Acórdão nº 9110363 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelSOUSA GUEDES
Data da Resolução05 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART195 N1 A. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART47 N1 N3. DL 391/88 DE 1988/10/28 ART 11 N1 ART13 N1 N2 ART14 N2 ART21 N1. DL 112/89 DE 1989/04/13.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC905095 DE 1990/05/09. P PGR DE 1990/12/06.

Sumário: I- Em processo penal, o regime dos D.L ns. 387- B/87 e 391/88, so se aplica aos advogados e advogados estagiarios; aos defensores que não pertençam a qualquer destas categorias aplica-se o regime do art. l95., n.1, a), do Cod. Custas Judiciais. Aquele primeiro regime e aplicavel sempre que, no processo penal, se verifique...

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