tabela códigos cae
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Acórdão nº 0124/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022
(acórdão remissivo)
... 2- O Requerente está colectado com os Códigos de Actividade Económica (CAE), a título principal, de “Outra ... ção específico, conforme quadro apresentado infra: (imagem) 31- A tabela referida no n.º anterior inclui tanto no numerador como no denominador do ... -
Acórdão nº 404/20.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021
O auto de notícia reporta-se a infração(ões) que o autuante tenha pessoalmente constatado, seja por perceção direta no momento da ocorrência, seja por perceção mediata mediante verificação documental ou outra. O artigo 16.º do RPACOLSS não pretende limitar o agente autuante quanto aos elementos que fundam as suas perceções, visando apenas os atos posteriores do procedimento. Considerações...
... que é exigido aos juízes no cumprimento dos requisitos que os códigos" de processo impõem para as sentenças ou despachos. O direito processual \xC3" ... de 1 UC, podendo ser corrigida, a final, pelo juiz, nos termos da tabela ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 15/2010 de 27 de Janeiro
... a)Gasolina sem chumbo I.O. de 95 octanas, classificada pelos códigos da Nomenclatura Combinada (NC) 2710 11 4500; ... b)Gasolina sem chumbo ... CTk previstos nos números 3.1, 3.2, 4.1 e 4,2 são os definidos na tabela seguinte, devendo no entanto ser revistos, por mútuo acordo entre a RAA e ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A . Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... Anexo III Características dos resíduos que os tornam perigosos (códigos H) ... Anexo IV Código harmonizado de operações de valorização ... de referência (de 20 ou 40 pés), considerando o valor de tabela" do frete marítimo; ... TTM = custo das taxas adicionais do transporte mar\xC3" ...
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Portaria n.º 116/2011, de 25 de Março de 2011
... 3 Os prazos de conservao so os que constam da tabela de seleco, que constitui o anexo I do presente Regulamento. 4 Os ...
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Regulamentos de Condições Minimas N.º 48/2007 de 29 de Março
... para falhas igual a 5% do montante estabelecido no nível VIII da tabela de remunerações mínimas constante do anexo III ... Artigo 11.º ... base, a fim de verificar a sua qualidade quanto à numeração de códigos visíveis e informação de datas para o processamento; indica as datas de ...
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Portaria N.º 40/2007 de 5 de Julho
... para falhas igual a 5% do montante estabelecido no nível VIII da tabela de remunerações mínimas constante do anexo III ... Artigo 11.º ... base, a fim de verificar a sua qualidade quanto à numeração de códigos visíveis e informação de datas para o processamento; indica as datas de ...
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Despacho 17744-A/2007, de 10 de Agosto de 2007
... b) O operador da rede de transporte deve elaborar Códigos de Conduta para os responsáveis pelas funçóes Gestor de Sistema e ... a) A tabela de preços de referência que se propóem praticar, com a periodicidade ...
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Acórdão nº 0296/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
I - Tendo a sentença julgado procedente a pretensão do impugnante quanto a uma das duas correcções que deram origem à liquidação impugnada com mais do que um fundamento, o recurso só terá utilidade (virtualidade de se repercutir na decisão recorrida) se atacar todos esses fundamentos, sendo que se o não fizer relativamente a um deles, sempre a decisão se manterá incólume com base neste (relativame
... dos demais dispositivos legais que integram os diversos códigos tributários, ou seja, a sua estatuição tem de pressupor o respeito ... 6.º e 11.º, conjugadas com a tabela I-A anexa, do ... -
Edital n.º 466/2007, de 04 de Junho de 2007
... em funçáo do SMIME, do escaláo atingido e constante da tabela II do anexo III («Tabela de tarifa de resíduos sólidos») e ainda de um ... Artigo 31.o ... Actualizaçáo de códigos da actividade económica (CAE) ... 1 - Os consumidores empresariais e ...
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Acórdão nº 13/21.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2021
i) No regime do CPTA (revisto pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro) a decisão a proferir sobre o pedido de suspensão de eficácia exige que o julgador constate se há probabilidade de que a acção principal seja procedente, o que implica a probabilidade da ilegalidade do acto ou da norma. ii) Não vindo indiciariamente demonstrada a ilegalidade do acto suspendendo – acto que...
... , a operação R12 aos resíduos identificados a “negrito” na tabela seguinte, bem como a atualização do lay-out da instalação (Anexo I) ... -se para atualizar as máquinas e equipamentos existentes, Códigos LER e capacidades de instalação, mas sem qualquer alteração (aumento) ... -
Portaria de Regulamentação de Trabalho N.º 5/2006 de 9 de Fevereiro
... para falhas igual a 5% do montante estabelecido no nível VIII da tabela de remunerações mínimas constante do anexo III ... Artigo 9.º ... base, a fim de verificar a sua qualidade quanto à numeração de códigos visíveis e informação de datas para o processamento; indica as datas de ...
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Aviso N.º 128/2005 de 2 de Dezembro
... para falhas igual a 5% do montante estabelecido no nível VIII da tabela de remunerações mínimas constante do anexo III ... Artigo 10.º ... base, a fim de verificar a sua qualidade quanto à numeração de códigos visíveis e informação de datas para o processamento; indica as datas de ...
