suspensão trabalho
27070 resultados para suspensão trabalho
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Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... mensais para deslocaçóes entre a residência e o local de trabalho, em ambos os sentidos, superiores a 8% da remuneraçáo líquida mensal ...
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Relatório n.º 5/2023
... anticoncorrenciais nos mercados de trabalho, tais como acordos de não-angariação de trabalha- ... dores ou de ... De igual modo ... visava a coordenação da suspensão e ameaça de denúncia da convenção celebrada com a ADSE ... para ...
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Acórdão nº 1989/18.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
I – Demonstrando o Recorrente de forma inequívoca a vontade de impugnar a decisão quanto à matéria de facto com base na reapreciação da prova gravada, a verificação da tempestividade do recurso de apelação não pode ser prejudicada, quer haja ou não motivos para rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto com fundamento na insatisfação dos ónus previstos no artigo 640º n.º 1 do CPC.
... Tribunal da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Braga – Juiz 1 Acordam na Secção Social da Relação de Guimarães ... deverá ser alterado e deverá ser dado como provado que “A suspensão do autor implicava apenas que não poderia participar em jogos oficiais, ... -
Acórdão nº 02S781 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2002 (caso NULL)
I - A aplicação da pena disciplinar de suspensão do trabalho com perda de retribuição em medida superior ao limite máximo de 12 dias por infracção, fixado no artigo 28, n. 2, do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48409, de 24 de Novembro de 1969 (LCT), só é admissível, nos termos do n. 1 do subsequente artigo 29 se o justificarem as especiais condiçõe
... Relatório: A, intentou, em 31 de Maio de 1999, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção emergente de contrato individual de trabalho, com ... foi instaurado; (ii) a anulação da sanção disciplinar de suspensão por 21 dias, com perda de retribuição, que lhe foi aplicada; e (iii) a ... -
Acórdão nº 123/12.3TTVLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2012
I – A prolação de despacho liminar ordenando a citação do réu e a observância do contraditório produz caso julgado e não impede a apreciação ulterior dos fundamentos que poderiam ter levado ao indeferimento liminar da petição inicial. II – A providência cautelar de arbitramento de reparação provisória prevista no nº 4 do art. 403º do CPC é aplicável em casos de responsabilidade...
... de arbitramento de reparação provisória no Tribunal do Trabalho do Valongo, por apenso à acção de impugnação da regularidade e ... 2009 prevê o direito potestativo do trabalhador de requerer a suspensão de despedimento ... Para dar resposta a este direito, os artigos 34.º a ... -
Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro de 2003
... º 273/2003 de 29 de Outubro 1 - As condições de segurança no trabalho desenvolvido em estaleiros temporários ou móveis são frequentemente ... 6 - A Inspecção-Geral do Trabalho pode determinar a suspensão imediata de quaisquer trabalhos em curso que sejam susceptíveis de ...
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Acórdão nº 0018734 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1999 (caso None)
O tempo de suspensão do trabalho com perda de retribuição deve contar-se sempre para efeitos de antiguidade.
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Acórdão nº 0066004 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2002 (caso None)
I - A aplicação ao A., pela infracção cometida, de 24 dias de suspensão do contrato de trabalho, constitui uma agravação para o dobro do limite máximo legalmente previsto para a suspensão do trabalho por cada infracção, limite esse de 12 dias. II - Tal agravação seria lícita sempre que o justifiquem especiais condições de trabalho, sendo prevista a agravação para o dobro daquele limite do...
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Acórdão nº 0066004 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2002
I - A aplicação ao A., pela infracção cometida, de 24 dias de suspensão do contrato de trabalho, constitui uma agravação para o dobro do limite máximo legalmente previsto para a suspensão do trabalho por cada infracção, limite esse de 12 dias. II - Tal agravação seria lícita sempre que o justifiquem especiais condições de trabalho, sendo prevista a agravação para o dobro daquele limite do...
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Acórdão nº 566/08.7PRPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2012
I - O regime da revogação da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade é similar ao previsto para a pena de suspensão de execução da prisão. II - No caso de revogação, é ordenado o cumprimento da pena de prisão inicialmente determinada, não havendo lugar à aplicação de outra pena de substituição.
... ° do Código Penal, se substituiu por 90 horas de prestação de trabalho a favor da comunidade, com a obrigação do arguido frequentar um curso ... a favor da comunidade deve ser similar ao da revogação da suspensão da pena de prisão ... E, quanto a esta, escreve o referido autor[9]: ... -
Acórdão nº 07S3527 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2008
I - Por força do estatuído no art. 77.º do Código de Processo de Trabalho, aprovado pelo DL n.º 480/99, de 9 de Novembro, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. II - Tal normativo legal pressupõe que o anúncio da arguição e a corresponde motivação das nulidades devem constar do...
