tabela códigos cae
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Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro de 2010
... (RENDIMENTOS PROFISSIONAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS) CÓDIGO DA TABELA DE ACTIVIDADES ART. 151.º DO CIRS CÓDIGO CAE (RENDIMENTOS AGRÍCOLAS, ... , 505 506 ACTIVIDADES FINANCEIRAS (CÓDIGOS CAE 65, 66 OU 67) ... , ...
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Acórdão nº 01290/17.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018
I - A aplicação do prazo de caducidade do direito à liquidação de 3 anos, estabelecido no n.º 2 do artigo 45.º da LGT, ao invés do prazo-regra de 4 anos estabelecido no n.º 1 do mesmo preceito legal, pressupõe a subsunção do caso dos autos à situação de “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”. II - O critério legal para a redução para três anos do prazo de caducidade não é
... Códigos respetivos e estando o sujeito passivo a declarar em sede de IRS, conforme ... , integrando um anexo A; um anexo C, aí inscrevendo o Código da Tabela de Actividades 6010, ou seja, “Advogados”, tendo declarado no quadro ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
... Os resultados são apresentados na tabela seguinte: Tabela 1 - Registo de patentes em Portugal [Fonte: INPI, I. P.] ... Assim, o carvão e coque de carvão (classificados pelos códigos NC2701, 2702 e 2704) utilizados na atividade de produção de eletricidade ...
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Acórdão nº 101/06.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I - A dedutibilidade dos custos fiscais para efeitos de IRC pressupõe, por regra, a feitura de um documento justificativo (suporte externo, com a menção das características fundamentais da operação), competindo à Administração Fiscal a prova da sua inexatidão (total ou parcial) da relação subjacente. II - O requisito da indispensabilidade dos custos carece de um exame casuístico, em resultado...
... contabilizadas pela Impugnante se encontravam catalogadas por códigos, considerando que os motivos apresentados se podiam agrupar em três ... o valor de taxa de justiça devida a final, calculado nos termos do tabela ... -
Portaria n.º 6/2018 de 29 de janeiro de 2018
... das vendas diretas é tida em consideração a seguinte tabela de equivalências para os produtos lácteos: a) 1 kg de nata = 10,5 kg ... a determinados animais e/ou aos seus códigos de identificação; e) Se o controlo foi anunciado ao ...
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Decreto-Lei n.º 11/2023
... âncias ou misturas utilizadas ou produzidas, relativamente aos códigos de atividade económica autorizados; e d ) Não incluam a concretização ... n.º 102 -D/2020, de 10 de dezembro, na sua redação atual; m ) A tabela n.º 5 do anexo එඑ do regime jurídico de deposição de resíduos ...
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Acórdão nº 00922/06.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016
... 90) Compulsado os códigos CAE em vigor aquando a prática dos atos impugnados (o Decreto-Lei n.º ... art. 2° e Tabela n° 2 da Portaria n° 464/2003 de 6/6) a absterem-se de licenciar a ...
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Acórdão nº 0736/19.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2022
... ) • que a mercadoria era constituída por parafusos de aço dos códigos 7318129090, 7318156199, 7318158999 e 7318159089 • que a origem era ... final da análise/cruzamento desta informação permitiu obter uma tabela com os transbordos de parafusos de aço chineses que ocorreram na Zona ...
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Acórdão nº 01206/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I - Sendo certo que a impugnante é um sócio da sociedade participada e a ela pode efectuar prestações suplementares, caso preencha os requisitos legais, o que aqui se não mostra em discussão, na sua esfera jurídica a decisão de efectuar a prestação suplementar não é exercício da sua actividade empresarial porque ela não tem por objecto, também, a gestão de participações sociais. II - O acordo...
... o entendimento do Venerando Tribunal, também os autores dos Códigos da Tributação do Património, IMI-IMT e Imposto de Selo, anotados e ... Para o cálculo do valor das benfeitorias será utilizada uma tabela devidamente aferida pela análise de amostra significativa, normalmente ... -
Decreto-Lei n.º 49/2019
... -Lei n.º 463/82 , de 30 de novembro, que altera alguns artigos da tabela aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46641 , de 13 de novembro de 1965 (tabela ... -Lei n.º 224/82 , de 8 de junho, que introduz alterações nos Códigos de Processo Civil e das Custas Judiciais, para 1 de fevereiro de 1983; k) ...
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Acórdão nº 0586/12.7BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2023
I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do artigo 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no artigo 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento...
... ), com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012, para os seguintes códigos de pontos de entrega (CPE): PT 0002 000114644691 WK PT 0002 000114658698 ... artigos 31º nº 3 do CPTA e 6º nº 1 e tabela I do RCP), de modo que, perante os dados em equação nos autos, tem de ... -
Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... c) Adaptação dos códigos tributários e aduaneiros e demais legislação tendo em vista a ... por Ramos de Atividade (CAE) ou no mesmo código mencionado na tabela de atividades do artigo 151.º do Código do IRS, aprovada em anexo à ...
