Decreto Legislativo Regional n.º 3/91/A, de 24 de Janeiro de 1991
Decreto Legislativo Regional n.º 3/91/A Regime jurídico de suspensão do contrato de trabalho e da redução temporária dos períodos normais de trabalho O artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro, que instituiu o regime jurídico da redução ou suspensão da prestação de trabalho, e o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 64-B/89, de 27 de Fevereiro, que lhe introduziu algumas alterações de relevo nos mecanismos processuais de concretização das medidas de suspensão ou redução da prestação de trabalho, estabelecem que o decreto legislativo regional aprovará as normas necessárias para que, na aplicação daqueles diplomas, fiquem salvaguardadas as especificidades próprias das regiões autónomas.
Tendo em vista que a realidade empresarial açoriana, apesar do favorável crescimento e desenvolvimento que a tem caracterizado nos últimos anos, não é alheia nem está imunizada a situações de particular dificuldade geradas em períodos de crise económica, importa adoptar as medidas legislativas necessárias à recuperação das empresas em situação económica difícil que, concomitantemente, visualizem a manutenção dos postos de trabalho e a contenção do desemprego.
Mostra-se, pois, imprescindível a adopção no ordenamento jurídico regional do instituto da redução ou suspensão de prestação de trabalho.
Assim: A Assembleia Legislativa Regional decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Na aplicação à Região Autónoma dos Açores do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 64-B/89, de 27 de Fevereiro, ter-se-á em conta o disposto no artigo seguinte.
Art. 2.º O artigo 7.º, n.º 1, alínea c), e o n.º 3, o artigo 13.º, o artigo 15.º, n.º 4, o artigo 17.º, n.º 1, o artigo 20.º e o artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 64-B/89, de 27 de Fevereiro, passam a conter as seguintes adaptações de carácter orgânico: Artigo 7.º Obrigações dos trabalhadores 1 - ....................................................................................................................
a).....................................................................................................................
b).....................................................................................................................
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Frequentar cursos adequados de formação profissional, desde...
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