Despacho n.º 11348/2021

Data de publicação18 Novembro 2021
Gazette Issue224
SectionSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
N.º 224 18 de novembro de 2021 Pág. 44
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Guarda Nacional Republicana
Comando-Geral
Despacho n.º 11348/2021
Sumário: Tabela de custas em processos de contraordenação económica da Guarda Nacional
Republicana.
Pelo Decreto -Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, foi aprovado o Regime Jurídico das Contraor-
denações Económicas (RJCE) tendo ainda sido alterado um vasto conjunto de regimes jurídicos
de igual natureza.
No âmbito das competências da Guarda Nacional Republicana, nomeadamente no que res-
peita à instrução dos processos de contraordenação e aplicação de coimas e respetivas sanções
acessórias foram, pelo Decreto -Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, alterados os seguintes diplomas:
Decreto -Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro; Decreto -Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro; Decreto -Lei
n.º 276/2001, de 17 de outubro.
Assim, nos termos do n.º 3 do artigo 66.º do RJCE, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 9/2021, de
29 de janeiro:
1 — As custas são suportadas pelo arguido em caso de aplicação de uma coima, admoesta-
ção, sanção acessória ou medida cautelar e de desistência ou rejeição da impugnação, conforme
previsto no n.º 2 do artigo 66.º do RJCE.
2 — A condenação em custas integra a decisão que aplica a coima ou as sanções acessórias,
de acordo com o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 63.º do RJCE.
3 — As custas pela aplicação da decisão de admoestação são suportadas pelo arguido, nos
termos do n.º 3 do artigo 25.º do RJCE.
4 — Conforme dispõe o n.º 4 do artigo 47.º do RJCE, quando o arguido proceda ao pagamento
voluntário da coima, dentro do prazo concedido para o exercício do direito de audição e defesa, o
valor das custas é reduzido para metade.
5 — As custas constituem receita da Guarda Nacional Republicana.
6 — As custas compreendem, nomeadamente, os seguintes encargos:
a) As despesas de transporte e as ajudas de custo;
b) O reembolso por franquias postais, comunicações telefónicas, telegráficas, por telecópia
e telemáticas;
c) Os emolumentos devidos aos peritos;
d) O transporte e o armazenamento de bens apreendidos;
e) O transporte e a detenção de animais ou outros seres vivos apreendidos;
f) O pagamento devido a qualquer entidade pelo custo de certidões ou outros elementos de
informação e de prova;
g) O reembolso com a aquisição de suportes fotográficos, magnéticos e áudio, necessários
à obtenção da prova;
h) A indemnização de testemunhas;
i) Os exames, análises, peritagens ou outras ações que a autoridade administrativa tenha
realizado ou mandado efetuar no âmbito das ações de fiscalização que conduziram ao processo
de contraordenação.
7 — O Decreto -Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, aprovou o Regulamento das Custas Pro-
cessuais (RCP), revogando o anterior Código das Custas Judiciais.
8 — Atualmente, nos termos legais, o valor de cada UC cifra -se em 102,00 €.

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