suspensão trabalho
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Acórdão nº 20547/15.3T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2016
I-Para feitos do art. 24º-1-4 do DL nº 273/2003 de 29/10 quando a entidade empregadora é confrontada com a decisão a tomar relativamente a uma suspensão dos trabalhos após a ocorrência de um acidente de trabalho, tem de ter em conta os elementos que tem disponíveis, ou que, diligentemente, de acordo com os padrões médios de um homem médio, deveria ter obtido. II-Uma lesão grave pode ser...
... -ULLisboa Oriental, a arguida interpôs recurso para a Secção de Trabalho da Comarca de Lisboa, que julgou o recurso procedente e absolveu a ... lesão grave do trabalhador para podermos aquilatar se a não suspensão dos trabalhos, que se retira do facto provado nº 14, respeitou o ... -
Despacho N.º 95/2009 de 21 de Janeiro
... 01 de Janeiro de 2009. - A Secretária Regional do Trabalho ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/91/A, de 24 de Janeiro de 1991
Decreto Legislativo Regional n.º 3/91/A Regime jurídico de suspensão do contrato de trabalho e da redução temporária dos períodos normais ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/91/A, de 24 de Janeiro de 1991
Decreto Legislativo Regional n.º 3/91/A Regime jurídico de suspensão do contrato de trabalho e da redução temporária dos períodos normais ...
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Acórdão nº 322/09.5TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2011
1. O contrato de cedência de trabalhadores é um negócio através do qual uma empresa cede provisoriamente um ou mais trabalhadores do seu quadro de pessoal próprio a uma outra, colocando-os sob a autoridade e direcção da entidade cessionária, mas conservando, no entanto, o vínculo jurídico-laboral que com eles mantém. 2. A demonstração da cedência ocasional passa assim, essencialmente, pela...
... Que seja reconhecida a existência de um contrato de trabalho sem termo entre a A. e a 1ª Ré, desde 14.08.06 ou, pelo menos, 01.03.07, ... ao BPN no que respeita ao modo, lugar, duração de trabalho e suspensão da prestação de trabalho, segurança e higiene e saúde no trabalho, ... -
Acórdão nº 168/10.8TTPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2011
I – Verifica-se a suspensão do contrato de trabalho por facto ligado ao trabalhador quando existe um impedimento temporário, superior a um mês (mas que pode ser inferior a esse período desde que seja previsível que o impedimento vai perdurar por mais de um mês), ligado ao trabalhador (no sentido de derivar de qualquer acto do mesmo) e que não lhe é imputável (no sentido de voluntariamente...
... Relatório M… intentou, no Tribunal do Trabalho de Portalegre, a presente acção declarativa de condenação, com ... tendo-lhe sido aplicada, entre outras, a medida de coacção de suspensão do exercício da profissão na aqui Ré ... Em consequência de tal ... -
Acórdão nº 59/07.0TTVRL-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
«Interposto recurso com efeito suspensivo para o Tribunal da Relação da decisão proferida em providência cautelar que tenha decretado a suspensão do despedimento, não são devidas ao trabalhador retribuições entre a data do despedimento e o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal da Relação que confirme a suspensão do despedimento, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 40.º do Código de...
... , consiste a Primeira na seguinte: saber se, por força da suspensão do despedimento decretada em sede de providência cautelar, o Recorrido ... FA) até à data em que reocupou o seu posto de trabalho (setembro de 2009 - pontos 8. e 9. da FA), conforme reclama na execução, ... -
Acórdão nº 02237/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016
1. Só nos casos em que procedência da pretensão se mostre indiscutível, patente e, por isso, a decisão final do processo principal, salvo circunstâncias anormais e imprevisíveis, se mostre como algo certo, inexorável, se pode dizer que a procedência é evidente, face ao disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 3. O facto de a exploração...
... 2016, que deferiu a providência cautelar deduzida RMPS, para suspensão da eficácia do acto, de 29.07.2015, do Presidente do Conselho Directivo ... bens apenas duas viaturas que utiliza como instrumento do seu trabalho; caso o acto não fosse suspenso, teria de alienar os referidos bens para ... -
Jurisprudência n.º 1/2003, de 12 de Novembro de 2003
... , todos identificados nos autos, intentaram, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente providência cautelar de suspensão de despedimento ...
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Acórdão nº 08S2061 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2008
I - A comunicação efectuada pelo empregador aos trabalhadores com o contrato de trabalho suspenso por seis meses, após a contestação da acção instaurada por estes para impugnar aquela suspensão, na qual o empregador conclui "nos termos e para os efeitos do artigo 16.º, n.º3 do Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro, vemo-nos infelizmente na necessidade de recorrer à prorrogação do lay off por...