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Acórdão nº 2064/11.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
Um ato de liquidação de imposto na parte em que é emitido para dar execução a uma decisão judicial que anulou parcialmente uma liquidação, não tem conteúdo inovatório, por conseguinte, a liquidação, nessa parte, é inimpugnável nos termos do disposto no art. 89.º, n.º 4, alínea i) do CPTA, verificando-se uma exceção dilatória que conduz à absolvição da Fazenda Pública da instância, que sendo...
... a aplicação da taxa em vigor no período em causa segundo a tabela de taxas de referência aprovada pela Comissão das Comunidades Europeias; ... que exerçam as actividades financeiras previstas na secção 1 (códigos 65.66 e 67) da nomenclatura estatística das actividades económicas na ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro de 2011
... resíduos deve proceder à sua clas- sificação de acordo com os códigos constantes da Lista Europeia de Resíduos (LER), manter cópia dos ... classe, de- vem obedecer aos requisitos mínimos apresentados na tabela n.º 1. TABELA N.º 1 Sistemas de protecção, instalações e infra ...
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Acórdão nº 59/15.6GGODM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
I - Tendo as instâncias laborado a decisão de facto num conspecto de livre apreciação da prova escapa ao STJ sindicar a percepção e a compreensão dos meios de prova captados e utilizados, ou seja, o sentido e a inteligibilidade que desses meios de prova o julgador captou e razoou para obter o resultado probatório que consignou na decisão de facto. II - Situando-se a regra/princípio do in dubio
... Para tanto, aproveita-se a exigência dos códigos" modernos, inspirados nos valores democráticos, no sentido de que as decis\xC3" ... da «dominabilidade» há-de realizar-se com base no «baremo» [«tabela»] da pessoa objectivamente equipada [objektiv ausgestattete ... -
Acórdão nº 0532/09.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
I - Tendo presente que a AT afirmou a existência de relações especiais nos termos do art. 58º nº 4 do CIRC, norma que, na redacção aplicável, considerava que existiam relações especiais entre duas entidades nas situações em que uma tem o poder de exercer, directa ou indirectamente, uma influência significativa nas decisões de gestão da outra e estando em causa, como já ficou dito, transacções...
... Havia uma tabela de preços e esse era o preço que apresentavam ao cliente e depois havia ... com base em quaisquer disposições antiabuso nos termos dos códigos e outras leis tributárias depende da abertura para o efeito de ... -
Acórdão nº 490/10.3IDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2012
A nulidade prevista no art. 194 n.º 4 do CPP, a mesma tem de ser arguida no próprio acto a que o interessado assista e antes de esse acto ter terminado (ver artigos 120 n.º 3-a) e 141 n.º 6 do CPP), sob pena de ficar sanada.
... ários e tem na sua disponibilidade os cartões com os códigos de segurança para efectuar as transferências bancárias, conforme ... por período de IVA e por Estado Membro do Fornecedor na tabela de fls. 1248 que aqui se dá por reproduzida para todos os efeitos legais ... -
Decreto-Lei n.º 89/2002, de 09 de Abril de 2002
... disposto na Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto, que aprova a tabela de classificação das actividades industriais para efeito de ... -se a seguinte metodologia: 1) Correcção das unidades, códigos CER e de CAE incompletos ou incorrectos; 2) Conversão para toneladas das ...
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Despacho n.º 7150/2002(2ªSérie), de 09 de Abril de 2002
... disposto na Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto, que aprova a tabela de classificação das actividades industriais para efeito de ... -se a seguinte metodologia: 1) Correcção das unidades, códigos CER e de CAE incompletos ou incorrectos; 2) Conversão para toneladas das ...
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Despacho n.º 7168/2002(2ªSérie), de 09 de Abril de 2002
... disposto na Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto, que aprova a tabela de classificação das actividades industriais para efeito de ... -se a seguinte metodologia: 1) Correcção das unidades, códigos CER e de CAE incompletos ou incorrectos; 2) Conversão para toneladas das ...
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Resolução n.º 72/2002, de 09 de Abril de 2002
... disposto na Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto, que aprova a tabela de classificação das actividades industriais para efeito de ... -se a seguinte metodologia: 1) Correcção das unidades, códigos CER e de CAE incompletos ou incorrectos; 2) Conversão para toneladas das ...
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Portaria n.º 382-C/2002, de 09 de Abril de 2002
... disposto na Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto, que aprova a tabela de classificação das actividades industriais para efeito de ... -se a seguinte metodologia: 1) Correcção das unidades, códigos CER e de CAE incompletos ou incorrectos; 2) Conversão para toneladas das ...
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Aviso n.º 1538/2006, de 08 de Junho de 2006
... taras de GPL, número e capacidades das garrafas); iv) Normas e códigos construtivos e de segurança a que obedece a instalaçáo, os materiais e ... Liquidaçáo de taxas ... A liquidaçáo das taxas previstas na Tabela Anexa consiste na determinaçáo do montante a pagar ao Município de ...
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Acórdão nº 04785/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012
... qualquer actualização extraordinária de preços, nem exibiu a tabela de preços que junta na PI ... k) Pois, se não houve alteração ... a sua contabilidade de acordo com as regras legais previstas nos códigos tributários e comerciais, de molde a apurar e controlar o lucro ...