tabela custas

I - À luz da doutrina do Tribunal Constitucional (acórdão n.º 33/2017, de 1/02/2017), há que encontrar o valor adequado que remunere os serviços dos Peritos no desempenho da sua atividade de colaboração com a justiça, não sujeito às regras do mercado livre. II - Tendo em vista os particulares contornos do caso, em que houve lugar à substituição de um perito quando os restantes já haviam...

I - Constando da contabilidade da impugnante despesas com ajudas de custo e não sendo exigível à data dos factos formalidade especial para a sua comprovação, o facto de não estarem suportadas por documento justificativo externo não determina por si só a sua não dedutibilidade como custo fiscal. II - Nessa situação, em sede de IRC, cabe à impugnante a prova da sua existência e da...

1 – A encarregada da venda tem direito à remuneração a fixar pelo tribunal, nos termos do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais, pelas várias diligências realizadas com vista à concretização da venda do imóvel penhorado, ainda que esta não se tenha realizado por facto que não lhe é imputável. 2 – Tal não sucede nos casos em que a encarregada de venda não completa o serviço de venda,...

I – Não há lugar para um articulado superveniente quando a alegação se não reporta a “factos constitutivos, modificativos ou extintivos supervenientes”, e que antes, segundo essa mesma alegação, apenas “retratam a continuidade de verificação dos elementos tipo (….) já enunciados na Petição Inicial”. * *Sumário elaborado pelo relator

I – As deduções por reintegrações e amortizações, bem como por despesas de representação respeitantes às sucursais no estrangeiro de um sujeito passivo de IRC residente em Portugal devem efectuar-se de acordo com a lei tributária do país onde se localizam pois, sendo aí tributadas, têm de determinar nesse país o seu lucro tributável (calculado com base no resultado líquido apurado à luz da...

I – Os prazos de inquérito não têm natureza peremptória. II – Tendo sido declarada a nulidade da acusação por omissão de diligências processuais prévias, que não em vícios processuais estruturais da mesma, nada impedia, do ponto de vista legal, que a acusação notificada à arguida fosse igual à anterior, se o Ministério Público entendesse não existir razão para alterá-la.

I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...

1) As custas de parte são o reembolso de certas despesas em que a parte vencedora incorreu e relativamente às quais tem o direito de ser compensada, em regra, pela parte vencida. 2) Não obstante vigorar o princípio do impulso, a lei introduziu mecanismos correctores e de reequilíbrio da relação processual, podendo o impulsionante dos autos reclamar a quota-parte devida pelos outros interessados

Embora a letra da alínea a) do artigo 88.º da LGT não seja inequívoca, pois tanto permite sustentar que a condição nela ínsita – “quando não supridas no prazo legal” – se aplica a todas as situações nela previstas, como apenas às situações de falta ou atraso de escrituração dos livros e registos ou irregularidades na sua organização ou execução, a interpretação mais...

I - Em sentido técnico-jurídico, são custas as despesas ou encargos com processos judiciais, independentemente da sua natureza cível, criminal, administrativa ou outras ou seja, o gasto necessário à obtenção em juízo da declaração de um direito ou da verificação de determinada situação de facto (cfr. Salvador da Costa, Regulamento das Custas Processuais, Anotado e Comentado, 2011, 3ª Edição,...

I – A omissão de notificação da sentença à assistente e seu mandatário ausentes na data da sua leitura, pese embora devidamente notificados para o efeito, consubstancia uma mera irregularidade que, não sendo invocada em sede e tempo próprios, ficará sanada. II – A alusão a inconstitucionalidade unicamente firmada na invocação da violação de preceitos constitucionais, sem que a peça recursória...

CÁLCULO PRO RATA. SUBVENÇÃO

1. No regime especial de arguição de irregularidades da distribuição a falta e a irregularidade da distribuição fica sanada imediatamente com a prolação da decisão pelo juiz ou pelo coletivo a que se abriram os vistos (arts.205º/1, 213º/3 do C. P. Civil). 2. A reclamação sobre irregularidades ou falta de distribuição, apresentada pelo recorrente após a notificação do acórdão que conheceu o...

i– Estando suspensos, por força da lei, os prazos para a prática de atos processuais, não pode a secretaria judicial efectuar notificação com a comunicação de termo de prazo para pagamento de taxa de justiça e multa, como se tal suspensão não existisse; ii– Os erros e omissões dos actos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes; iii– Assim sucede...

REFORMA QUANTO A CUSTAS

• Diário da República

I–O que a testemunha relata ter ouvido ao arguido constitui depoimento direto quanto à conversa em si e indireto quanto aos factos relatados pelo arguido nessa conversa. II–O tribunal não está impedido de se fundar nesse depoimento direto para aferir da personalidade e credibilidade das declarações do arguido, conquanto se tenha em qualquer caso presente que o não reconhecimento de credibilidade...

• Diário da República