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Acórdão nº 1331/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
I - O recurso não versa exclusivamente matéria de direito se, nas suas conclusões, se questionar matéria factual, manifestando-se divergência, por insuficiência, excesso ou erro, quanto à factualidade provada na decisão recorrida, quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quer porque se considere que foram esquecidos factos tidos por relevantes, quer porque se
... com base em quaisquer disposições anti-abuso nos termos dos códigos e outras leis tributárias depende da abertura para o efeito de ... -se, na falta de disposição especial, os valores constantes da tabela I-A, que faz parte integrante do presente Regulamento ... 2 - Nos ... -
Portaria n.º 10/2007, de 04 de Janeiro de 2007
... restantes deduçóes devem ser indicadas através da mençáo dos códigos constantes da tabela que se segue, devendo a sua inscriçáo efectuar-se ...
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Acórdão nº 089/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. artigo 25.º, n.º 2 do RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Por acórdão de 10 de Julho de 2014,...
... -Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, estando colectada com os Códigos de Actividade Económica (CAE), a título principal, de "OUTRA ... ão da metodologia de dedução do imposto no ano 2017, conforme tabela infra: 14- No caso referido no ponto ii. do número 12, o montante ... -
Acórdão nº 23273/15.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
I. A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo pode efetuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de um contrato de prestação de serviço. II. Não se tendo provado que a autora estivesse na dependência e inserida na estrutura organizativa da ré, como se retira dos horários e tempos de lecionação variáveis que praticava, o facto de ter exercido funções de docê
... Mediante o pagamento de uma retribuição mensal, de acordo com a tabela anexa ao referido contrato ... 7. E que à data era de EUR 25,01/hora ... esse tipo de abonos e, portanto, tínhamos mesmo que utilizar os códigos que existiam parametrizados na aplicação, para processarmos e pagarmos ... -
Acórdão nº 01437/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2018
... 8º nº 2 do Estatuto Fiscal Cooperativo e da verba nº 23.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo; II. A questão da inconstitucionalidade de ... 436 ... ), é regulado por dois códigos interdependentes: o Código do Imposto do Selo (CIS) e a Tabela Geral do ...
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Regulamento n.º 875/2016
... ção Autárquica e a tradição histórica de aprovação de Códigos" Administrativos de âmbito local que marcou o século XIX até meados do s\xC3" ... continuada no tempo, através da aprovação de um preçário ou tabela geral ou especial de preços. 2 - Sem prejuízo da possibilidade de serem ...
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Portaria n.º 26/2012, de 27 de Janeiro de 2012
... DE NEGCIOS 01 MODELO EM VIGOR A PARTIR DE JANEIRO DE 2012 CDIGO DA TABELA DE ATIVIDADES TIPO DE DECLARAO 2 DECLARAO DE SUBSTITUIO 1 1 DECLARAO DO ...
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Portaria n.º 698/2008, de 29 de Julho de 2008
... códigos usados no Quadro anterior ... Caso o equipamento já tenha, na data do ... de emissão: A numeração das fontes de emissão apresentadas na tabela da Secção II e seguintes, deverá ser mantida nos pedidos de ...
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Acórdão nº 133/21.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022
I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões. II. Há nulidade por excesso de pronúncia quando tenha sido conhecida questão não suscitada pelas partes e que não seja de conhecimento oficioso. III. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a...
... do cumprimento das suas obrigações declarativas, previstas nos códigos tributários nomeadamente CIVA e CIRC e constantes no sistema informático ... Custas De harmonia com o disposto no art.º 5º do RCPAT e da Tabela II anexa ao referido diploma, fixa-se o valor da taxa de arbitragem em ... -
Decreto-Lei n.º 23/2004, de 23 de Janeiro de 2004
... -Lei n.º 197/2003, de 27 de Agosto: a) Indústrias extractivas (códigos CAE 11, 13 e 14); b) Indústrias transformadoras (códigos CAE 15 a 37); ... máximas expressas em equivalente subvenção líquida (ver tabela no documento original) Auxílios à investigação e desenvolvimento entre ...
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Lei n.º 52/2021
... ção ao regime jurídico da deposição de resíduos em aterro A tabela n.º 3 da parte B do anexo ii do regime jurídico da deposição de ... códigos da Lista Europeia de Resíduos (LER) atribuídos aos sistemas individuais ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... 20) Considerando as funções desempenhadas os códigos de utilizador/perfis que lhe foram fornecidos, permitiam-lhe o acesso a ... como se assinala na decisão recorrida, o arguido até tinha uma “tabela” de montantes a exigir em função das posições a tomar no sentido de ... -
Acórdão nº 750/09.6 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
I - O requisito da indispensabilidade do custo tem sido jurisprudencialmente entendido como um conceito indeterminado de necessário preenchimento casuístico, em resultado de uma análise de perspetiva económica-empresarial, na perceção de uma relação de causalidade económica entre a assunção de um custo e a sua realização no interesse da empresa, atento o objeto societário do ente comercial em...
... perante as obrigações fiscais, nomeadamente impostas pelos Códigos do IRC e IVA - cfr. RIT a fls. 53 e seguintes do PA apenso; 18. Na ... os sócios como o usufrutuário, exercem profissões que constam da tabela de actividades a que se refere o artigo 151° do CIRS, e são tributados ...