Em 28 de Outubro de 1997, no 1º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, intentaram AA, Engº BB e CC contra DD, Ldª, acção seguindo, ... , em face da sua alegada ilegalidade, a revogação do regime de suspensão do contrato de trabalho dos demandantes, com a sua entrada imediata ao ... -
Acórdão nº 296/15.3GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2016
I - O arguido, quando cometeu o crime de condução de veículo em estado de embriaguez com a qual provocou um acidente de viação com danos pessoais, fê-lo com patente desrespeito pelo bem jurídico prevenção rodoviária e valores conexos que com o ilícito se pretendem proteger e depois de ter sido condenado, além do mais, por quatro vezes, pela prática do mesmo ilícito típico, bem como por cinco...
... -se, desde logo, preenchido o primeiro pressuposto para a suspensão; 3. Quanto aos elementos materiais, o tribunal a quo, na análise que fez, ... efeito contrário, levando-o a perder muitas vezes o seu posto de trabalho, debilitando os vínculos familiares, fazendo-o correr o risco de ... -
Portaria n.º 121/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... ) do artigo 199.o da Constituio, manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte: ... Artigo 1.o ... Participao de ...
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Acórdão nº 1593/04.9TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2010
... da decisão proferida nos autos de processo de acidente de trabalho que, com o n.° 128/2001, correu termos pelo 1° Juízo do Tribunal do ... de trabalho requerer ao tribunal do trabalho competente a suspensão do pagamento das pensões[17], pelo que não se deverá proceder nesta ...
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... Regime jurídico da promoçáo da segurança e saúde no trabalho ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ...
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Acórdão nº 307/10.9TTVNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2011
A pendência de processo crime contra a Ré (empregadora) de um processo laboral – em que o A. (trabalhador) invoca a resolução do contrato de trabalho por alegada justa causa – não constitui, por si só, fundamento para a suspensão da instância laboral.
... º do CT/2009, bem como as quantias de €6.048,00 a título de trabalho" suplementar e de €1.212,75 de proporcionais de férias e subsídios de f\xC3" ... 3 e 4, a Mmª Juíza indeferiu a requerida suspensão da instância e condenou a Ré em custas do incidente, fixando em 1 UC a ... -
Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
... a) à Autoridade para as Condiçóes do Trabalho (ACT), quando estejam em causa contra -ordenaçóes por violaçáo de ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... m) Decidir sobre a prestaçáo de trabalho a favor da comunidade e sobre a sua revogaçáo, nos casos de execuçáo ...
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Lei n.º 4-B/2021
... n.º 4-B/2021de 1 de fevereiroSumário: Estabelece um regime de suspensão" de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no \xC3" ... concursais de recrutamento, regulados na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de ...
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Acórdão nº 144/11.3TAPVL-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2018
... ção da pena de prisão pelas penas de substituição de trabalho" a favor da comunidade (artigo 58º do C.P.) e de suspensão da sua execuç\xC3" ...
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Acórdão nº 0817395 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2009
A ordem de apreciação das várias penas substitutivas da prisão é a seguinte: multa, suspensão da execução da pena, prestação de trabalho a favor da comunidade, regime de permanência na habitação, prisão por dias livres e regime de semidetenção.
... de prisão ora imposta ao arguido C ... , subordinando tal suspensão à obrigação de este proceder, no prazo de 2 (dois) anos, ao pagamento ... -
Despacho n.º 4342/2000(2ªSérie), de 24 de Fevereiro de 2000
... Figueiredo, 8-B, d, s/loja, Lisboa, é titular de uma licença de trabalho aéreo, concedida nos termos do despacho SET 17-XII/94, de 12 de Abril, ... Tendo a referida sociedade requerido nova suspensão da licença por um período de dois anos, e verificando-se os pressupostos ...
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Acórdão nº 2766/07.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2011
I - A suspensão do contrato de trabalho consubstancia uma situação caracterizada pela permanência do vínculo laboral, mas com a paralisação ou cessação temporária dos seus principais efeitos: a prestação da actividade e, nalgumas modalidades, o dever de retribuir. II - A suspensão do contrato de trabalho pode fundar-se em acordo das partes, mediante a celebração de um acordo de pré-reforma. ...
... demais sinais dos Autos, intentou, em 12.7.2007, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção emergente de contrato individual de ... através de "acordos de pré-reforma", "acordos de suspensão do contrato de trabalho", "reformas antecipadas", e "rescisões por ... -
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... o cargo de bastonário, quando em dedicação exclusiva, com suspensão da sua atividade profissional, ressalvada a possibilidade de o bastonário ... a) Direito Administrativo; ... b) Direito Fiscal;c) Direito do Trabalho; ... d) Direito Financeiro; ... e) Direito Europeu e da Concorrência; ...
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Lei n.º 95/2019
... que garantam níveis suficientes e saudáveis de vida, de trabalho e de lazer. 2 - O direito à proteção da saúde constitui uma ... suspensão de atividade ou o encerramento dos serviços, estabelecimentos e locais de ...
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Acórdão n.º 2/2002, de 26 de Novembro de 2002
... de Jesus Romão requereu, em 19 de Julho de 1999, no Tribunal do Trabalho da Figueira da Foz, contra LACTOGAL - Produtos Alimentares, S. A., suspensão de despedimento como preliminar da respectiva acção de impugnação, ...