Anúncio n.º 108/2021
| Data de publicação | 28 Maio 2021 |
| Seção | Parte D - Tribunais e Ministério Público |
| Órgão | Supremo Tribunal Administrativo |
Anúncio n.º 108/2021
Sumário: Processo cautelar n.º 58/21.9BALSB - citação dos contrainteressados.
Processo: 58/21.9BALSB
3.ª Espécie - Processos cautelares
Requerente: Carlos Filipe Lima Preces Ferreira e Outros
Requerido: Conselho Superior do Ministério Público
Faz-se saber, que nos autos de processo cautelar, acima identificado, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, citados, para no prazo de 7 dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos dos artigos 117.º e 118.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste em requerer a suspensão da eficácia de ato já executado, nomeadamente a suspensão da eficácia da Deliberação n.º 219-B/2021, publicada no Diário da República em 01.03.2021, que procedeu à nomeação em comissão de serviço, dos magistrados do Ministério Público coordenadores de comarca, bem como de todos atos administrativos subsequentes àquele no âmbito do procedimento concursal de seleção para o cargo e Magistrado do Ministério Público Coordenador de comarca aberto em 16.12.2020 pelo CSMP, e que lhe vieram a dar cumprimento,
Uma vez expirado o prazo, acima referido os contrainteressados que como tais se tenham constituído, consideram-se citados para deduzirem oposição, no prazo de 10 dias, ao processo acima referenciado pelos fundamentos constantes do requerimento inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria.
Na falta de oposição, presumem-se verdadeiros os factos invocados pelos requerentes.
Com a oposição, poderão ser oferecidos meios de prova.
De que, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA e do n.º 1 do artigo 40.º do Código de Processo Civil (CPC), é obrigatória a constituição de Mandatário.
Os prazos acima indicados são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
A apresentação de oposição, implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada.
A citar:
Contrainteressados:
1) Ana Cristina da Costa Gomes, Procuradora da República
2) Ana Margarida Nunes Simões, Procuradora da República
3) António Augusto Artilheiro, Procurador da República
4) António Filipe Gaspar da Costa Maciel, Procurador da República
5) Carlos José Nascimento Teixeira, Procurador da República
6) Domingos Fernando Gomes dos Santos, Procurador da República
7) Helena Maria Duarte Rodrigues, Procuradora da República
8) Irene...
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