tabela custas

A reclamação da conta versa sobre o erro de contagem e não sobre o eventual erro de julgamento que tenha ocorrido na decisão que condenou no pagamento de custas, não sendo aquela um meio idóneo a conseguir a alteração desta decisão.

I – No conceito de actos processuais urgentes e indispensáveis, previsto no artº 42º 2 CPP, cabem tanto os actos destinados a assegurar os direitos de defesa do arguido, como os que visem assegurar valores do processo inerentes à efectividade e celeridade do exercício da acção penal. II – A realização da audiência de julgamento integra-se na natureza urgente desses actos.

As alterações operadas na lei processual civil, concretamente no artigo 560º do CPC, limitam a possibilidade de sanação da irregularidade aqui em causa aos processos em que a parte não tenha constituído mandatário, por a isso não estar obrigada.

1-São danos ressarcíveis, as despesas com honorários devidos ao mandatário judicial da parte vencedora, desde que adequados e necessários para erradicar da ordem jurídica a atuação ilícita geradora do dever de indemnizar. 2- Os advogados exercem a título profissional e remunerado a sua atividade profissional, presumindo o artigo 1158.º, n.º1 do Código Civil, que o mandato é oneroso. 3- Na fixação

I - Não ocorre duplicação de colecta porquanto, desde logo, não se verifica identidade de natureza entre o imposto já objecto de liquidação (IRC) e o que de novo se exige ao ora impugnante em sede de IRS. II - Se os pressupostos em que assentou a liquidação de IRS agora impugnada se mostram errados (na medida em que vem provada a constituição de uma sociedade irregular e a consequente apresentaç

I. Tendo este TCAS negado provimento ao recurso apresentado pela FP, confirmando a sentença recorrida, e nada constando do segmento decisório que permita diferente interpretação, a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça constante do acórdão proferido abrange apenas a tributação na 2.ª instância. II. Tendo a 1.ª instância julgado parcialmente procedente a impugnação, não...

I - Os artigos 204º nº 1, 208º e 209º do RD/FPF são inconstitucionais, por violação do princípio constitucional da imputação culposa em matéria sancionatória (cf. artigos 1º, 2º e 32º da Constituição). II – A impugnação de ato administrativo que aplique a uma SAD uma multa (sanção de conteúdo pecuniário) tem o valor processual previsto no artigo 33º alínea b) do Código de Processo nos...

Os interessados, para efeitos do disposto no artigo 183º-A, n.º 3 do CPPT, são todos os intervenientes processuais que retirem utilidade da declaração de caducidade.

Sumário (da relatora): Da comparação entre a tabela I A e a tabela I B resulta que a taxa de justiça da tabela I-B devida para efeitos do recurso, corresponde sempre a metade da taxa de justiça da tabela I A o que nos leva a concluir que o legislador não pretendeu que a taxa de justiça para recorrer fosse superior à devida pelo impulso inicial de um processo. Tendo em atenção que o artº 7 nº1...

I – No direito das contraordenações vigora o princípio da irrecorribilidade das decisões judiciais, só sendo recorríveis as decisões cuja impugnação esteja expressamente prevista. II – Daí decorre que apenas é admissível recurso para melhoria da aplicação do direito ou promoção da uniformização da jurisprudência quando a decisão recorrida for sentença, mas já não quando se tratar de mero despacho

A concessão de apoio judiciário não isenta o seu beneficiário do pagamento de custas mas tão só a dispensa do seu pagamento enquanto se mantiver a situação de insuficiência económica que a determinou e que a todo o momento pode cessar, bastando que, para isso, se prove a insubsistência das razões pelas quais foi concedida ou que o requerente adquiriu meios suficientes para poder dispensá-la, nos...

1. As custas de parte não são incluídas na conta de custas, sendo reclamadas diretamente entre as partes, através da nota discriminativa e justificativa, a calcular pela parte vencedora, que a remeterá à parte vencida, levando-se em consideração a condenação em custas operada pela decisão final (cf. art.ºs 30º, e 31º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17/04). 2. As partes vencedoras não têm direito a

I - A decisão jurisdicional a conhecer da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a que alude o artigo 6º, n.º 7 do RCP, deve ter lugar na decisão que julgue a acção, incidente ou recurso, e no momento em que o juiz se pronuncie quanto à condenação em custas, nos termos do disposto no artigo 527º, n.º 1 do CPC; II - Apenas pode ocorrer posteriormente, nos casos em que seja...

Não exercendo o solicitador de execução qualquer actividade quer no âmbito do processo de execução fiscal quer no âmbito da reclamação prevista no art. 276º do CPPT, cuja tramitação é integralmente assegurada no Serviço de Finanças, pelo OEF e pelos respectivos funcionários e no tribunal pelo juiz e pelos oficiais de justiça, não é aplicável a taxa de justiça de 0,5 UC prevista na Tabela II anexa

I – A inexistência de reacção ao recebimento do relatório pericial e nota de honorários – a respectiva notificação aludia primacialmente ao relatório pericial (cfr. fls. 413 e 414), embora incluísse na sua primeira folha a nota de honorários, encimada pelo título “assunto: explicitação do tempo gasto na diligência” – não pode ser entendida como aceitação automática...

I - A junção de documentos em fase de recurso é algo excepcional, que deve obedecer aos art.ºs 425.º e 652.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), ex vi art.ºs. 90.º, n.º 2 e 140.º, n.º 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), a saber, devem tais documentos ser de conhecimento superveniente ou tem de mostrar necessários face ao julgamento proferido pelo tribunal...

I - À luz da doutrina do Tribunal Constitucional (acórdão n.º 33/2017, de 1/02/2017), há que encontrar o valor adequado que remunere os serviços dos Peritos no desempenho da sua atividade de colaboração com a justiça, não sujeito às regras do mercado livre. II - Tendo em vista os particulares contornos do caso, em que houve lugar à substituição de um perito quando os restantes já haviam...

I - Constando da contabilidade da impugnante despesas com ajudas de custo e não sendo exigível à data dos factos formalidade especial para a sua comprovação, o facto de não estarem suportadas por documento justificativo externo não determina por si só a sua não dedutibilidade como custo fiscal. II - Nessa situação, em sede de IRC, cabe à impugnante a prova da sua existência e da...