tabela custas

I – O incidente processual é a ocorrência extraordinária, acidental, estranha, surgida no desenvolvimento normal da relação jurídica processual, que origine um processado próprio, isto é, com um mínimo de autonomia, ou dito de outro modo, uma intercorrência processual secundária, configurada como episódica e eventual em relação ao processo próprio da ação principal. II – Nesta ótica,

O benefício fiscal previsto na al. d) do nº 1 do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto Lei 74/99 de 16 de Março, na redacção que lhe foi atribuída pela Lei 160/99, relativo à dotação inicial a fundações de iniciativa exclusivamente privada, não carece de reconhecimento, sendo, por conseguinte, automático.

I – O prazo de dez dias para a elaboração da conta constitui um mero prazo processual ordenador, não implicando o seu desrespeito qualquer caducidade (prazo de natureza civil). II - A reclamação de uma conta apenas pode ter por objeto a conformidade desta com os preceitos legais e as custas fixadas nos autos. III – Se um despacho que aprecia uma reclamação de conta reformar esta,...

I A apresentação do requerimento a solicitar a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente ou redução da mesma, é extemporâneo se apresentado após a elaboração da conta de custas. II A conta de custas não deve refletir o decaimento na ação; a decisão proferida quanto à repartição das custas releva em sede de custas de parte. III Não havendo vencimento integral de uma das partes a...

1 . Mostrando-se provado que, na pendência da acção, o interessado foi notificado do novo acto administrativo que, em sede de reclamação/recurso hierárquico, lhe reduziu a pena disciplinar de 100 para 70 dias de suspensão, competia-lhe, nos termos do disposto no art.º 64.º do CPTA, requerer a ampliação/alteração do objecto do recurso. 2 . Não tendo requerido essa ampliação/alteração do objecto do

I-A reposição da situação ex ante, passa pela reconstituição da situação que existiria se o ato não tivesse sido praticado, realizando todos os atos materiais de execução que se revelem necessários para o efeito. II-Conforme dimana do artigo 100.º da LGT, a reconstituição da situação que hipoteticamente existiria na ausência da prática de ato ilegal ter-se-á de coadunar e pressupor a reparação...

Para se aferir da isenção de custas de que beneficiava ao abrigo do art. 3.º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários (RCPT) importa ter em consideração, não a data da instauração do processo de execução fiscal, mas antes a data da instauração do processo de oposição, que deve ser anterior à 1 de Janeiro de 2004, pois é este processo, e não aquele, cujo desfecho jurídico está na origem

Quer seja integrado nas «custas de parte» quer na «obrigação indemnizatória», o ressarcimento da despesa com mandatário forense está condicionado à vitória da parte que o reclama.

I – Os “processos de contencioso das instituições de segurança social ou de previdência social”, relativamente aos quais, nos termos do art. 12 nº 1 al. c) do Regulamento das Custas Processuais são aqueles em que intervêm instituições de segurança social ou de previdência social e têm por objeto relações jurídicas reguladas por legislação sobre segurança social. II – Não