Acórdão nº 9120376 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelCARLOS FIGUEIREDO
Data da Resolução04 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NãO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART195 N1 A ART196. CPC67 ART690 N5. CPP87 ART401 N1 A N2. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART48 N1. DL 391/88 DE 1988/10/26 ART11 ART12 ART14 REDACçãO DO DL 112/89 DE 1989/04/13.

Sumário: O Ministerio Publico não tem legitimidade para recorrer, por falta de interesse em agir, da decisão que tiver fixado 1500 escudos de honorarios a advogado estagiario nomeado defensor oficioso, nos termos dos arts. 195 n. 1 al. a) e 196 do Codigo das...

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