. II - Esse despacho não pode ter lugar logo no início da acção já que, nessa fase, o juiz não tem elementos que lhe permitam justificar a exigência da taxa de justiça subsequente.
... Sumário: I - Na acção executiva, o pagamento da taxa de justiça subsequente só será devido se o juiz proferir despacho nesse ... -
Acórdão nº 0005035 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Julho de 1996 (caso None)
A omissão de pagamento de taxa de justiça devida pela interposição de recurso, não determina logo a deserção do mesmo e antes implica a notificação do recorrente para no mesmo prazo e sob pena de aquele ser declarado deserto, pagar a taxa de justiça devida, acrescida de igual montante.
... Sumário: A omissão de pagamento de taxa de justiça devida pela interposição de recurso, não determina logo a ... -
Acórdão nº 862/06.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
... não se pronunciou sobre a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça [nos termos da 2.ª parte do n.º 7 do art.º 6.º do RCP], ...
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Acórdão nº 9740973 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1997 (caso None)
... No efectuou, atempadamente, o pagamento da taxa de justia a que alude o n1, do artigo 83, do Cdigo das Custas Judiciais ...
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Acórdão nº 0419/16.5BEPNF 0433/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I - Nos termos do disposto na alínea c), do artigo 14.º-A, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), há lugar a dispensa de pagamento da segunda prestação da taxa de justiça nas impugnações judiciais que terminem antes de oferecida a oposição. II - Há também redução da taxa de justiça para metade, por força do al. d) do artigo 14.º-A do RCP, se o processo de impugnação judicial terminar...
... Fazenda Pública, dispensou estas do pagamento da 2ª prestação da taxa de justiça - veio, ao abrigo do preceituado nos artigos 31.º, n.º 6 do ... -
Acórdão nº 598/11.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
... reforma quanto a custas (na modalidade de dispensa do remanescente de taxa de justiça), com os seguintes fundamentos: 1 ... Nos autos de ...
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Acórdão nº 02718/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
... -se as Partes do pagamento, da totalidade do remanescente da taxa de justiça e custas devidas a final.” Concluiu a Recorrente o seu ...
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Acórdão nº 0063425 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Janeiro de 1998 (caso None)
- O prazo de pagamento da taxa de justiça devida pela constituição de assistente é de cinco dias e é contado nos termos do art. 104 n. 1 do CPP e art. 6 n. 3 do DL n. 329-A/95 de 12 de Dezembro.
... Sumário: - O prazo de pagamento da taxa de justiça devida pela constituição de assistente é de cinco dias e é ... -
Acórdão nº 0259933 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1990 (caso None)
A taxa de justiça relativa à realização da instrução criminal só tem lugar após a efectivação desta (sendo, pois, taxa-sanção e não taxa-preparo). Já que é variável, devendo na sua fixação tomar-se em conta a extensão e complexidade das diligências.
... Sumário: A taxa de justiça relativa à realização da instrução criminal só tem lugar ... -
Acórdão nº 0275043 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1992 (caso None)
A taxa de justiça relativa à realização da instrução, configura-se como taxa-sanção (e não como taxa-preparo), pelo que só é devida no final da instrução e se for proferida pronúncia.
... AC RP DE 1991/03/06 IN CJ ANO16 T2 PAG283 ... Sumário: A taxa de justiça relativa à realização da instrução, configura-se como ... -
Acórdão nº 9420612 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1997 (caso None)
I - Não é exigível taxa de justiça pela interposição de recurso em processo penal pelo requerente do apoio judiciário da decisão que lho negou.
... Sumário: I - Não é exigível taxa de justiça pela interposição de recurso em processo penal pelo ... -
Acórdão nº 23/20.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021
... quanto a custas, sendo dispensada do pagamento do remanescente de taxa de justiça, alegando para tanto o seguinte: « 1. Conforme tem sido ...