... "AA" intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, com processo comum, ... profissional peticionada, mas também porque o acordo de suspensão do vínculo laboral - cuja validade se mantém inquestionada -não pode ... - Portaria n.º 290/2009, de 23 de Março de 2009
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Acórdão nº 0413179 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... veio requerer no Tribunal do Trabalho de Valongo, a suspensão do despedimento que lhe foi comunicado no dia ...
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Acórdão nº 134/09.6GTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2010
1 A pena de sete meses de prisão aplicada a agente que apesar de ter sido por diversas vezes condenado por conduzir veículo automóvel sem habilitação legal volta a ser condenado por infracção idêntica e posterior, não deve ser substituída por pena de suspensão da execução da pena de prisão ou por prestação de trabalho a favor da comunidade.
... valorados todos os factos e razões invocadas será adequada a suspensão da pena de prisão efectiva aplicada, com a imposição de regras de ta ou prestação de trabalho da comunidade ... Foram violados os artigos 40°,70°,71°,77° e 78° ... -
Lei n.º 68/2019
... 7 - Determina a suspensão do mandato de vogal: a) A pronúncia ou a designação de dia para ... ão, deteção e controlo; b) A identificação de metodologias de trabalho" e a articulação com outros departamentos e serviços, com vista ao refor\xC3" ...
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Acórdão nº 2210/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2006 (caso NULL)
... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra TAP Air Portugal, S.A., com sede no edifício TAP, n.º 25, no ... ções mensais que lhes foram pagas ao abrigo do acordo de suspensão" do contrato de trabalho e do acordo de pré-reforma que celebraram com a R\xC3" ...
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Acórdão nº 918/12.8TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2014
A suspensão prevista pelo artigo 17º-E, nº l, do CIRE, não abrange a ação emergente de acidente de trabalho em curso.
Apelação n.º 918/12.8TTPRT.P1 Tribunal do Trabalho do Porto _____________________________ Relatora – Paula Maria Roberto ... Requer que seja ordenada a suspensão dos presentes autos ... *O A. veio responder a este requerimento ... -
Decreto-Lei n.º 864/76, de 23 de Dezembro de 1976
... se refere o número anterior incidirão, essencialmente, sobre o trabalho produzido na Auditoria, podendo o Ministro dos Transportes e ...
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Decreto-Lei n.º 10-A/2020
... de um regime específico de justo impedimento e de suspensão de prazos processuais e procedimentais sempre que o impedimento ou o ... estabelecidos pelos n.os 2 e 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 , de 20 de ...
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Acórdão nº 3364/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2007
I- Se o trabalhador já vinculado à pessoa colectiva é nomeado administrador da entidade patronal, o contrato individual de trabalho suspende-se enquanto durarem aquelas funções. II- Contudo, se esse trabalhador continua a exercer as mesmas funções que até aí, nos mesmos termos e condições, sendo remunerado, por tal exercício, com as quantias fixadas ab initio, e continuando a usufruir dos...
... de Setembro de 2005, acção emergente de contrato individual de trabalho com processo comum contra Flygt Portugal, Tecnologia da Água e do ... com o de prestação de serviços e não que se suspendeu - a suspensão ... -
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... às penas curtas de prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa ... Longe de se romper com a ... Não raro, a suspensão da execução da pena tem-se assumido como a verdadeira pena alternativa, ...
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Acórdão nº 6776/23.0T8LSB.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-04-2024
I – O pedido de suspensão de despedimento formulado no procedimento cautelar respectivo, implicando a restauração provisória do vínculo, contém implicitamente a pretensão de condenação do empregador na reintegração do trabalhador e no pagamento da retribuição devida. II – É de considerar que o empregador despediu o trabalhador por extinção do posto de trabalho, se lhe entregou uma comunicação...
... 1.1. AA, instaurou a presente providência cautelar de suspensão de despedimento individual em 14 de Março de 2023 contra a Delegação ... decretada a suspensão do despedimento por extinção do posto de trabalho do Requerente, porquanto ilícito e nulo; ... B) Ser declarada a ... -
Acórdão nº 344/07.0TTEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2012
I - A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reporta o artigo 387.º, alínea b), do Código do Trabalho de 2003, deve ser entendida nos termos gerais de direito, ou seja, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor, constante do artigo 790.º e seguintes, do Código Civil. II - A impossibilidade...
... com processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra Matadouro Regional do BB, S.A. com sede em S ... Para o efeito ... de doença prolongada e omitiu por completo a questão da suspensão do contrato ... 15- A autora estava interessada em desempenhar funções ... -
Lei n.º 107/2009
... a) ÀAutoridade para as Condições do Trabalho (ACT), ... quando estejam em causa contra-ordenações por violação ... tamente executórias, incluindo a suspensão de trabalhos ... em curso, em caso de risco grave ou probabilidade séria ...
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Acórdão nº 0018734 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 1999
O tempo de suspensão do trabalho com perda de retribuição deve contar-se sempre para efeitos de antiguidade.